Coordenador do Conselho de Jurisdição do PAN demite-se contra ilegalidades no regulamento

O coordenador do Conselho de Jurisdição Nacional (CJN) do PAN, Jorge Silva, demitiu-se do cargo, no final de novembro, por considerar existirem ilegalidades no regulamento e no processo eleitoral do Congresso Nacional do partido, marcado para este sábado.

Numa carta datada de 6 de dezembro, e esta sexta-feira, 19 de dezembro, consultada pela Lusa, dirigida à Comissão Política Nacional (CPN), ao CJN e à Comissão Política Permanente (CPP) do PAN, Jorge Silva explica que comunicou a sua demissão oralmente no final de uma reunião do CJN, a 28 de novembro, por discordar e não querer validar a decisão maioritária dos membros da Jurisdição de considerar legal o regulamento do X Congresso Nacional.

O agora ex-dirigente afirma que esta reunião foi agendada para avaliar emails recebidos por parte de vários filiados que questionavam a legalidade do regulamento e se queixavam de obstáculos à participação e à representatividade dos filiados na eleição de delegados, um dos principais protestos da lista opositora à atual direção, liderada por Carolina Pia.

Para Jorge Silva, o regulamento do Congresso, aprovado pela CPN, contém “irregularidades graves, diretamente violadoras dos Estatutos do PAN, bem como dos princípios democráticos internos que devem reger o partido” por “promover a exclusão e a eleição ilegal de filiados”.

O membro do PAN argumenta que o regulamento do Congresso, ao autorizar a eleição de delegados pelas estruturas concelhias, incumpre os estatutos do partido. Segundo o filiado, os estatutos não conferem competência eleitoral a estes núcleos locais, sendo essa possibilidade reservada às comissões políticas regionais e distritais.

“Não colhe o argumento de existirem comissões políticas distritais e regionais inativas, tal como preconizado pela CPP. O que elas estão sim é demissionárias, continuando legal e estatutariamente constituídas, logo ativas, pois do mesmo modo que existe um processo de formalização para a constituição de Comissões Políticas Distritais e Regionais o mesmo deverá ocorrer para a sua extinção, facto que nunca aconteceu com nenhuma das comissões até hoje constituídas”, acrescenta ainda Jorge Silva na mesma carta.

O antigo presidente da mesa da CPN do PAN considera que, com a solução prevista no regulamento, “existem filiados a quem foi negada a possibilidade de apresentação de listas" - por verem as suas distritais consideradas inativas - "sem que a CPP ou até mesmo a CPN tenham procurado encontrar uma solução que assegura a democracia interna".

“Ao invés, criaram e inscreveram uma solução adhoc para o regulamento do Congresso de modo a eleger delegados de uma concelhia cuja líder é membro integrante da atual CPP e próxima à liderança atual do partido. Uma menor promiscuidade partidária teria sido benéfica. O PAN fica muito beliscado com estes atropelos estatutários e democráticos”, critica.

Na opinião de Jorge Silva, embora a democracia interna no CJN se tenha cumprido, com o regulamento a ser aprovado por maioria, a “legalidade não se cumpriu” e o “processo eleitoral até ao Congresso teve um viés democrático contrário aos estatutos”.

O membro do PAN diz que quem se mantém no CJN, as secretárias Catarina Rocha e Teresa Passos, “deve ficar com o ónus de a sua votação ter contribuído decisivamente para a ilegalidade e para tornar o PAN um partido mais pobre democraticamente, desbaratando o capital estatutário e para o qual existe”.

Jorge Silva garante ainda que a decisão da sua saída foi “tomada com profundo sentido de responsabilidade jurídica, ética, política, e sobretudo com grande pesar” depois de 11 anos de atividade partidária que “envolveu a presidência da Mesa da CPN, a coordenação de inúmeros grupos de trabalho, assessoria parlamentar na primeira legislatura do PAN no parlamento”, entre outros.

O X Congresso Nacional do PAN vai realizar-se no próximo sábado, em Coimbra, no qual serão definidas “linhas estratégicas do próximo ciclo político” do partido e eleita a direção.