Governo defende novas regras da amamentação e garante que Portugal mantém “o regime mais favorável da Europa”

O Ministério do Trabalho e da Segurança Social veio esta quarta-feira (20 de maio) defender as alterações propostas ao regime da amamentação no âmbito da revisão da legislação laboral, cuja proposta de lei entregue esta semana no Parlamento recupera a versão inicial do anteprojeto apresentado pelo Governo, que tantas críticas suscitou.

Num esclarecimento enviado às redações, o ministério liderado por Maria do Rosário Palma Ramalho insiste que Portugal continuará a ter “o regime da amamentação mais favorável da Europa”, mesmo com as mudanças propostas pelo Governo. Segundo o executivo, o direito de amamentação mantém-se em “duas horas de dispensa de trabalho por dia, pagas pelo empregador, até a criança perfazer dois anos”.

A controvérsia reacendeu após o Governo ter entregado no Parlamento um texto que recupera, neste capítulo, a versão inicial do anteprojeto apresentado no verão passado. De acordo com a proposta de lei de reforma laboral que os deputados terão de apreciar, as trabalhadoras terão mesmo de apresentar uma declaração médica logo no primeiro pedido de dispensa para amamentação e renovar esse comprovativo a cada seis meses.

Atualmente, o Código do Trabalho estabelece que “a mãe que amamenta o filho tem direito a dispensa de trabalho para o efeito, durante o tempo que durar a amamentação”, sem impor um limite temporal. A apresentação de atestado médico só é exigida quando a dispensa se prolonga para além do primeiro ano de vida da criança.

O Governo argumenta agora que o regime em vigor, por não ter limite máximo definido, é uma exceção no contexto europeu e pode criar dificuldades na progressão profissional das mulheres. “A ilimitação do tempo de amamentação que decorre do atual regime, para além de não existir em nenhum país europeu, pode constituir um entrave à progressão profissional das trabalhadoras uma vez que apenas a mãe pode usufruir deste regime”, refere o esclarecimento do ministério.

O executivo recupera assim a posição original nesta matéria, que em agosto do ano passado gerou polémica inflamada pelas declarações da ministra do Trabalho, quando afirmou conhecer casos de abuso no acesso à dispensa para amamentação. “Há crianças amamentadas até à primária para as mães terem horário reduzido", disse Palma Ramalho, numa entrevista. 

As declarações e a proposta do Governo geraram críticas entre sindicatos, associações de defesa da parentalidade e partidos da oposição, que consideram que a exigência de declarações médicas periódicas representa um retrocesso nos direitos das trabalhadoras e pode dificultar a continuidade da amamentação recomendada pelas autoridades de saúde.

No esclarecimento agora divulgado, o ministério enquadra as alterações no regime de amamentação no âmbito de novas medidas de conciliação entre vida profissional e familiar. O Governo destaca a criação do regime de “jornada contínua”, que permitirá a pais e mães de crianças até aos 12 anos reduzirem o intervalo de almoço para sair uma hora mais cedo, sem perda de remuneração. Esta possibilidade poderá aplicar-se também “independentemente da idade” dos filhos quando estejam em causa situações de doença crónica, doença oncológica ou deficiência.

“A combinação do regime da jornada contínua com o regime da amamentação assegura as necessidades de conciliação entre a vida profissional e familiar sem desproteger as mães trabalhadoras na sua carreira”, sustenta o comunicado.

O ministério admite, no entanto, que o diploma ainda poderá sofrer alterações durante a discussão parlamentar: “Esta, como todas as outras medidas da proposta do Governo, está aberta a negociação no parlamento.”