Montenegro e Palma Ramalho vão acertar mexidas na lei laboral

Luís Montenegro e Maria do Rosário Palma Ramalho procuram soluções para o pacote referente ao código do trabalho desenhado no verão e aprovado em Conselho de Ministros. Uma larga escala das mais de 100 medidas teve forte reprovação social desde início e a manifestação coletiva dos sindicatos, com uma greve geral conjunta que não existia desde 2013, levou a que o tema perdesse fulgor para o Executivo, ciente de que as Presidenciais poderiam ter impacto na definição dos passos seguintes. E a eleição de António José Seguro recomenda prudência na matéria: o socialista prometeu estabilidade e cooperação com o Governo, mas manifestou-se contra o projeto de alteração à lei laboral tal como ele foi apresentado.Ora, nesta fase, o Governo tem três claras oposições para um processo que se prevê longo, muito mais longo do que era inicialmente intenção. Desde logo, em primeiro lugar, vinda dos sindicatos, uma vez que a UGT entregou uma contraproposta e não esteve disponível para aceitar as condições do Governo - sendo sabido que a CGTP está à margem e por aí não há negociações possíveis.Há depois a frente parlamentar, já que o Chega passou a ser mais crítico da mudança da lei laboral, não se ficando por pequenas adendas como no caso da amamentação e do luto gestacional. “No anteprojeto apresentado, o Governo faz duas alterações importantes quanto ao prazo dos contratos. Uma nos contratos de muito curta duração, com a qual concordamos, uma vez que é necessário haver previsão legal para as necessidades das empresas”, explicou Felicidade Vital ao DN em dezembro, reiterando que o Chega avaliava a questão da duração dos contratos a termos certo. Recorde-se que o Governo já cedeu a uma das exigências do Chega, no caso a redução do rácio dos despedimentos coletivos, mas para empresas abaixo dos 50 trabalhadores. “As pequenas empresas não podem ser tratadas da mesma forma que grandes grupos económicos. Têm menos margem financeira, menos estrutura e enfrentam mais dificuldades para cumprir certas exigências burocráticas ou laborais”, advogou ao nosso jornal a deputada. André Ventura, em campanha eleitoral, vincou que a lei laboral não passaria como está.Neste caso, sem a validação do Chega não haveria aprovação parlamentar, já que o PS e a esquerda negam possibilidades de entendimento, restando a Iniciativa Liberal como parceira favorável ao Governo PSD/CDS-PP, , mediante pequenas mudanças no anteprojeto, o que seria insuficiente para validar a mudança.Num terceiro prisma, a relação com o Presidente da República pode ditar um recuo em certas medidas do documento. O Governo tem a convicção de que Seguro poderia vetar o diploma - deixou essa garantia em campanha presidencial - e os partidos que o apoiaram publicamente exigem que cumpra essa determinação. É neste ponto, e na recusa de revisão constitucional, que a esquerda ganhou algumas garantias, uma importância acrescida face à minoria parlamentar atual.Montenegro é aconselhado a não fazer um forcing com o novo Presidente da República porque poderia marcar negativamente a relação de uma legislatura ainda com mais de três anos para levar adiante. As reuniões entre secretários de Estado, ministra do Trabalho e primeiro-ministro estavam previstas, porém agora a prioridade, naturalmente, transferiu-se para a Administração Interna.DN teve acesso à proposta da UGT, que se afasta do Executivo. A contraproposta apresentada pela UGT, a que o DN teve acesso, recusa e de que forma a do Governo. Em vez da exclusão da possibilidade de reintegração de um trabalhador após despedimento considerado ilícito, propõe, sim, que tal seja exclusivo das microempresas e dos cargos de direção ou administração, reforçando a indemnização devida ao trabalhador para entre 90 e 120 dias de retribuição base. O banco de horas individual revogado em 2019 durante o primeiro Governo de António Costa é para permanecer fora do código do trabalho, admitindo a concessão na extensão do banco de horas grupal. A central sindical pretende também que a possibilidade avançada de descida de categoria profissional mediante acordo, sugerida pelo Governo, não preveja uma data de avaliação pela ACT. Antes, entende que a Autoridade para as Condições do Trabalho deveria ter de validar qualquer alteração de categoria, mesmo sem perda de remuneração associada. Nos trabalhadores independentes, o Governo avançava que “a dependência económica acontece sempre que o prestador de trabalho preste, diretamente e sem intervenção de terceiros, uma atividade para um beneficiário, do qual obtenha 80% do seu rendimento anual”. A UGT insiste nos 50%. Não são feitas menções às alterações nas regras relativas à amamentação, que o Governo quereria limitar após os dois anos. O mesmo para os aumentos dos contratos de trabalho a prazo para três anos ou alargamento de quatro para cinco anos nos de termo incerto. Combatendo o que diz ser um adensar da precariedade, a UGT mantém estas como linhas vermelhas não admitindo mexidas. Sem reunião ainda marcada, dificilmente há possibilidade de acordo na concertação social..Primeiro-ministro manifesta abertura para “receber propostas” para revisão da lei laboral.Seguro e Ventura concordaram na Lei Laboral e na Saúde e divergiram muito na Imigração, Constituição e Justiça.UGT entrega contraproposta de revisão da lei laboral e aponta linhas vermelhas

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