CDS-PP acusa Governo de "comportamento típico de regimes autoritários"

O presidente do CDS-PP acusou esta sexta-feira o Governo de adotar um "comportamento típico de regimes autoritários" ao querer "impor aos proprietários o valor" pelo qual podem arrendar aos imóveis e considerou inaceitável "o ataque" ao alojamento local.

"Pretendendo impor aos proprietários o valor pelo qual poderão arrendar os respetivos imóveis, o Governo assume um comportamento típico de regimes autoritários e estimulará a retirada de casas do mercado de arrendamento", critica Nuno Melo.

Num comunicado enviado às redações, o eurodeputado centrista considera que, "quando as rendas não sejam consideradas adequadas, os proprietários, ponderados os impostos a pagar e o desgaste e depreciação decorrente da utilização por terceiros, tenderão a manter os imóveis devolutos ou afetos a outros fins".

"Persistindo na medida, que pelo absurdo se acredita possa ser lapso, o Governo estará a ditar o definhamento do mercado de arrendamento em Portugal e a deterioração acelerada das cidades", defende.

O primeiro-ministro, António Costa, apresentou na quinta-feira as medidas do programa Mais Habitação, acompanhado pelos ministros das Finanças, Fernando Medina, e da Habitação, Marina Gonçalves.

De acordo com o ministro das Finanças, este pacote de medidas vai custar cerca de 900 milhões de euros, que serão mobilizados através das verbas do Orçamento do Estado.

O Governo quer, entre outras medidas, limitar o valor das rendas dos novos contratos de arrendamento e proibir a emissão de novas licenças de alojamento local, com exceção dos alojamentos rurais em concelhos do interior do país. As licenças atuais serão reavaliadas em 2030 e depois periodicamente, de cinco em cinco anos.

O executivo vai adotar também um regime de "arrendamento compulsivo" das casas devolutas, no qual caberá ao Estado ou ao município "pagar ao proprietário a renda que é devida" e cobrar "a renda que resulta do subarrendamento" que fará depois.

Nuno Melo considera também que "não é aceitável o ataque que o Governo pretende fazer ao alojamento local, que vem sendo fundamental para acomodar o grande aumento do turismo em Portugal e potenciador da recuperação de algumas das zonas mais degradadas das cidades, principalmente nos centros urbanos".

No geral, o eurodeputado considera que as medidas do Programa Mais Habitação "são uma impressionante afirmação do fracasso da governação em matéria de política de habitação em Portugal" e também "da inércia".

"O Governo avança agora para o estatismo intrusivo, pretendendo limitar o exercício do direito de propriedade de forma inconstitucional e em violação do artigo 17º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia", refere, apontando que "nas democracias civilizadas, o Estado não impede os cidadãos de usarem e fruírem de forma plena, desde que legal, os respetivos bens, e todas as restrições são indemnizadas".

Nuno Melo lamenta ainda que o Governo "não tenha lançado mão de quaisquer medidas destinadas ao auxílio dos jovens na aquisição de casa, confrontados com um grave aumento das taxas de juro".

Quanto ao fim da concessão de vistos 'gold', o presidente do CDS-PP considera que esta medida "apenas afastará" para outros países "os investimentos que poderiam continuar a beneficiar Portugal".