Os argumentos do Constitucional para impedir PSD e CDS de usar a designação AD

O Tribunal Constitucional recusou o pedido da coligação PSD/CDS-PP para usar a denominação “AD - Aliança Democrática - PSD/CDS” nas próximas legislativas com o argumento de que haveria um “indubitável risco de indução dos eleitores em erro”.

No acórdão da autoria da juíza conselheira Dora Lucas Neto, conhecido na segunda-feira através de uma notícia da revista Visão, o Tribunal Constitucional indefere o pedido dos sociais-democratas e centristas para usar a designação “AD - Aliança Democrática - PSD/CDS” nos círculos eleitorais do território continental, Madeira, Europa e Fora da Europa.

O TC argumenta que dada a “proximidade temporal entre atos legislativos, de cerca de um ano”, bem como a repetição, na íntegra, da designação Aliança Democrática “é indubitável o risco de indução dos eleitores em erro, pensando tratar-se sempre da mesma coligação, suportada pelo mesmo suporte identitário dos partidos políticos coligados, quando assim não é”.

Os juízes do Palácio Ratton consideram que há um “real conflito entre denominações” da coligação que se apresentou o ano passado e a que pretende avançar nas legislativas deste ano sem que a “identidade partidária de suporte” seja a mesma, uma vez que o Partido Popular Monárquico (PPM) não integra as listas.

Há o risco, acrescenta o TC, de “os eleitores poderem ser levados a pensar não existir qualquer diferença entre” a Aliança Democrática que venceu as eleições em 2024 e a coligação que concorre este ano, “pois o elemento distintivo na designação em apreço - PSD/CDS - não se afigura suficiente para afastar a existência deste risco”.

PSD e CDS-PP fizeram publicar no passado dia 28 em jornais diários que a coligação no Continente e na Madeira se irá designar por “AD – Aliança Democrática – PSD/CDS”, e nos Açores repetirá a fórmula usada em anteriores sufrágios “PSD/CDS/PPM”.

Na quarta-feira à noite, os Conselhos Nacionais do PSD e do CDS-PP aprovaram uma coligação pré-eleitoral entre os dois partidos para as eleições antecipadas de 18 de maio, sem o PPM, ao contrário do que aconteceu nas legislativas e europeias de 2024.

O Partido Popular Monárquico (PPM) ameaçou avançar com uma providência cautelar no início desta semana para impedir o uso da designação “Aliança Democrática” pela coligação PSD/CDS-PP, alegando estar a ser “gravemente lesado”.