Decisão "dá razão" ao Governo. CDS saúda veto do Tribunal Constitucional sobre a eutanásia

O CDS-PP anunciou esta quinta-feira que "saúda a decisão do Tribunal Constitucional que declarou inconstitucional várias normas da lei do suicídio assistido e da eutanásia".

Numa nota assinada por Nuno Melo, presidente do partido, que esta decisão dá "razão" ao partido, que em 2023 enviou à provedora de Justiça um requerimento para pedir a "inconstitucionalidade da lei do suicídio assistido e da eutanásia junto do Tribunal Constitucional" - algo que aconteceu há um ano.

Este acórdão, diz agora o CDS, "dá razão ao Governo da AD" por "defender que se deveria esperar pela decisão final do Tribunal Constitucional, sobre a conformidade da lei da eutanásia e do suicídio assistido" em relação à Constituição, antes de se poder "regulamentar" uma lei que poderia, no entender dos centristas, ser "potencialmente inconstitucional".

Defendendo que vai lutar por "uma sociedade mais humanista e que cuide e trate dos mais desfavorecidos e dos mais vulneráveis", o CDS-PP defende que a alternativa à eutanásia devem ser "cuidados paliativos com qualidade, generalizados no território, acessíveis a todas as famílias que deles precisem". "Há imenso por fazer" neste campo, dizendo que o programa eleitoral da AD vai "nesse caminho ao defender o reforço sustentado da rede de cuidados continuados e paliativos no país".

O partido, ressalva a nota, "tem dado um contributo decisivo para evitar a legalização do suicido assistido e da eutanásia, opondo-se a várias tentativas legislativas radicais e juridicamente inaceitáveis".