OE2027: Aprovada a suspensão da comissão de reembolso antecipado de créditos à habitação

OE2027: Aprovada a suspensão da comissão de reembolso antecipado de créditos à habitação

Proposta do PS para garantir, de forma permanente, que quem amortiza o crédito à habitação não paga uma comissão pelo reembolso antecipado, foi também aprovada.
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O parlamento aprovou esta quarta-feira, 18 de novembro uma proposta da AD que suspende, em 2027, as comissões de reembolso antecipado dos contratos de crédito à habitação com taxa variável, mas passou também uma iniciativa do PS que elimina essa comissão de forma permanente.

Nas votações do Orçamento do Estado para 2027, o parlamento aprovou uma proposta do PSD e CDS-PP que suspende, até 31 de dezembro de 2027, as comissões de reembolso antecipado dos contratos de crédito à habitação com taxa de juro variável, seja nos pagamentos totais ou parciais.

Nos contratos de crédito sujeitos a taxa de juro mista, a suspensão "aplica-se apenas aos reembolsos antecipados efetuados durante o período em que vigore a taxa de juro variável", prevê-se na iniciativa das bancadas que suportam o Governo de Luís Montenegro.

A suspensão "não se aplica aos contratos de crédito sujeitos a taxa de juro fixa, nem aos reembolsos antecipados efetuados durante o período de taxa fixa dos contratos sujeitos a taxa de juro mista".

Contudo, a proposta do PS para garantir, de forma permanente, que quem amortiza o crédito à habitação não paga uma comissão pelo reembolso antecipado foi também aprovada esta quarta-feira no parlamento, nas votações na especialidade do Orçamento do Estado para 2027.

A iniciativa do PS dita que, às instituições de crédito, "é vedado cobrar quaisquer comissões ou encargos aos consumidores pelas operações de reembolso antecipado parcial ou total do contrato de crédito, no caso de o reembolso ocorrer num período em que é aplicável o regime de taxa variável".

Esta proposta prevê a "exceção da repercussão dos demais encargos suportados pelo mutuante que lhes sejam exigíveis por terceiros, e repercutíveis nos consumidores, nomeadamente os pagamentos a conservatórias e cartórios notariais, ou que tenham natureza fiscal, mediante justificação documental das respetivas despesas ao consumidor".

Estas comissões foram suspensas em 2022 e a suspensão tem sido prorrogada, mas o objetivo desta medida é eliminar a título permanente a comissão de reembolso antecipado, parcial ou total, nos contratos de crédito à habitação durante os períodos em que vigore uma taxa de juro variável, incluindo os contratos a taxa mista nesse período.

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