Despacho de Salvador Malheiro autoriza adjunto a manter-se vice-presidente da distrital de Aveiro do PSD
O secretário de Estado das Pescas e do Mar, Salvador Malheiro, assinou um despacho de nomeação de um adjunto político em que o autoriza a exercer funções partidárias no PSD. José Carlos Soares Santos poderá assim continuar a ser vice-presidente da Comissão Política Distrital e de representante dessa mesma estrutura no Conselho Nacional dos sociais-democratas.
A menção a funções partidárias no despacho de nomeação, que foi publicado em Diário da República a 17 de julho, com efeitos ao primeiro dia deste mês, é insólita, mas fonte oficial do Ministério da Agricultura e Mar disse ao DN que não ocorreu qualquer ilegalidade. E que, quanto muito, existiu "algum excesso de zelo na elaboração do despacho".
O artigo 7.º do Decreto-Lei 11/2012, citado no despacho de Salvador Malheiro, estabelece que os membros dos gabinetes governamentais podem, quando "expressamente autorizados no respetivo despacho de nomeação", exercer atividades de instituições de ensino superior, seja docência ou investigação, em regime de tempo integral ou parcial. E é precisamente essa a exceção ao regime de exclusividade que tende a aplicar-se a adjuntos e assessores.
No entanto, o ponto seguinte faz referência a "atividades compreendidas na respetiva especialidade profissional prestadas, sem carácter de permanência, a entes não pertencentes ao setor de atividade pelo qual é responsável o membro do Governo respetivo".
É a esse ponto do artigo 7.º do Decreto-Lei 11/2012 que faz referência o despacho pelo qual Salvador Malheiro nomeou José Carlos Soares Santos, de 56 anos, que já foi deputado municipal do PSD em Espinho e desempenhou diversos cargos no partido, a nível distrital, sendo atualmente vice-presidente da Comissão Política Distrital de Aveiro e representante dessa estrutura no Conselho Nacional.
Fonte oficial do Ministério da Agricultura e Mar confirmou que o trabalho político do adjunto nomeado por Salvador Malheiro inclui fazer a ligação da Secretaria de Estado das Pescas e do Mar com a Assembleia da República e com associações de agentes desse setor, bem como a articulação com outras secretarias de Estado e ministérios do XXV Governo Constitucional.