Marcelo promete estar atento à constitucionalidade das propostas do Governo

O Presidente da República prometeu esta quarta-feira, 2 de julho, estar atento à constitucionalidade das propostas de lei apresentadas pelo Governo, afirmando que aguardará a versão final aprovada pelo parlamento, sem se referir a nenhuma matéria em concreto.

Em declarações aos jornalistas, na Cidadela de Cascais, Marcelo Rebelo de Sousa referiu que já deram entrada no parlamento quatro propostas de lei, relacionadas com a lei da nacionalidade, com o regime de entrada e permanência de estrangeiros, com a criação de uma unidade de fronteiras na PSP e com o IRS – matéria que separou, considerando que exige urgência - que correspondem a prioridades do Governo PSD/CDS-PP.

Sem se referir a nenhuma proposta em concreto, afirmou que "espera para ver o que é que o parlamento decide" e que "a primeira coisa" que irá fazer quando receber os decretos é analisar se "há alguma dúvida de constitucionalidade ou não".

O chefe de Estado admitiu que possa haver "matérias que, provavelmente, não são patentemente constitucionais", mas em relação às quais "é melhor o Tribunal Constitucional pronunciar-se de uma vez por todas, porque, se não, cada tribunal pode ter uma interpretação diferente".

"Se for assim, manda para o Tribunal Constitucional. Se entender que não, não há esse risco, não há essa dúvida, não há esse problema, não manda, e promulga", acrescentou. 

Relativamente à proposta de lei sobre o IRS, o chefe de Estado considerou que "é muito importante promulgar mais depressa" essas alterações, para "os portugueses verem refletidos nos seus bolsos, imediatamente" a redução das taxas.

Além de eventuais problemas de constitucionalidade, Marcelo Rebelo de Sousa não excluiu poder ter "alguma discordância política de fundo substancial sobre algum dos diplomas" que possa levá-lo a optar pelo veto, cabendo nesse caso à Assembleia da República decidir se "confirma ou retoca um ponto ou outro sobre o qual o Presidente tenha levantado dúvidas".

Interrogado se algumas destas matérias lhe coloca já dúvidas de constitucionalidade ou políticas, o chefe de Estado respondeu que os diplomas "são muito longos e são muito precisos em pormenor" e "só estarão prontos depois de votados pela Assembleia da República".

"Portanto, vou esperar – que é o que deve fazer o Presidente da República – que a Assembleia diga a sua última palavra e depois, o mais rápido que é possível, que é oito dias na constitucionalidade, é vinte dias na concordância política, eu digo", reiterou

Marcelo Rebelo de Sousa acabou, porém, por fazer algumas observações, numa aparente alusão às novas regras propostas pelo Governo dirigidas aos estrangeiros: "Ali, as grandes questões são sempre problemas ou de direitos fundamentais ou problemas de equilíbrio de valores".

"O problema das leis é ponderar os vários valores e interesses em presença. Há sempre argumentos para um lado e para o outro. Para um lado, razões de segurança, razões de natureza de controlo, razões de correspondência entre certa realidade e a realidade económica e social", apontou.

"Do outro lado, atuações no passado, certas interpretações diferentes dos direitos ou liberdades das pessoas, outra leitura da realidade económica e social", completou.

Segundo o chefe de Estado, "não é fácil" este processo legislativo: "Por que é que são tantos anos e não são tantos? Por que é que é para uns e por que é que é para outros? Por que é que é assim, por que é que é de outra maneira? Tudo isso é discutível. Tudo é discutível na vida".

"E é essa ponderação que a Assembleia vai fazer, e eu sou chamado a fazer, numa altura, admito, em que imaginava ter uma vida mais fácil no final do segundo mandato", comentou.

Marcelo Rebelo de Sousa, que tinha sido questionado sobre as prioridades do executivo, a propósito do anúncio do primeiro-ministro, Luís Montenegro, de que tenciona alterar a lei da greve, limitou-se a responder que "cada Governo escolhe as suas prioridades".

Quanto à legislação laboral e lei da greve, o chefe de Estado espera que sejam tratadas "não agora, mas talvez para setembro, outubro, novembro", com "uma ou várias leis sobre essa matéria".