O ministro Adjunto e da Reforma do Estado, Gonçalo Matias, afirmou esta segunda-feira, 3 de novembro, que a justiça administrativa e tributária é “uma vergonha nacional”, considerando que Portugal tem os tempos de decisão “mais lentos da Europa”.“A justiça administrativa e tributária (…) é hoje uma vergonha nacional, nós temos tempos de decisão que são os mais lentos de toda a Europa e isso é inaceitável”, disse o governante numa audição conjunta nas comissões parlamentares da Reforma do Estado e Poder Local e do Orçamento, Finanças e Administração Pública, no âmbito da apreciação na especialidade da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2026 (OE2026).Gonçalo Matias voltou a referir-se ao Tribunal de Contas, dizendo não ser possível “ter um principio de confiança e depois não ter tribunais que funcionam”, dizendo que o modelo atual “não tem paralelo”.“Foi criado noutros tempos [Tribunal de Contas] pelo professor Sousa Franco, mas ele próprio reconhecia na altura que era um modelo que carecia de revisão. Ora, já lá vão quase 40 anos e não houve revisão, não houve adaptação aos tempos modernos”, acrescentou.O ministro reiterou ainda que a proposta do Governo “não é reduzir garantias, não é reduzir fiscalização”, asseverando que o objetivo é “aumentar a fiscalização, é aumentar as garantias” […] “no momento adequado, que é o momento depois de a decisão ser tomada”.“É isso que faz um tribunal, é fiscalizar a legalidade dos atos, não é substituir-se a quem tem que tomar decisões políticas”, afirmou Gonçalo Matias.O ministro Adjunto e da Reforma do Estado anunciou que o projeto de Código de Contratos Públicos e a nova lei do Tribunal de Contas vão dar entrada no parlamento em janeiro.Anunciou ainda que a Carteira Digital da Empresa, Business Wallet, terá uma versão ‘beta’ (de teste) a funcionar em janeiro de 2026.Esta carteira, que funcionará à semelhança da sua homóloga pessoal, o ID.Gov, terá em si contidos documentos como a declaração de não dívida e a certidão permanente da empresa.“Seremos o primeiro país, como já aqui afirmei, da União Europeia a criar a Carteira Digital”, afirmou.Gonçalo Matias anunciou também a criação de um centro de excelência incubadora de inteligência de artificial (IA) na Administração Pública e criação de 'sandboxes' regulatórias, ou seja, ambiente controlado e experimental."Evidentemente, nós vamos usar a inteligência artificial para gestão documental, para acelerar os tempos de decisão, para melhorar a qualidade da decisão, mas a inteligência artificial nunca substituirá a decisão humana", sendo que esta "é sempre fundamental para acautelar o interesse público e a ponderação dos vários interesses em causa".Portanto, "sim vamos usar a inteligência artificial, vamos apostar na inteligência artificial para melhorar muito a vida dos cidadãos", rematou Gonçalo Matias.Já o secretário de Estado para a Digitalização, Bernardo Correia, anunciou que o Governo pretende atingir “100% dos serviços do Estado digitalizados até ao final da legislatura”, antecipando um ano a previsão anterior.“O nosso objetivo é atingir 100% dos serviços do Estado digitalizados até ao final da legislatura”, referiu o governante. “Será uma tarefa certamente hercúlea, mas é para isso que nós cá estamos”, acrescentou.