PSD e PS aprovam proibição das redes sociais a menores de 13 anos

O projeto de lei do PSD que estabelece medidas de proteção de crianças em ambientes digitais, proibindo que menores de 13 anos possam ter acesso às redes sociais e outras plataformas online, além de exigir consentimento parental para menores de 16 anos, foi aprovado na generalidade nesta quinta-feira pela Assembleia da República, passando agora à especialidade na Comissão de Assuntos Constitucionais.

O diploma teve apenas votos favoráveis dos grupos parlamentares do PSD e do PS (com o deputado Miguel Costa Matos a optar pela abstenção), bem como dos deputados únicos do PAN e do JPP. O CDS, o Livre, o PCP e o Bloco de Esquerda abstiveram-se, enquanto Chega e Iniciativa Liberal votaram contra, após um debate marcado por trocas de acusações de censura, de instrumentalização dos jovens e dos seus pais e até de "coerência" na recusa de regulação para poder continuar a utilizar as redes sociais para "difundir desinformação e ódio".

O deputado social-democrata Paulo Lopes Marcelo, antigo secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, arrancou o debate a garantir que o projeto de lei "não implica qualquer tipo de censura por parte do Estado em relação ao que fazemos e publicamos". E a apelar aos grupos parlamentares para que "não divulguem informações falsas, que confundem as pessoas", antecipando críticas ao recurso à Chave Móvel Digital para confirmação da idade dos utilizadores aquando da criação de contas.

Mas o que Paulo Lopes Marcelo disse ser o início de um processo legislativo "sereno, sério e racional", no qual o PSD garantiu estar aberto a contributos de todos os partidos, enfrentou desde logo críticas das bancadas à sua direita. Pela Iniciativa Liberal, Angélique da Teresa começou por notar que os filhos e sobrinhos dos deputados "têm mais literacia digital do que nós todos juntos", dizendo que uma criança de dez anos "acede a uma VPN de olhos fechados", podendo contornar as proibições, e perguntando ao social-democrata se "tem noção de que esta proposta não é mais do que uma via verde para a darkweb".

Pelo Chega, Sandra Ribeiro acusou o PSD de querer "transferir para o Estado e para as plataformas digitais competências que são constitucionalmente dos pais", centrando-se de seguida num ponto que marcaram a discussão. Em causa esteve o artigo 12.º do projeto de lei, que prevê que as plataformas bloqueiem automaticamente conteúdos violentos e falsos, com a deputada a perguntar quem irá definir o que é ou não aceitável e a acusar os sociais-democratas de pretenderem "criar um Estado de vigilância digital".

Da esquerda vieram críticas ao facto de o PSD não ter permitido o arrastamento de propostas de outros partidos para o agendamento, bem como a preocupação com a possibilidade do eventual acesso a dados pessoais de jovens e respetivos pais "reforçar o enorme poder que as plataformas digitais já têm", como referiu a líder parlamentar do Livre, Isabel Mendes Lopes.

Claro ficou que o PS garantiria a viabilização na generalidade, com o deputado Pedro Delgado Alves a falar desde o início no necessário "equilíbrio nos eventuais sacrifícios de direitos fundamentais", face à "obrigação constitucional de proteger os jovens". E não menos evidente ficou a orientação de voto do PAN, com Inês de Sousa Real a dizer que acompanharia a iniciativa para limitar o acesso de menores às redes sociais, e do JPP, tendo Filipe Sousa referido que nada do que constava do diploma era radical.

Com a Iniciativa Liberal a defender que, tal como sucedeu noutros países que adotaram este tipo de medidas, como o Reino Unido e a Austrália, "empurraremos todas as crianças para a clandestinidade digital", a intervenção de Pedro Frazão, do Chega, que mencionou Sao Carlo Acutis, adolescente italiano beatificado pelo Papa Francisco "de que a esquerda tanto gosta", para defender que deve caber aos pais "ensinar liberdade com responsabilidade" no acesso dos filhos à Internet, gerou o maior incidente da tarde. Depois de o deputado social-democrata Gonçalo Capitão dizer que a "santa ignorância é a padroeira" de Frazão, este referiu-se-lhe como "comediante de terceira categoria", forçando o presidente da Assembleia da República, Aguiar-Branco, a voltar a serenar os ânimos.

