Luís Montenegro, primeiro-ministro
Luís Montenegro, primeiro-ministroFoto: Gerardo Santos

Spinumviva. PM alegou “perceções mediáticas enviesadas” e “suspeição social” para travar divulgação de contas

Alegou também que, “ao contrário do que sucede com um saldo bancário pessoal do titular, o saldo bancário societário não exprime, por si, disponibilidade patrimonial pessoal do declarante”.
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O primeiro-ministro alegou que a divulgação pública dos saldos bancários da Spinumviva poderia gerar “perceções mediáticas enviesadas” e “suspeição social indevida e desnecessária” para tentar impedir o acesso público a esses dados, argumentos rejeitados pelo Tribunal Constitucional (TC).

A posição consta do acórdão n.º 950/2026, datado de 3 de novembro e divulgado esta segunda-feira, 16 de novembro, pelo Tribunal Constitucional, relativo a um dos dois recursos apresentados pelo primeiro-ministro, Luís Montenegro, contra as decisões da Entidade para a Transparência (EpT) relativas ao acesso público a informações da sua empresa familiar.

A 6 de novembro, o gabinete do primeiro-ministro, Luís Montenegro, afirmou à Lusa que “o Tribunal Constitucional não decidiu a questão de fundo, invocando argumentos de natureza formal e processual”, no entanto, os acórdãos ainda não tinham sido publicados, pelo que a respetiva fundamentação não era conhecida.

Nas alegações apresentadas ao tribunal, segundo o acórdão, Montenegro sustentou que o “saldo bancário de uma sociedade comercial é uma realidade dinâmica, circunstancial e funcionalmente afeta ao ciclo financeiro normal da empresa”, que “pode refletir entradas pontuais de clientes, adiantamentos, valores destinados ao pagamento de fornecedores, salários, impostos, subcontratados ou outras obrigações vencidas ou vincendas”.

“A sua divulgação pública, descontextualizada da contabilidade, dos passivos, dos compromissos assumidos e do calendário financeiro da sociedade, é suscetível de gerar interpretações erradas sobre liquidez, solvência, rentabilidade ou disponibilidade patrimonial – em rigor, o oposto do fim de transparência que motiva o regime declarativo”, argumentou.

O primeiro-ministro alegou também que, “ao contrário do que sucede com um saldo bancário pessoal do titular, o saldo bancário societário não exprime, por si, disponibilidade patrimonial pessoal do declarante”, mas sim “uma posição financeira transitória de uma pessoa coletiva juridicamente distinta”.

“A sua publicidade, para além de gerar perceções mediáticas enviesadas e ‘suspeição social indevida e desnecessária’ [...], é suscetível de afetar negociações comerciais, relações de crédito, confiança de fornecedores, clientes e trabalhadores, e a própria posição competitiva da sociedade no mercado”, sustentou.

Montenegro acrescentou ainda que os saldos das contas bancárias da Spinumviva “envolvem relações obrigacionais com terceiros (sócios, credores, subcontratados, prestadores de serviços), que estão em curso [...] que, naturalmente, não estão sujeitos ao regime declarativo do Recorrente e cujos interesses o regime de oposição visa, expressamente, salvaguardar”.

Embora o gabinete do primeiro-ministro tenha afirmado que o TC não decidiu a questão de fundo, o Tribunal Constitucional analisou o mérito da oposição à consulta dos saldos bancários, considerando que não existem fundamentos suficientes para limitar a consulta desses dados.

Os juízes frisam que a argumentação de Montenegro para se opor à consulta destes dados “não vale apenas para si e para as particularidades do seu caso concreto”, mas “valeria para todo e qualquer titular de cargo político” na mesma situação, considerando o pedido improcedente por ser de natureza “categorial ou tipológica, não individualizada ou casuística”.

Citando jurisprudência anterior, o TC recorda que o conflito entre o direito à reserva da vida privada e as exigências de transparência “já foi, em abstrato, objeto de ponderação ao nível legislativo”, verificando-se que tem sido considerada constitucional, e que, por essa razão, um titular de cargo público ou político “não pode limitar-se a alegar motivos que também valem para a generalidade dos declarantes”.

O TC afirma ainda que há proporcionalidade na obrigação de declarar este tipo de dados, sublinhando que se deve limitar a contas bancárias a prazo e aplicações financeiras desde que superior a 50 salários mínimos.

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