Parlamento aprova novo regime de grupos de IVA na generalidade

O parlamento aprovou esta sexta-feira, 19 de setembro, na generalidade, uma proposta de lei do Governo que cria um regime de grupos de IVA para os grupos económicos consolidarem os valores do imposto a pagar ou a recuperar junto do Estado.

A criação do novo modelo foi aprovada com os votos a favor do PSD, CDS-PP, Chega e IL. O PS, o Livre, o PAN e o JPP abstiveram-se, enquanto o PCP votou contra.

O BE não esteve presente na votação, pelo facto de a deputada única Mariana Mortágua se encontrar na missão da flotilha de ajuda humanitária a Gaza.

A iniciativa do Governo introduz o regime de grupos de IVA, “que consiste na consolidação dos saldos do IVA a pagar ou recuperar por parte dos membros de um grupo de entidades, unidas por vínculos financeiros, económicos e organizacionais”, segundo a proposta que deu entrada no parlamento em 29 de agosto.

O novo modelo dirige-se às empresas que pertencem ao mesmo grupo económico, assente “na consolidação dos saldos do imposto a entregar ou a recuperar por parte dos membros de um grupo societário”. Para isso, as empresas têm de estar ligadas entre si “por estreitos vínculos financeiros, económicos e de organização”, refere o Governo na exposição de motivos da proposta de lei.

De acordo com a explicação da iniciativa, a consolidação acontece “numa declaração de IVA disponibilizada pela Autoridade Tributária e Aduaneira e confirmada pelo membro do grupo considerado como a entidade dominante [a casa-mãe do grupo económico]”.

Na proposta, o executivo ressalva que as empresas do grupo “continuam a apresentar as respetivas declarações periódicas, apurando o respetivo saldo, credor ou devedor, que é depois relevado na declaração do grupo”.

“A consolidação assim operada não afeta o funcionamento normal das atividades dos sujeitos passivos integrantes do grupo em sede de IVA, que continuarão a liquidar imposto nas suas operações ativas e a deduzir imposto nas suas operações passivas, quer estas ocorram entre si ou com terceiros”, explica o Governo na iniciativa.

Ao redigir a proposta, o Governo diz ter tido em conta a “experiência adquirida na tributação dos grupos societários” no IRC e “os contributos obtidos no âmbito do Fórum dos Grandes Contribuintes”, um grupo de diálogo entre o fisco e as maiores empresas nacionais.

No plenário desta sexta-feira também foi aprovada, na generalidade, uma outra proposta de lei que autoriza o executivo a alterar várias normas do Código de Impostos Especiais de Consumo, para Portugal transpor novas regras europeias. A iniciativa contou com os votos a favor do PSD, CDS-PP, Chega, Livre, PAN e JPP. O PS, a IL e o PCP abstiveram-se.