O que está em causa na moção de censura ao Governo proposta pelo Chega e por que está condenada ao fracasso

O que é uma moção de censura e para que serve?

De acordo com a página oficial do Parlamento, a moção de censura é um instrumento de fiscalização da ação do Governo e tem como objetivo "reprovar a execução do Programa do Governo ou a gestão de assunto de relevante interesse nacional". Qualquer grupo parlamentar pode apresentá-la, como é o caso da que será discutida na sexta-feira, mas também poderia avançar se "um quarto dos deputados em efetividade de funções" tivesse a mesma iniciativa. Para que seja aprovada, é necessário que a maioria absoluta dos deputados decida nesse sentido. A sua aprovação provoca a queda do Governo.

Quem apresentou a moção de censura e com que motivação?

O grupo parlamentar do Chega, que tem sido alvo de casos que já levaram a que um dos seus deputados – Miguel Arruda – passasse a não inscrito, na sequência de oito acusações de furto qualificado, entregou esta terça-feira na Assembleia da República a moção de censura que será agora discutida. O partido liderado por André Ventura, no documento a que o DN teve acesso, aponta como motivação para este instrumento de fiscalização uma "polémica" que "envolve diretamente o primeiro-ministro de Portugal, porque a sua mulher e os dois filhos têm uma empresa de compra e venda de imóveis, da qual Luís Montenegro foi fundador e gerente", salientando que foi exigida "uma explicação cabal e esclarecedora ao primeiro-ministro, que pudesse de forma definitiva acabar com as suspeitas de promiscuidade político-empresarial ou de potencial conflito de interesses. Esta explicação nunca foi dada", sustenta o documento do Chega. André Ventura, no mesmo dia, em declarações aos jornalistas, afirmou que "isto não é sequer uma questão de natureza, digamos assim, político-partidária", mas "uma questão de integridade pessoal do primeiro-ministro, com suspeitas graves sobre o seu património e a sua compatibilização com a função pública".

O que é preciso para uma moção de censura ser aprovada?

Para que uma moção de censura seja aprovada, é necessário que haja uma maioria absoluta de votos dos deputados a favor. Tendo em conta que o Parlamento tem 230 deputados, seria necessário que 116 decidissem nesse sentido.

E em relação a esta moção de censura, há possibilidade de passar?

Por agora, sabemos que o secretário-geral do PS, Pedro Nuno Santos, já garantiu que não dará "para o peditório de iniciativas do partido de extrema-direita que tem como único objetivo desviar as atenções dos seus problemas internos”. Se esta resposta for idêntica para toda a bancada socialista, 78 deputados garantem o voto contra.

Para além disto, há mais 78 deputados do PSD e dois do CDS – os partidos que formam o Governo – que também não devem acompanhar esta iniciativa. A corroborar esta ideia, o ministro dos Assuntos Parlamentares, Pedro Duarte, no mesmo dia em que foi apresentada a moção de censura, criticou uma ideia de "deriva populista" e considerou que "o partido Chega, acossado com os seus problemas internos, para tentar desviar as atenções, apresenta uma moção de censura anedótica".

Também os cinco deputados do Bloco de Esquerda não vão acompanhar a moção de censura do Chega, considerando a decisão que já tinha sido anunciada pela direção do partido de não acompanhar este instrumento parlamentar proposto pelo Chega.

Por parte dos quatro deputados do PCP, a resposta também será um chumbo à moção de censura. De acordo com as palavras da líder parlamentar comunista, Paula Santos, este instrumento avançado pelo Chega é uma manobra para "desviar a atenção" dos casos de que o partido tem sido alvo, mas, ainda assim, deixou claro que considera que "há muitas razões para censurar o Governo do PSD e do CDS", porque as suas opções políticas passam pelo "favorecimento dos grupos económicos, de ataque a direitos, de degradação de serviços públicos". Porém, argumenta Paula Santos, "o partido Chega não tem qualquer autoridade para apresentar qualquer moção de censura por esse motivo. Porque, na verdade, o partido Chega partilha com o Governo PSD/CDS todas estas opções políticas".

Portanto, contas feitas, para já, 167 deputados vão votar contra a moção de censura do Chega contra o Governo, o que resultará num chumbo.

O que diz o primeiro-ministro sobre este tema?

Esta terça-feira, quando foi o Chega avançou com a moção de censura, o primeiro-ministro estava no Brasil, a propósito da 14.ª Cimeira Luso-Brasileira, que se realiza esta quarta-feira em Brasília. Por este motivo, numa publicação na rede social X, Luís Montenegro remeteu "para o debate da moção de censura que terá lugar após" o seu "regresso ao nosso país todas as considerações devidas sobre a atual situação política interna".