“Chat control” leva partidos a debater direito à privacidade

OParlamento discute esta sexta-feira o “chat control”, um regulamento proposto pela presidência do Conselho da União Europeia, que cabe neste momento à Dinamarca, “que estabelece regras para prevenir e combater o abuso sexual de crianças”, que, de acordo com a IL, que propôs esta ordem do dia no hemiciclo, passa pela “obrigação de os prestadores de serviços de comunicações e de alojamento monitorizarem, analisarem e reportarem às autoridades o conteúdo de mensagens privadas”. Para os liberais, “esta obrigação compromete de forma grave a privacidade, a inviolabilidade da correspondência”, motivo pelo qual pede que o Governo rejeite este regulamento em outubro, no Conselho da UE. A rejeição liminar é defendida por quase todos os partidos, mas o PS destoa, pedindo que haja pelo menos uma discussão em torno do tema, mas com uma série de linhas vermelhas que não podem ser cruzadas. Caso contrário, deve haver rejeição.O DN conversou com especialistas, que desconstruíram, até com alegorias, o que estava em causa com a adoção deste regulamento, que, para já é só uma proposta. A palavra “monstruosidade” foi utilizada para descrever este mecanismo, mas as comparações ilustram o que está em causa.“Ao fazer essa pesca de arrasto para apanhar um caso ou outro”, a implementação do regulamento acaba por “vulnerabilizar praticamente toda a gente. E não apenas vulnerabilizar os criminosos, mas sobretudo vulnerabilizar as vítimas, porque todos ficam vulneráveis”, descreveu ao DN o especialista em governação eletrónica Luís Vidigal. Para Luís Vidigal, o processo, “aparentemente parece bom”, dado o objetivo de acabar com a partilha de conteúdos “pedófilos”, acaba por alimentar “populismos com uma facilidade imensa”. A ideia é desencriptar conteúdos, por parte das empresas que detêm as plataformas através dos quais são partilhados, para que possam ser escrutinados. Isto seria feito sem que houvesse qualquer antecedente criminal, a todos os utilizadores, de acordo com o texto original do regulamento.Luís Vidigal alerta para o perigo de, perante esta possibilidade, o mundo entrar “numa espiral não apenas de destruição da democracia, que está aqui também em causa, como também de insegurança generalizada dos sistemas”.“E isso é feito sem um mecanismo de indícios, ou dizer que estes tipos são suspeitos ou qualquer outra coisa, ou um mecanismo de vigilância sobre estas contas, porque já foram identificadas, ou sem que existam suspeitas por parte da polícia”, lembra ao DN o professor jubilado de Informática na Universidade Nova de Lisboa, José Legatheaux Martins.Legatheaux Martins deixa também uma pergunta retórica: “O que é que se ganha com esta monstruosidade? As verdadeiras redes pedófilas não vão conseguir arranjar implementações e outras coisas que não passem pelas plataformas oficiais?”Ao DN, o deputado da IL Jorge Miguel Teixeira explicou que o que o partido quer fazer “na Assembleia da República é pedir ao Governo que, no próximo Conselho Europeu, em outubro, seja contra esta proposta”.O deputado liberal deixa claro que, “sendo importante a proteção das crianças no espaço online e sendo importante existir esse debate, que ainda também foi muito curto”, não é possível “aceitar que se comece logo à partida por este meio”.A par da IL, também o Chega, o Livre e o BE têm propostas que passam pela rejeição liminar do “chat control”. No entanto, o PS, enquanto manifesta preocupações idênticas, apresenta um ponto resolutivo diferente.Com a ideia de que o PS “não pode ficar de braços cruzados” perante o crime de abuso sexual de crianças, o deputado socialista João Torres explicou ao DN que o partido “em geral é favorável à regulamentação do espaço digital. Acreditamos que a inovação tecnológica, os avanços digitais são evidentemente bem-vindos, mas devem ser acompanhados da legislação para proteger a democracia, os direitos fundamentais”.Com a garantia de que o PS rejeita “o atual texto do regulamento”, João Torres diz também que o partido quer acreditar que é possível acomodar as suas preocupações, que passam por “que se assegure que qualquer medida de detecção, denúncia ou supressão de conteúdos seja sempre precedida de um mandato judicial. E tem que obter critérios de equilíbrio, de proporcionalidade, e devem ser especificadas disposições para casos de suspeita concreta, relativamente aos quais existe uma suspeita razoável.”.80% de sites violam lei de proteção de dados pessoais

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