PS diz que empresas não têm de pagar "todas e quaisquer despesas"

Agendamento do debate parlamentar que decorreu esta tarde partiu do Bloco de Esquerda. Além do projeto bloquista, foram discutidos articulados do PS, PSD, PCP, CDS-PP, PAN, PEV e da deputada não inscrita Cristina Rodrigues

O Parlamento debateu esta tarde, na generalidade, dez projetos de lei que regulamentam o teletrabalho, sendo o pagamento das despesas um dos pontos que dividem os partidos, que estão já de olhos postos nos avanços a fazer na especialidade.

O debate começou com o primeiro interveniente, José Soeiro, do BE, a acusar o PS de, numa matéria conexa com o teletrabalho - o chamado "direito a desligar", ou seja, o direito de os trabalhadores não serem contactados pela entidade patronal - ter uma proposta "extremamente perigosa".

"A proposta do PS é extremamente perigosa porque, à boleia de um acordo sobre o direito a desligar, cria um novo conceito separado do tempo de trabalho que é o tempo de contacto. Como assim? O tempo em que o trabalhador pode ser contactado? É o seu tempo de trabalho. A menos que se queira criar paralelamente ao tempo de trabalho um tempo de disponibilidade não remunerada para ser contactado, que é diferente do tempo de trabalho. E, aí, estamos numa armadilha arriscadíssima na qual não devemos embarcar", afirmou o deputado bloquista, a abrir o debate.

O PS propõe na parte do "direito de desligar" que o acordo de implementação do teletrabalho deve fixar o horário dentro do qual o teletrabalhador "tem o direito de desligar todos os sistemas de comunicação de serviço com o empregador, ou de não atender solicitações de contacto por parte deste, não podendo daí resultar qualquer desvantagem ou sanção".

"Esta bancada [do PS] não acha que, só por ir para casa em teletrabalho, a empresa tenha de assumir todas e quaisquer despesas. Isso tem de ser matéria de acordo e tem que ser comprovado qual o acrescimento de despesa."

Segundo José Soeiro, nos vários projetos de lei apresentados, "é possível identificar uma clivagem essencial".

"De um lado, os projetos, como o do Bloco, que defendem que a lei deve consagrar direitos e obrigações, isto é, que deve ser imperativa, seja sobre a obrigação de pagar despesas, seja sobre equipamentos, seja sobre direitos dos trabalhadores com filhos menores, por exemplo. Do outro lado, os projetos do PS e do PSD que, em lugar de consagrarem obrigações, definem possibilidades", comparou.

No período de interpelações, a deputada do PSD Carlos Barros defendeu que são necessários "alguns balizamentos na lei", estando o partido disponível para isso mesmo.

No entanto, na perspetiva do PSD, não se pode "encurtar o caminho da Concentração Social e da negociação coletivas".

"A pergunta ao Bloco de Esquerda é se está disponível a acompanhar o PSD nestas clarificações? Se está disponível para despir alguns preconceitos ideológicos com a concentração social", questionou.

Para os sociais-democratas, os bloquistas terão outra escolha, que "é o caminho do PS", avisando que há um PS no parlamento que defende um caminho e depois há um PS no Governo que defende outro caminho para o teletrabalho.

O PS, pela voz da sua líder parlamentar, Ana Catarina Mendes, atribuiu à negociação coletiva um "amplo espaço" para que "defina setorialmente as condições específicas e precisas do teletrabalho". O PS "não acha que, só por ir para casa em teletrabalho, a empresa tenha de assumir todas e quaisquer despesas. Isso tem de ser matéria de acordo e tem que ser comprovado qual o acrescimento de despesa", afirmou.

Acrescentando: "Para o grupo parlamentar do PS, o teletrabalho só avança por mútuo acordo de ambas as partes",sendo que o partido "respeita e respeitará sempre a concertação social" e a "função legislativa da Assembleia da República".

A líder parlamentar socialista assegurou que o partido ouviu "sugestões dos parceiros sociais" e seguiu "recomendações do governo", "não ignorando a discussão que está a ser feita em sede do concertação social", com o Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho. Quis também deixar claro que, no projeto do PS, quem estiver em teletrabalho não perde direito ao subsídio de refeição.

PCP: 220 euros/mês para o trabalhador

Já o PCP defende que as empresas devem assegurar o equivalente a, pelo menos, 2,5% do IAS (atualmente, esse valor ficaria em 10,97 euros) por dia ao trabalhador, o que daria cerca de 220 euros por mês, para compensar o "acréscimo de despesas realizadas ou a realizar", nomeadamente com os "consumos de água, eletricidade, internet e telefone".

"A casa dos trabalhadores não é uma estação da empresa. É um espaço privado seu e da sua família", defendeu a deputada comunista Diana Ferreira. Assim, para o PCP, deve consagrar um valor fixo de compensação pelas despesas, "rejeitando que estas responsabilidades sejam transferidas para os trabalhadores".

Segundo acrescentou, é preciso perceber que "uma relação de trabalho não é uma relação entre iguais". Ou seja, "o trabalhador é a parte mais frágil, que tem de ser protegido". Portanto, o empregado deve poder "rejeitar a proposta de teletrabalho" quando sente que não há condições para o fazer e sem ser penalizado por isso.

O agendamento deste tema partiu do BE, tendo PS, PSD, PCP, CDS-PP, PAN, PEV e a deputada não inscrita Cristina Rodrigues arrastado as suas iniciativas sobre teletrabalho e direito a desligar para o debate, podendo os projetos ser votados ou haver o pedido dos partidos para baixar, sem votação, à comissão, prosseguindo depois o trabalho legislativo na especialidade com todas as iniciativas em "cima da mesa".

Todos os partidos apresentaram um requerimento para baixar à comissão da especialidade, sem votação, estas iniciativas legislativas por um período de 60 dias.

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