Restrições ao alojamento local. Nuno Melo pede "intervenção" da Comissão Europeia
Em causa estão as medidas para a habitação propostas pelo Governo, nomeadamente o "fim das emissões de novas licenças de alojamento local", que, segundo o eurodeputado e presidente do CDS, representa "uma violação grosseira do princípio da proporcionalidade".
O presidente do CDS-PP e Eurodeputado Nuno Melo pede a "intervenção" da Comissão Europeia face às "restrições ao alojamento local" que constam do programa do Governo "Mais Habitação", indicou esta terça-feira o partido.
"O conjunto de medidas para a habitação propostas pelo governo português, inclui o fim da emissão de novas licenças de alojamento local e inúmeras restrições genéricas que tornarão impossível a atividade em muitos locais do país, com violação do princípio da proporcionalidade", refere o CDS, em comunicado.
Nesse sentido, Nuno Melo endereçou uma "pergunta prioritária com pedido de resposta escrita" à Comissão Europeia sobre as medidas para o alojamento local propostas pelo Executivo de António Costa que, segundo o eurodeputado criam "um entrave à liberdade de prestação de serviços" e configuram "um obstáculo à garantia dos destinatários e aos prestadores".
"A liberdade de prestar serviços reveste-se de extrema importância para a conclusão do mercado interno, sendo um dos desígnios dos tratados a eliminação de entraves à liberdade de estabelecimento e a livre circulação de serviços", começa por escrever Nuno Melo. O presidente do CDS-PP destaca a "Diretiva Serviços (Directiva 2006/123/CE)" que "reforça esta liberdade de prestação de serviços na UE".
Para o eurodeputado a proposta do Governo português "cria um entrave à liberdade de prestação de serviços enunciada, configurando um obstáculo à garantia dos destinatários e aos prestadores a segurança necessária para o exercício efetivo das liberdades previstas nos tratados, representando uma violação grosseira do princípio da proporcionalidade".
Perante a proposta do Governo, Nuno Melo quer saber "como pretende a Comissão Europeia reagir?".
"A proposta de proibição de novas emissões de licenças para alojamento local viola a Diretiva 2006/123/CE, designadamente ao não permitir ao prestador desenvolver as suas atividades de serviços no mercado interno. Pondera a Comissão Europeia pedir esclarecimentos ao governo português?", questiona Nuno Melo.
O eurodeputado, recorde-se, já tinha anunciado que iria pedir a intervenção da Comissão Europeia "na defesa dos direitos dos cidadãos atingidos" pelas medidas do Governo em matéria de habitação. Nuno Melo classificou o programa de medidas para a habitação como "um comportamento típico de regimes autoritários".
Recorde-se que o programa Mais Habitação, aprovado em Conselho de Ministros, prevê que as emissões de novas licenças de alojamento local sejam "proibidas", com exceção dos alojamentos rurais em concelhos do interior do país, onde poderão dinamizar a economia local. Além disso, as atuais licenças de alojamento local "serão sujeitas a reavaliação em 2030" e, depois dessa data, periodicamente, de cinco em cinco anos.
O Mais Habitação está em consulta pública - termina esta sexta-feira (dia 10 de março) - e regressa ao Conselho de Ministros da próxima semana (dia 16), altura em que serão aprovadas algumas medidas e também a proposta de lei que terá de ser remetida ao parlamento por contemplar matérias da competência do parlamento, nomeadamente as medidas fiscais.
