A Comissão Nacional de Eleições (CNE) considera não haver "indícios da prática de algum ilícito eleitoral" nos cartazes de André Ventura no âmbito da candidatura à Presidência da República.Esta posição foi transmitida numa resposta enviada ao JN.Em causa estão os cartazes em que se pode ler "Isto não é o Bangladesh" e "Os ciganos têm de cumprir a lei"..CNE remete queixas sobre cartazes de Ventura para o Ministério Público.A CNE indica que continuará a remeter para o Ministério Público todas as queixas que receber relacionadas com os cartazes.Há cerca de uma semana, o porta-voz da comissão, André Wemans, afirmou à Lusa terem sido recebidas dezenas de queixas contra os cartazes de André Ventura, denunciando mensagens políticas xenófobas e de apelo ao racismo.“A nossa obrigação, sendo isso crimes públicos, e tendo chegado a queixa, é sempre passar estas queixas para o Ministério Público”, disse, considerando que o conteúdo da propaganda política está sujeito a determinados limites.Na deliberação aprovada na semana passada, a CNE argumenta que, uma vez que as presidenciais não estão ainda oficialmente marcadas, "não tem competência para intervir nesta matéria fora do período eleitoral”, decidindo por isso enviar as queixas para o MP para que se possa "apurar da prática de algum ilícito penal".A CNE frisa na altura que, embora “o direito ao não impedimento de realização de ações de propaganda” seja “corolário da liberdade de expressão”, o conteúdo da propaganda está “naturalmente, sujeito a determinados limites” previstos no Código Penal.Oito associações ciganas anunciaram que vão apresentar queixa no MP e ponderam avançar com uma providência cautelar para que sejam retirados. Também o PS à intervenção do MP para aplicar eventuais sanções.O candidato a Presidente da República e líder do Chega, André Ventura, recusou retirar os cartazes, defendendo que está em causa a sua liberdade de expressão.