Política
26 maio 2022 às 15h16
TC recusa pedido do Chega para fixar efeitos do "chumbo" da lei dos metadados
O TC indica que, nos termos da Constituição, "apenas o presidente da Assembleia da República ou um décimo dos deputados [23, o Chega tem 12]" têm legitimidade para requerer a fiscalização da constitucionalidade.
