Supremo mantém condenação de Chega e Ventura no caso da família a quem chamaram "bandidos"

É a segunda instância a confirmar a condenação do partido e do seu líder no processo que lhes foi movido pela família Coxi. Agora segue-se, de acordo com a advogada dos Coxi, a execução da sentença: vai exigir a Ventura o pagamento de 20 mil euros por ter, já após condenado, reiterado as ofensas 4 vezes.

É a terceira vez que o caso que opõe a família Coxi, residente no Bairro da Jamaica, a André Ventura e ao Chega é apreciado em tribunal, desta vez na instância mais alta. E a decisão continua a ser a mesma: o partido e o seu líder permanecem condenados por "ofensas ilícitas ao direito à honra e à imagem", por terem usado, na campanha das presidenciais, uma fotografia de sete membros da família com Marcelo Rebelo de Sousa - captada numa visita deste, em fevereiro de 2019, ao bairro da Jamaica -, para os caracterizarem como "bandidos" e "bandidagem" e o oposto de "portugueses de bem".

O Supremo Tribunal de Justiça, em acórdão de 6 de dezembro, ao qual o DN teve acesso, e do qual foi relatora a juíza conselheira Ana Paula Boularot, negou a Ventura e Chega a revista excecional que estes pediam, considerando que não lhes assistia razão.

Será, tudo leva a crer, o fim do processo, o que leva a advogada dos Coxi, Leonor Caldeira, a declarar que "agora se vai executar a sentença". O que significa exigir a André Ventura vinte mil euros - a dividir pelo Estado e pelos Coxi - por ter, depois de condenado, reiterado publicamente as ofensas aos Coxi por quatro vezes, o que nos termos da sentença de 24 de maio do Tribunal Criminal de Lisboa, agora confirmada pelo Supremo, implica pagar cinco mil euros por cada desobediência à proibição, decretada pelo tribunal, de voltar a atentar à honra dos lesados.

No entender de Leonor Caldeira, Ventura começou a desobeder ao tribunal logo a seguir ao exarar da sentença, quando a 25 de maio afirmou à TSF: "Nunca deixarei de dizer que são bandidos. Por isso, não tenciono pedir desculpa." Acabaria no entanto, menos de cinco meses depois, a seguir à decisão do Tribunal da Relação que confirmava a condenação, por publicar, tal como o Chega, aquilo que apresentou como uma retratação, negando que se tratasse de um pedido de desculpas e afirmando que só o fazia por ser obrigado..

Em causa no processo está o facto de André Ventura ter exibido, num debate televisivo com Marcelo Rebelo de Sousa, a foto deste com sete membros - todos negros - da família Coxi no bairro da Jamaica, onde residem, para acusar o candidato incumbente às presidenciais de ter estado"com bandidos" e "com a bandidagem", insultos que reiterou depois num programa da TVI. Já o Chega usou a mesma imagem numa publicação no Twitter em que a opunha a uma foto de Ventura com membros do movimento zero, com a legenda "Eu prefiro os portugueses de bem".

Condenados pelo Tribunal Criminal de Lisboa em 24 maio de 2021 por "ofensas ilícitas ao direito à honra e à imagem", o partido e o líder recorreram para o Tribunal da Relação. Este confirmou em setembro a condenação, tornando claro que "os réus usaram a fotografia como arma de segregação social" e reconhecendo "a vertente discriminatória em função da cor da pele e da situação socioeconómica dos autores" implícita nas ofensas.

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