O parlamento aprovou esta sexta-feira, 17 de outubro, em votação final, o projeto de lei do PCP que reforça medidas urgentes de apoio às vítimas dos incêndios, bem como resoluções do Livre e do PAN sobre estabilização de solos e prevenção de incêndios.O projeto de lei 171/XVII, do PCP, com texto final da comissão de Agricultura e Pescas, que “reforça medidas urgentes de apoio às vítimas dos incêndios”, numa primeira alteração ao decreto-lei 98-A/2025, foi aprovado com votos a favor de PCP, Chega, PS, Livre, BE, PAN e JPP e a abstenção de PSD, CDS-PP e IL.Os deputados aprovaram ainda, por unanimidade, o projeto de resolução 261/XVII, do Livre, com o texto final da comissão de Agricultura e Pescas, que “recomenda a adoção e financiamento de medidas de estabilização de emergência dos solos em risco após os incêndios”.Aprovados foram também os projetos de resolução 277/XVII e 278/XVII, do PAN, com texto final da comissão de Agricultura e Pescas, pela utilização de Inteligência Artificial para a prevenção e deteção de incêndios florestais, no âmbito da execução do Plano ‘Floresta 2050, Futuro + Verde’, e pelo “encurtamento do prazo de atualização do Inventário Florestal Nacional”, no âmbito do mesmo plano, apenas com abstenção do PCP.O texto final do projeto de lei do PCP estabelece um reforço das “medidas de apoio e mitigação do impacto de incêndios rurais, em matérias de habitação, saúde, acesso a prestações e apoios sociais de caráter excecional, de apoios à perda de rendimentos, reposição do potencial produtivo”, incluindo medidas de resposta de emergência e “de prevenção e de relançamento da economia”.A atribuição das prestações e apoios sociais deve ter em consideração “a necessidade de compensar a perda total ou parcial de fontes de rendimento, primárias ou complementares, em resultado dos incêndios” e a possível “conjugação de prestações sociais de diferente natureza, com ou sem natureza contributiva” e “complementos específicos nos casos em que já exista atribuição de prestações sociais”.O diploma prevê que “têm direito a apoio para a reconstrução de casas de segunda habitação, as vítimas que tenham efetiva ligação às localidades onde estas estavam implantadas, num montante de pelo menos 50%, até um máximo de 100.000 euros, podendo o restante ser suportado por uma linha de crédito com garantia estatal e taxa de juro máximo de 3%”.É também atribuído um “apoio excecional aos agricultores, para compensação de prejuízos, mesmo que indocumentados, até ao valor de 15.000 euros, na sequência de vistoria conjunta dos técnicos dos municípios e da CCDR [Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional]”, territorialmente competente, com o montante mínimo de despesa elegível para apoio de 100 euros.Nas estruturas desconcentradas das CCDR funcionará “um balcão de apoio para atender e apoiar as vítimas dos incêndios candidatas aos apoios”, garantindo o Governo “a criação de uma rede de balcões com uma base concelhia”.A resolução apresentada pelo Livre recomenda ao executivo que “disponibilize financiamento excecional destinado às ações de estabilização de emergência dos solos e de restauro ecológico” nas áreas afetadas por incêndios.O parlamento recomenda também a abertura de imediato de “avisos para celebração dos contratos-programa ‘Territórios Resilientes’, de modo que seja possível atuar nas áreas ardidas, garantindo a rápida mobilização de meios e a coordenação entre entidades públicas e privadas, de modo a assegurar a proteção do interesse público e a conservação do património natural”.O Governo deve ainda fomentar “a cooperação transfronteiriça, assegurando "os recursos financeiros e humanos adequados para as intervenções que sejam identificadas como necessárias, de forma a reforçar a resiliência do território fronteiriço e transfronteiriço”.A resolução preconiza também a “monitorização sistemática das áreas ardidas, por um período nunca inferior a dois anos, e da eficácia das diferentes intervenções realizadas no pós-incêndio, que inclua designadamente a recolha periódica de sedimentos, a avaliação da regeneração da vegetação e a análise das propriedades do solo”.Nas resoluções apresentadas pelo PAN, recomenda-se ao Governo que, no âmbito da execução do Plano Floresta 2050, Futuro + Verde, se “reforce os meios e recursos necessários para a utilização de Inteligência Artificial para a prevenção e deteção de incêndios florestais” e se “pondere o encurtamento do prazo de atualização do Inventário Florestal Nacional e a possibilidade de atualizações parciais intermédias”.