Proposta de lei prevê atualização de rendas antigas em caso de morte do titular do contrato

Já deu entrada na Assembleia da República uma proposta de lei, sob a forma de autorização legislativa, que pretende uma revisão profunda do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que impactará contratos anteriores a 1990.

Além do que já havia sido apresentado pelo Governo, o destaque vai para a possibilidade de atualizar o valor de rendas antigas em caso de morte do titular do contrato, avança o Público.

O executivo, refira-se, já tinha apresentado alterações como a possibilidade de cancelamento dos novos contrato ao fim de um ano e resolução de contratos após dois meses de renda em atraso ou atraso superior a algumas semanas ao longo de um ano.

No texto da proposta de lei, o Governo explica que "sucessivas intervenções na legislação aplicável ao arrendamento contribuíram para um progressivo enfraquecimento do mercado de arrendamento, com consequências na mobilidade laboral, na distorção das decisões de poupança das famílias (que passou a estar concentrada na própria casa) e no acesso à habitação pelas camadas mais desfavorecidas da sociedade" e lembra que, "considerando os dados dos Censos 2021, estima-se que cerca de 375 mil alojamentos familiares clássicos, dos quais quase 250 mil em boas condições, estejam vagos sem intenção de venda ou arrendamento".

"Perante a atual crise habitacional, revela-se urgente a adoção de medidas que promovam o aproveitamento da capacidade existente, designadamente tornando atrativa a colocação destes imóveis no mercado de arrendamento", defende o executivo.