Joaquim Miranda Sarmento, ministro das Finanças, vê a sua proposta de Orçamento a sofrer alterações impostas pela oposição
Joaquim Miranda Sarmento, ministro das Finanças, vê a sua proposta de Orçamento a sofrer alterações impostas pela oposiçãoFILIPE AMORIM / LUSA

OE2027. Novos golpes ao Governo com o IVA zero no cabaz alimentar e fim do IRS reduzido para rendas até 2300 euros

PS e Chega conseguiram aprovar o IVA zero num cabaz de bens alimentares essenciais e ditaram o fim, em 2027, da taxa de IRS de 10% para rendas até 2300 euros.
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O Governo sofreu mais duas derrotas políticas importantes no debate do Orçamento do Estado para 2027 (OE2027), com o PS e o Chega a convergirem nas votações da especialidade de duas medidas que forçam alterações à política fiscal do Executivo de Luís Montenegro. Os deputados viabilizaram tanto a criação de um regime temporário de IVA zero para um conjunto de bens alimentares essenciais como a revogação dos benefícios fiscais destinados aos senhorios que pratiquem rendas mensais até 2300 euros.

As duas decisões resultam de uma iniciativa do PS, aprovada com os votos favoráveis dos socialistas e do Chega, entre outras bancadas, e contra dos partidos de suporte ao Governo (PSD, CDS-PP), além da Iniciativa Liberal.

A conjugação de votos entre os dois maiores partidos da oposição voltou a permitir fazer avançar medidas que contrariam opções assumidas pelo Governo no âmbito do orçamento. No caso do cabaz alimentar, a proposta socialista obriga o Executivo a definir um conjunto de bens essenciais sujeitos a uma taxa de IVA de 0%, com aplicação entre 1 de janeiro e 31 de março de 2027.

O regime poderá ser prolongado por períodos sucessivos de três meses, mediante avaliação da evolução da inflação e do impacto na receita fiscal. O Governo terá ainda de divulgar mensalmente informação sobre a evolução dos preços de venda ao público, das margens de comercialização e da perda de receita fiscal associada à medida.

Mas a aprovação desta iniciativa tem uma segunda consequência política e fiscal: a revogação da redução da taxa de IRS de 25% para 10% para os senhorios com rendas mensais até 2300 euros, medida apresentada pelo Executivo como um instrumento para aumentar a oferta de habitação a preços mais acessíveis e que o PS apresentou como contrapartida orçamental para “financiar” o IVA zero do cabaz alimentar sem desequilibrar as contas do OE.

Com a alteração aprovada, esse regime fiscal termina em 2027, à revelia da vontade do Governo, dando um golpe numa das “medidas cartaz” do Executivo para o setor da habitação, a viver uma “crise” de acesso que sido motivo de protestos nas ruas e apelos do Presidente da República para um pacto entre governo e oposição.

Durante a discussão orçamental, o ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, tinha defendido a medida, rejeitando que o limite de 2300 euros pudesse contribuir para aumentar os preços das rendas. Após a votação, o deputado social-democrata Alberto Fonseca criticou PS e Chega e advertiu que a medida aprovada poderá levar a um aumento das rendas.

Pensões, habitação e ISP: PS e Chega retiram margem de decisão ao Governo

Já antes o PS e o Chega tinham imposto significativas derrotas ao Governo nesta negociação orçamental na especialidade, levando mesmo o primeiro-ministro a acenar com o risco de um “bloqueio institucional”, numa reunião, quinta-feira, com os grupos parlamentares do PSD e do CDS.

José Luís Carneiro e André Ventura conseguiram fazer aprovar a conversão de futuros suplementos extraordinários nas pensões em aumentos permanentes, desde que exista margem orçamental e os maiores grupos parlamentares da oposição uniram-se também para chumbar a autorização legislativa que permitiria ao Governo mobilizar cerca de 19 mil milhões de euros em ativos financeiros sem consulta parlamentar, numa decisão que o Executivo considerou um “boicote” à gestão orçamental.

Na habitação, o PS fez aprovar também algumas das suas propostas, como a garantia pública no arrendamento e a isenção de tributação sobre mais-valias na venda de segundas casas até 300 mil euros, desde que destinadas a habitação própria e permanente ou a arrendamento acessível.

Outra alteração imposta por PS e Chega retira ao Governo margem de decisão sobre eventuais aumentos do ISP (imposto sobre os produtos petrolíferos) em 2027: qualquer subida das taxas terá de passar pelo Parlamento.

* com Lusa

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