Governo chega a acordo com sindicatos sobre oficiais de justiça. Diferendo durava desde 1999

O Governo e dois sindicatos dos oficiais de justiça chegaram a acordo sobre a revisão do Estatuto destes profissionais, anunciou esta quarta-feira a ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice.

A governante afirmou que o acordo vai produzir efeitos a partir de 1 de janeiro de 2025. Vai, por isso, aplicar-se aos novos 570 novos oficiais de justiça.

O acordo entre o Executivo e o Sindicato dos Funcionários Judiciais e o Sindicato dos Oficiais de Justiça coloca um ponto final num diferendo que durava desde 1999.

"Hoje é mais um dia muito bom para a justiça", afirmou a ministra. Destacou que, "ao fim de muitos anos", os oficiais de justiça têm agora a "sua carreira revista, atualizada, valorizada e simplificada também".

Referiu que se está a cumprir uma promessa do Governo feita em junho do ano passado, quando se assinou um acordo, e "que era de rever o estatuto dos oficiais de justiça".

"Quando estivemos na abertura do ano judicial, eu reforcei que os oficiais de justiça podem ver na ministra e na equipa do Ministério verdadeiros aliados, que desde o primeiro momento reconheceram o papel fundamental que os oficiais de justiça desempenham no nosso sistema", disse Rita Alarcão Júdice.

Nesse sentido, prosseguiu, conseguiu-se com este acordo "valorizar e tornar mais atrativa a carreira dos oficiais de justiça".

Na apresentação do acordo, a ministra disse que todos os oficiais de justiça vão passar para o "nível de complexidade de grau 3". "Vamos também simplificar as carreiras. Vão passar a existir apenas duas categorias, quando antes havia sete", explicou.

"Chegámos a acordo quanto à integração do suplemento de recuperação processual, uma reivindicação antiga. Chegámos a acordo também quanto à forma de regular o pagamento do trabalho suplementar", acrescentou a ministra.

"Cumprindo a promessa feita em junho de 2024, o Governo acordou esta quarta-feira com os dois sindicatos representativos dos funcionários judiciais – Sindicato dos Funcionários Judiciais e Sindicato dos Oficiais de Justiça – a revisão do Estatuto destes profissionais", indica o Governo.

Para o Ministério da Justiça, o acordo "traduz-se numa simplificação da carreira, numa valorização das remunerações e numa revisão do conteúdo funcional".

"O Governo quer uma carreira de Oficiais de Justiça mais atrativa, justa e equitativa", afirma o Executivo de Luís Montenegro, referindo que o acordo "assegura a revisão da carreira de regime especial não revista, em linha com o previsto no Acordo Plurianual 2025-2028 de valorização dos trabalhadores da Administração Pública"

O acordo "assegura a pacificação dos protestos laborais, em curso há muito tempo, incluindo o relativo às horas extraordinárias que dura desde 1999", destaca o Ministério da justiça.

Esta revisão da carreira dos Oficiais de Justiça implica um esforço adicional de até 18M€, acrescendo ao custo decorrente da revisão do Suplemento de Recuperação Processual acordada em junho 2024.

O Ministério da Justiça considera que é urgente atrair uma nova geração de profissionais, a tempo de poderem beneficiar da experiência e da convivência com os funcionários mais antigos, que se aproximam da idade da aposentação.

O quadro de Oficiais de Justiça conta com cerca de 7 700 profissionais, que, até agora, estavam distribuídos por sete categorias.

Estavam em curso vários protestos laborais desde há vários anos, incluindo aquele relativo às horas extraordinárias que durava desde 1999, que tinham um impacto relevante no funcionamento dos Tribunais e do Ministério Público, que são agora ultrapassados.