Lei laboral. Chega avalia e negoceia, PS mostra-se irredutível

As contas para a aprovação do pacote laboral dependerão do equilíbrio de forças no Parlamento, tendo em vista que o sim via concertação social está longe de alcance para já. Projetando a discussão a algumas semanas de distância, ao Governo será necessária, pelo menos, a abstenção de Chega ou PS para avançar com as medidas e o DN detalha o pensamento dos dois principais partidos de oposição para a discussão, tendo estabelecido as mesmas perguntas. Se os socialistas deram a mão ao Orçamento do Estado via abstenção, agora, pelas palavras do deputado Miguel Cabrita, deixam claro que um entendimento não será alcançado. “Não se vê como seja possível um entendimento porque o Governo optou por uma proposta radical, sem fundamento em necessidades económicas, sociais ou estratégicas que não sejam ideologicamente enviesadas para reforçar uma das partes do mercado de trabalho, a dos empregadores, em detrimento da mais frágil, a dos trabalhadores. Deveríamos estar a discutir novos passos de redução da precariedade, melhores horários e conciliação entre trabalho e família, reforço do diálogo social e da negociação coletiva”, respondeu Cabrita. O Chega, por sua vez, senta-se à mesa das negociações, traçando linhas vermelhas, esboçando críticas, mas também alterações possíveis. “Para o Chega, há pontos inegociáveis: proteger a maternidade e a paternidade, assegurando que nenhuma revisão da lei laboral possa fragilizar direitos como a licença para amamentação, o direito ao luto na perda gestacional ou o regime de horário flexível para pais de crianças pequenas ou o acompanhamento familiar. Também não podemos compactuar com a alteração que está em cima da mesa relativa à possibilidade de recorrer ao outsourcing depois de um despedimento coletivo”, assevera a deputada Felicidade Vital. Como tal, deixa claro que a limitação do direito à amamentação aos dois anos e a existência de atestado a partir dos 12 meses, bem como a imposição de trabalho aos pais ao fim de semana e feriados, possam ser barreiras. No entanto, há aproximação nas revisões contratuais. “No anteprojeto apresentado, o Governo faz duas alterações importantes quanto ao prazo dos contratos. Uma nos contratos de muito curta duração, com a qual concordamos, uma vez que é necessário haver previsão legal para as necessidades das empresas, embora só possamos concordar se se verificar a obrigação de o contrato ser reduzido a escrito”, explica Vital, reiterando que o Chega “ainda avalia a necessidade do aumento da duração dos contratos a termos certo”, referindo ser “fundamental assegurar as condições necessárias às empresas, mas também garantir um ambiente de trabalho saudável, vínculos de trabalho estáveis e remunerações justas.” O PS é irredutível e questiona as motivações para que um contrato a termo possa passar a um ano ou que os contratos a prazo possam ir até três anos. “Não tem qualquer sentido. O mercado incorporou as mudanças positivas feitas em 2019, com base num acordo de concertação, e foi a atual legislação que permitiu não apenas o emprego em máximos históricos, mas uma descida significativa da precariedade para cerca de 15%. Recuar só vai promover o aumento da precariedade, tornando-a aceitável e mesmo regra, como defendeu a ministra [Palma Ramalho] em entrevista”, reitera Miguel Cabrita, que não vê qualquer minimização da gravidade de uma facilitação de despedimentos coletivos, mesmo tendo em conta que o Governo alterou o rácio para as empresas que tenham 50 ou menos trabalhadores, ao contrário dos 250 que, inicialmente, propunha: “Continuará a ser abrangida uma percentagem muito significativa das empresas portuguesas”. O Chega valida, mas afirma que ainda vai avaliar em concreto: “As pequenas empresas não podem ser tratadas da mesma forma que grandes grupos económicos. Têm menos margem financeira, menos estrutura e enfrentam muito mais dificuldades para cumprir certas exigências burocráticas ou laborais."Mesmo comprovando-se um despedimento fraudulento via Tribunal, deixa de ser imposta a reintegração do trabalhador. “Retira poder aos tribunais, mas especialmente afeta a esfera de direitos do trabalhador. Estar-se-ia a premiar uma conduta ilegal por parte do empregador. Se o tribunal conclui que houve fraude, deve ter meios para repor a legalidade, incluindo a reintegração, caso seja essa a vontade do trabalhador”, reitera Felicidade Vital, embora o Chega relembre que “a percentagem de trabalhadores que escolhe a reintegração é diminuta” dados os “danos morais” do processo. “Tira poder aos tribunais e aos trabalhadores. Além de qualquer questão constitucional, é uma mudança indesejável para facilitar os despedimentos e não é a única, porque também se prevê que os trabalhadores deixem de poder pedir elementos probatórios ou de apresentar testemunhas para se defender. Ou que a ACT possa intervir”, advoga, por sua vez, o deputado socialista.No capítulo de ser desejável um acordo com a UGT, Miguel Cabrita diz que “o papel dos sindicatos é sempre importante” e que “perante recuos injustificados nos direitos e condições dos trabalhadores e dos sindicatos, a UGT já teve um papel de relevo ao convocar a Greve Geral e tornar clara a oposição.” O Chega defende “sindicatos fortes”, mas recorda que “a maioria dos trabalhadores não é sindicalizada”, como tal questiona se estas organizações “representam a vontade da maioria”. Atirando que os sindicatos têm de “libertar-se das agendas dos partidos”, Felicidade Vital diz que a “UGT está fortemente manipulada pelo PS” e que “a CGTP é manobrada pelo PCP.”.Miguel Cabrita e Felicidade Vital concordam que a não reintegração após despedimento fraudulento tira força a tribunais. Divergem na ação sindical. “A UGT está fortemente manipulada pelo PS”, diz a deputada do Chega. Divergência quanto aos sindicatos.Principais medidasParentalidadeRestringe-se o direito à amamentação após dois anos do nascimento e exige-se atestado após 12 meses. Propõe-se o fim de falta justificada por luto gestacional e o fim da impossibilidade de pais com filhos até 12 anos negarem trabalho em feriados e fins de semana.ContratosGoverno sugere contratos a termo até um ano e aumento dos contratos a prazo de dois para três anos. A termo incerto passam de quatro para cinco anos.DespedimentosO pacote laboral dispensa apresentação de provas e testemunhas requeridas pelo trabalhador em despedimentos por justa causa para empresas até 50 trabalhadores. Passa a permitir o recurso a outsourcing após despedimentos coletivos e não obriga à reintegração do trabalhador caso seja provado o despedimento fraudulento. .Greve Geral. Sindicatos cumprem serviços mínimos no setor social, mesmo sem obrigação legal.Lei laboral. Governo deixa cair simplificação de despedimentos para empresas com mais de 50 trabalhadores.Governo rejeita que alterações à lei laboral facilitem despedimentos

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