Comissão parlamentar considera inconstitucional proposta do Chega para proibir verbas para mesquitas

A Comissão de Assuntos Constitucionais considerou esta quinta-feira, 20 de novembro, inconstitucional uma proposta do Chega de alteração ao Orçamento do Estado para 2026 que pretende proibir a atribuição de verbas públicas para a construção de mesquitas, com o voto contra apenas do proponente.

A 1.ª Comissão reuniu-se durante a manhã, antes do arranque da discussão e votação do Orçamento do Estado para 2026, e aprovou um parecer, elaborado pelo deputado social-democrata Francisco José Martins, que conclui pela não conformidade da proposta do Chega com a Constituição da República.

O parecer foi aprovado por PS, PSD, PCP, Livre e JPP, tendo merecido o voto contra do Chega e a abstenção do CDS-PP.

O documento refere que a proposta do Chega faz "uma discriminação explícita com base na confissão religiosa" e "consagra uma desigualdade de tratamento arbitrária e irrazoável", violando os "princípios constitucionais da igualdade e da liberdade religiosa, de forma insanável".

Por isso, a comissão concluiu que a proposta "não reúne os requisitos" para ser admitida à discussão e votação no âmbito do Orçamento do Estado para 2026.

Na apresentação do parecer, o deputado Francisco José Martins afirmou que a proposta de alteração do Chega é “materialmente inconstitucional por violação dos artigos 13º, 41º e 18º da Constituição da República Portuguesa”.

Na defesa da proposta, a deputada Madalena Cordeiro, do Chega, alegou que a proposta "não restringe de forma alguma a liberdade religiosa, [pois] nenhuma pessoa é impedida de professar a sua religião, nenhuma prática religiosa é proibida, nenhuma mesquita será encerrada, nenhuma confissão é proibida de se organizar e nenhum ato de culto é condicionado".

Madalena Cordeiro defendeu também que "o legislador, no âmbito do Orçamento do Estado, tem a liberdade para definir prioridades de despesas, excluir setores, impor critérios rígidos para o fundo de usos públicos e estabelecer proibições de financiamento em entidades específicas", concluindo que "o impedimento de financiamento é uma medida orçamental e nunca uma medida religiosa". 

A deputada Isabel Moreira, do PS, referiu que o parecer “está impecável” e considerou que o documento foi pedido por uma comissão que é presidida por um deputado do Chega para levar o assunto a ser discutido.

“Do ponto de vista político é evidente porque é que esta proposta foi feita”, afirmou, referindo que foi apresentada por “um partido que tem uma agenda altamente islamofóbica”.

João Almeida, do CDS-PP, assinalou que o parecer “está muito bem fundamentado e traduz uma posição absolutamente legítima e compreensível do ponto de vista da interpretação daquilo que são os preceitos constitucionais”.

No entanto, o democrata-cristão justificou a abstenção considerando “um mau princípio” que a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias “possa emitir um parecer que leve a que iniciativas parlamentares não sejam admitidas”.

Pelo Livre, o deputado Paulo Muacho acusou o Chega de discriminação.

“Se o objetivo fosse ter prudência orçamental e contenção nas despesas, então aquilo que estaríamos a discutir era que o Estado não pudesse financiar qualquer tipo de igreja, ou estaríamos a discutir o fim de alguns privilégios e de isenções que as igrejas têm”, sublinhou.

Também a líder parlamentar do PCP, Paula Santos, acusou o Chega de ter um objetivo com esta proposta e Filipe Sousa, do JPP, defendeu que “as questões constitucionais são sagradas”.