O PSD apresentou um projeto de lei que pretende criar, pela primeira vez, um regime jurídico específico para os cartões de descontos em saúde, procurando demarcar estes produtos dos seguros de saúde e apertar as regras da sua comercialização. A iniciativa parte da convicção de que o mercado cresceu sem um enquadramento legal próprio e que isso tem deixado os consumidores mais expostos a práticas comerciais pouco transparentes.Na exposição de motivos, os sociais-democratas sustentam que existe hoje "um espaço de incerteza jurídica e uma proteção insuficiente para os consumidores". Apontam, entre outros problemas, dificuldades na cessação dos contratos, informação pré-contratual "deficiente ou enganosa" e uma "confusão deliberada com produtos de seguros", que, defendem, tem sido explorada em prejuízo dos consumidores.É precisamente essa fronteira que o projeto procura tornar inequívoca. O texto estabelece que os cartões de descontos em saúde "não constituem seguros de saúde nem instrumentos equivalentes", por não implicarem qualquer transferência de risco para a entidade promotora nem conferirem ao beneficiário o direito ao reembolso das despesas de saúde. Toda a publicidade passará, por isso, a ter de incluir a indicação de que "este produto não é um seguro de saúde nem substitui um seguro de saúde". O diploma vai mais longe e proíbe ainda a utilização de expressões próprias da atividade seguradora, como "seguro", "apólice", "cobertura", "reembolso" ou mesmo "plano de saúde".Para o PSD, a criação deste regime visa "assegurar a transparência na comercialização destes produtos, a clareza da informação prestada aos consumidores e a previsibilidade das condições contratuais", em matérias como o valor das mensalidades, os copagamentos, a duração do contrato ou as condições de renovação e denúncia.A proposta introduz igualmente novas obrigações para as entidades que comercializam estes cartões, que terão de comunicar previamente o início da atividade à Direção-Geral do Consumidor e depositar os modelos contratuais utilizados.Entre as alterações mais significativas está a proibição de práticas comerciais que o partido considera suscetíveis de induzir os consumidores em erro. Fica vedada a oferta de cartões apresentados como gratuitos quando a adesão implique o pagamento posterior de mensalidades ou anuidades, bem como a cobrança de taxas pela emissão do cartão. Também deixa de ser permitida a venda conjunta com outros bens ou serviços, incluindo produtos financeiros ou seguros. Na ótica do PSD, estas práticas "limitam a perceção do verdadeiro custo do produto e condicionam a liberdade de escolha do consumidor".Caso venha a ser aprovado, o incumprimento das novas regras constituirá uma contraordenação económica grave. O PSD afirma que o objetivo é criar "um regime jurídico completo, equilibrado e eficaz", capaz de reforçar a proteção dos consumidores sem comprometer o funcionamento do mercado.