Parlamento aprova lei que define os 18 anos como idade mínima para casar

Os 18 anos passa a ser a idade mínima para quem se quer casar, quando até agora o Código Civil determinava como limite os 16 anos, desde que haja autorização dos pais.

A decisão foi tomada esta sexta-feira na Assembleia da República, cujos deputados acabaram por aprovar o projeto-lei apresentado pelo Bloco de Esquerda com os votos contra de PSD e CDS-PP e abstenção da IL, tendo os restantes partidos votado favoravelmente.

Além disso, foi ainda aprovado um diploma do PAN, que passa a incluir nos critérios de situações perigo para avaliação das comissões de menores todos aqueles que sejam submetidos “a casamento infantil, precoce e/ou forçado, ou união similar, bem como à prática de atos que tenham em vista tal união, mesmo que não concretizada”. Este diploma contou apenas com os votos contra de PSD e CDS-PP, tendo sido aprovada pelos restantes partidos.

A proposta do Chega também defendia os 18 anos como a idade limite para casamentos, mas fazendo referência aos costumes da comunidade cigana. Na discussão, o partido de André Ventura atribuía a responsabilidade à ERC e à comunicação social por não denunciarem a etnia e a nacionalidade dos crimes de casamento infantil. Esta proposta contou com a abstenção da IL e do CDS-PP e o voto contra dos restantes partidos na Assembleia da República.