Conselho de Estado é um dos primeiros testes aos efeitos de liderar oposição para André Ventura

Entre as consequências da muito provável confirmação de estatuto de segunda maior bancada parlamentar da próxima legislatura, o Chega pode vir a reforçar a presença no Conselho de Estado. Depois de ter conquistado um assento no órgão consultivo da Presidência da República, o que se tornou inevitável ao eleger 50 deputados em 2024, André Ventura espera agora passar para 60 ou 61, obtendo dois, ou três, dos quatro mandatos dos círculos da Europa e Fora da Europa, o que lhe permitiria desfazer o empate a 58 mandatos que neste momento existe com o PS.

Apesar de ser muitíssimo improvável que os votos dos emigrantes possam anular a desvantagem de 48.812 eleitores em relação ao PS - em 2024, o Chega teve apenas mais 8568 votos do que os socialistas nos dois círculos -, basta repetir-se a distribuição de mandatos das últimas eleições (dois para o Chega, um para a AD e outro para o PS) para alterar a ordem do segundo e terceiro maiores grupos parlamentares da Assembleia da República, à qual cabe eleger cinco membros do Conselho de Estado. A coligação liderada por Luís Montenegro passaria a ter 90 deputados (88 dos quais do PSD), contra 60 do Chega e 59 do PS.

Confirmando-se esse provável cenário, os socialistas só deverão apontar um nome para o Conselho de Estado, e a grande dúvida será a quem cabe substituí-lo. Se a AD tiver 90 deputados, e o Chega 60, um terceiro elemento da coligação e um segundo do partido de Ventura teriam igual peso nos deputados que representam, sendo que as regras do método de Hondt favorecem nesses impasses quem tem menos votos. Mas haveria a possibilidade de a AD consensualizar uma lista com o PS e outros partidos, elegendo quatro dos cinco membros em disputa, com André Ventura a ter pelo menos o seu lugar garantido apresentando uma lista prórpia.

Mas o estatuto de líder da oposição, reclamado pelo presidente do Chega desde a noite eleitoral terá efeitos mais imediatos e automáticos. Desde logo, Ventura passa a ser o primeiro a intervir em debates com o primeiro-ministro, num acréscimo de protagonismo que começará logo no debate do Programa do Governo, no qual o PS até só pode intervir depois do Chega e do PSD.

Quanto a presidências de comissões parlamentares, a regra da repartição pelos grupos parlamentares na proporção do número de deputados que elegeram faz prever que o Chega passe a ter mais uma. Na anterior legislatura, com o PSD e o PS empatados nos 78 eleitos, e o Chega com 50, o partido de André Ventura teve pela primeira vez direito a três presidências de comissões permanentes - Defesa, Educação e Poder Local, assumidas pelos deputados Pedro Pessanha, Manuela Tender e Bruno Nunes -, mas agora deve ganhar uma ao PS (que tinha cinco), e obter mais algumas vice-presidências.

A liderança da oposição também será vista pelo Chega como a oportunidade de passar a dividir com a AD os membros efetivos, eleitos pela Assembleia da República, de uma série de organismos de fiscalização do Estado, que tendem a ter um representante dos maiores partidos da maioria do Governo e da oposição. Depois de, na legislatura anterior, a coligação de centro-direita ter excluído o partido de André Ventura, elegendo deputados sociais-democratas e socialistas, dificilmente será possível que o Chega fique excluído.

Mas os principais testes virão mais tarde, quando a Assembleia da República tratar de eleger juízes do Tribunal Constitucional, provedor de Justiça, presidente do Conselho Económico e Social, vogais do Conselho Superior de Magistratura e, entre outros, os membros do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa.

O que está em causa

Conselho de Estado

O órgão consultivo da Presidência da República inclui cinco membros eleitos pela Assembleia da República no início de cada legislatura. No ano passado, graças aos 50 deputados do Chega, André Ventura passou a ter assento, ao lado de Pinto Balsemão, Carlos Moedas (PSD), Pedro Nuno Santos e Carlos César (PS). Desta vez estará em dúvida o quinto escolhido: pode ser um terceiro representante da AD ou um segundo nome do Chega.

Parlamento

Confirmando-se que tema segunda maior bancada parlamentar, o Chega terá primazia nos principais debates parlamentares, nomeadamente com o primeiro-ministro, e ganha tempo nas intervenções. Além de manter o vice-presidente e o secretário da Assembleia da República que passou a ter na anterior legislatura, é provável que ganhe um vice-secretário da mesa ao PS, tal como mais uma presidência de comissão parlamentar (até agora tinha três) e algumas vice-presidências.

Organismos

A maioria dos organismos de fiscalização do Estado têm apenas dois membros eleitos pela Assembleia da República, sendo que tradicionalmente um é da maior bancada parlamentar que apoia o Governo e o outro da maior da oposição. Mantendo-se essa lógica, AD e Chega dividirão os membros efetivos do Conselho Superior da Defesa Nacional, do Conselho Superior de Segurança Interna, do Conselho Superior de Informações e, entre outros, do Conselho Superior de Segurança do Ciberespaço. E Ventura dificilmente ficará de fora da eleição de juízes do Tribunal Constitucional ou da sucessão de Maria Lúcia Amaral na Provedoria de Justiça.