Apoios judiciários com sete a oito meses de atraso

Segurança Social está a demorar a responder a pedidos para acesso sem custas à justiça

A Segurança Social está a demorar sete a oito meses para responder aos pedidos de apoio judiciário, denuncia o Bloco de Esquerda, num conjunto de perguntas dirigido ao Ministério do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social.

De acordo com o texto do deputado José Manuel Pureza, a que o DN teve acesso, "têm chegado ao conhecimento do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda informações repetidas de que a resposta da Segurança Social a pedidos de apoio judiciário está a demorar cerca de sete a oito meses". O deputado nota que, com os atrasos verificados, "em muitos casos, quando o pedido é deferido já a diligência para que seria necessário se efetuou ou dela teve de desistir o/a requerente por falta de meios económicos para suportar os respetivos custos".

O DN procurou junto do gabinete do ministro José Vieira da Silva resposta a estas questões, nomeadamente a confirmação desta situação, mas apesar da insistência não obteve resposta em tempo útil.

Segundo o portal da Justiça, "o apoio judiciário assegura o acesso e representação em tribunal de quem não pode pagar os custos de um processo e de um advogado". É por isto que José Manuel Pureza argumenta que "o apoio judiciário constitui um dos mecanismos mais relevantes para a garantia de um acesso à justiça não discriminatório em função da capacidade económica dos cidadãos". De outra forma será "totalmente contrário aos princípios do Estado de direito". Para os bloquistas "esta situação afigura-se de extrema gravidade por violar o direito fundamental de todos/as à defesa judicial dos seus direitos".

Antes de formular as questões ao Ministério do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social, José Manuel Pureza sublinha que "é absolutamente imperativo que se reponha uma resposta atempada e eficiente aos requerimentos de apoio judiciário e com ela esta dimensão de garantia de efetividade do modelo de Estado de direito consagrado na Constituição".

O BE quer saber se o governo tem "conhecimento desta situação de atraso grave" e "que explicação" tem o executivo para o que se passa. Nas seis perguntas questiona-se ainda quanto estão a demorar "em média" as "respostas aos requerimentos em apreço" e "que medidas vai o governo adotar para corrigir, com a máxima urgência, a referida demora". O Bloco quer ainda saber qual a totalidade de "pedidos de apoio judiciário" que "são solicitados por ano" e "qual o custo anual para o Estado decorrente da fatura que o mesmo tem de suportar, relativamente a custas judiciais, nos casos de deferimento tácito".

O deferimento tácito acontece em todos os casos em que a Segurança Social não responda ao fim de 30 dias. Mas esta informação está omissa no portal da Justiça e é desconhecida de muitos. Mais: desconhecendo que pode existir esse deferimento tácito, muitos acabam por dele não beneficiar: não sabem que têm o apoio concedido e não o invocam junto dos tribunais ou desistem do acesso à justiça.

Os atrasos verificados também abrem a porta a eventuais abusos, apurou o DN. Há quem jogue com a falta de resposta da Segurança Social para pedir apoios judiciários a que, à partida, não teria direito.

PERGUNTAS E RESPOSTAS

O que é o apoio judiciário?
Este apoio "assegura o acesso e representação em tribunal de quem não pode pagar os custos de um processo e de um advogado" e é gratuito, segundo o Portal da Justiça.
Quem pode pedir?
Cidadãos portugueses e da União Europeia, estrangeiros e apátridas com autorização de residência válida num Estado-Membro da UE que ofereça o mesmo direito aos cidadãos portugueses e que tenham residência habitual num dos Estados-Membros, mesmo que o processo não vá decorrer nesse país.
E entidades coletivas?
Podem pedir apoio judiciário entidades coletivas sem fins lucrativos, como associações, fundações, cooperativas, sindicatos e instituições religiosas. Neste caso só beneficiam da dispensa da taxa de justiça e encargos com o processo e da nomeação e pagamento de um advogado ou agente de execução.
Como pedir?
Todos os pedidos têm de ser acompanhados de um comprovativo das dificuldades económicas que não permitem à pessoa ou entidade suportar os custos . É aqui que entra a Segurança Social: o pedido deve ser entregue nesta entidade para ser avaliado.

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