Ainda houve tempo para a deputada do Livre Patrícia Gonçalves se congratular por "as democracias estarem finalmente a acordar" para questões de saúde pública decorrentes de "modelos de negócio assentes na exploração de atenção", realçando os efeitos da desinformação e polarização. Foi quanto bastou para ser interpelada por Ricardo Reis, do Chega, que a acusou de "estalinismo digital", antevendo uma "coligação Livre-PS-PSD [embora na votação final os destinatários das suas palavras terem optado pela abstenção] que tem ânsia de censura e de controlo".

Pela bancada do PSD ainda falaram Andreia Neto, que recorreu à experiência de mãe de adolescentes para defender uma proposta que "não pretende afastar os jovens do digital, mas que sejam capazes de o dominar, em vez de serem dominados por ele". Mais tarde, Eva Brás Pinho recorreu à experiência de quem teve a primeira conta de Facebook aos dez anos para dizer que Portugal deve "ter a coragem de não enterrar a cabeça na areia e de estar entre os pioneiros" na regulação do acesso às redes sociais.

Já Sofia Pereira, secretária-geral da Juventude Socialista, ao confirmar que o PS viabilizaria a iniciativa do PSD na generalidade, disse que "o Estado tem o dever de defender os menores, mas não pode assumir uma função de intermediação direta da vida privada digital dos cidadãos", admitindo que "corremos o risco de criar um precedente difícil de reverter em que o Estado deixa de ser um garante das regras e passa a ser parte ativa da filtragem".

Pelo meio, João Almeida antecipou as reservas do CDS em relação ao projeto de lei dos parceiros de coligação, dirigindo-se aos "filhos do Estado" da parte esquerda do hemiciclo ao defender que a solução deverá ser encontrada em cada criança e em cada família. "Nunca será o Estado a dizer a um filho meu o que ele pode fazer", disse, recebendo palmas do seu líder parlamentar, mas também das bancadas do Chega e da Iniciativa Liberal.

Depois de o bloquista Fabian Figueiredo distribuir críticas entre "o faroeste digital" e "a ratoeira do paternalismo", e de o socialista Porfírio Silva assumir que "a proibição também pode ser uma forma de o Estado assumir as suas responsabilidades", André Ventura retomou a atividade parlamentar com ataques à iniciativa. Mesmo reconhecendo a "legítima preocupação de pais, professores e comunidades com as redes sociais", o líder do Chega pediu ao PSD e ao PS para "serem francos", afirmando que o debate de hoje era, na realidade, "sobre dois partidos e um sistema que perderam o controlo da narrativa, tal como a tinham há 50 anos, e quiseram manter e impingir aos portugueses", pelo que "não encontram outra solução que não seja proibir".

Dirigindo-se à líder da Juventude Socialista, Ventura foi particularmente cáustico: "Disse Sofia Pereira que não podemos submeter os nossos jovens a espaços de socialização perigosos. Mas hoje um jovem de 14 anos pode ser militante da JS ou da JSD, mas não o querem no Instagram, no TikTok, no X, ou em qualquer outra rede social. Querem dar-lhes o lixo que lhes deram durante 50 anos, mas não lhes querem permitir a liberdade de terem a sua própria posição e a sua própria narrativa.

O socialista Pedro Delgado Alves ainda voltaria a tomar a palavra, para defender a proporcionalidade entre direitos fundamentais e os riscos que os jovens correm no mundo digital, admitindo que seja "preciso regular ainda mais", nomeadamente para colmatar o que descreveu como "iliteracia de alguns encarregados de educação" que, caso a iniciativa social-democrata passe a lei, terão a possibilidade de autorizar jovens entre os 13 e os 16 anos a ter acesso às redes sociais.