A Procuradoria-Geral da República (PGR) confirmou esta quinta-feira a receção do relatório da Inspeção-Geral das Finanças (IGF) sobre a privatização da TAP, em 2015, e enviou o documento para o Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP).."Confirma-se a receção na Procuradoria-Geral da República, na tarde desta quarta-feira, do relatório da IGF. O mesmo foi remetido ao DCIAP onde, após análise, foi determinada a junção do documento a inquérito que se encontra em investigação nesse departamento e que, como é público, teve origem em participação apresentada pelos, à data, ministros das Infraestruturas e Habitação e ministro das Finanças", respondeu à Lusa a PGR..O inquérito em causa foi aberto em fevereiro de 2023 e resultou da participação efetuada por Fernando Medina e Pedro Nuno Santos, então ministros das Finanças e das Infraestruturas e Habitação, respetivamente. Em meados de outubro de 2022, Pedro Nuno Santos revelou que a administração da TAP tinha pedido uma auditoria por suspeitar estar a pagar mais pelos aviões do que os concorrentes e que o Governo encaminhou as conclusões para o Ministério Público..O departamento do Ministério Público responsável pela investigação à criminalidade organizada mais grave, complexa e sofisticada investiga alegadas suspeitas de corrupção na compra de aviões da TAP pelas anteriores administrações da empresa..O relatório da IGF conhecido esta semana sobre a TAP refere que a Atlantic Gateway, consórcio de David Neeleman e Humberto Pedrosa, adquiriu 61% do capital da TAP, SGPS, "comprometendo-se a proceder à sua capitalização através de prestações suplementares de capital, das quais 226,75 milhões de dólares americanos (MUSD) foram efetuadas através da sócia DGN Corporation (DGN) com fundos obtidos da Airbus"..Aquele montante de capitalização, acrescenta, "coincide com o valor da penalização (226,75 MUSD) assumida pela TAP, SA, em caso de incumprimento dos acordos de aquisição das 53 aeronaves (A320 e A330), o que evidencia uma possível relação de causalidade entre a aquisição das ações e a capitalização da TAP, SGPS e os contratos celebrados entre a TAP, SA e a Airbus"..A IGF sugeriu o envio do relatório ao MP, sobretudo tendo em conta as conclusões relacionadas com o processo de privatização da TAP e sua relação com os contratos de aquisição de 53 aviões à Airbus em 2015, bem como com as remunerações dos membros do Conselho de Administração..Sobre o último tema, concluiu a IGF que os "dados disponíveis" levam à conclusão de "que o pagamento das remunerações aos administradores em causa [Humberto Pedrosa, David Pedrosa e David Neeleman] foi efetuado através de um contrato de prestação de serviços simulado (pois aparentemente o fim não era o mesmo para o qual fora celebrado), apresentando-se apenas como instrumental para o efeito pretendido"..Segundo o relatório, este procedimento "afigura-se irregular no pagamento/recebimento das remunerações aos membros do Conselho de Administração, que, assim, se eximiram às responsabilidades quanto à tributação em sede de IRS e contribuições para a Segurança Social"..Vários partidos, incluindo o PSD, entregaram pedidos de audição do ministro das Infraestruturas, Miguel Pinto Luz, à data secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações no segundo governo liderado Pedro Passos Coelho, que caiu após ter sido chumbado o seu programa no parlamento, mas que concluiu o processo de privatização da TAP, em 2015..Governo encara com naturalidade envio de relatório para o DCIAP.O ministro da Presidência, Leitão Amaro, disse que o Governo encara com "naturalidade" o envio do relatório da Inspeção-Geral das Finanças sobre a privatização da TAP para o DCIAP, lembrando que não estão em causa factos novos.."Aguardamos com toda a serenidade. A palavra está neste momento noutras instituições", referiu o ministro, sublinhando que foi o Governo que enviou para o Ministério Público e para o parlamento.."Confirma-se a receção na Procuradoria-Geral da República, na tarde desta quarta-feira, do relatório da IGF. O mesmo foi remetido ao DCIAP onde, após análise, foi determinada a junção do documento a inquérito que se encontra em investigação nesse departamento e que, como é público, teve origem em participação apresentada pelos, à data, ministros das Infraestruturas e Habitação e ministro das Finanças", respondeu à Lusa a PGR..Questionado sobre o envio do relatório para o DCIAP, António Leitão Amaro notou que a auditoria não foi sobre "nada que tenha sido realizado por este Governo", não ignorando também que não é a primeira vez que o parlamento vai analisar os factos que nele constam e que em 2020 o DCIAP arquivou "um processo sobre a operação de privatização".."Aparentemente, pelo que vemos e o que lemos do relatório que remetemos, os factos são os mesmos, mas deixamos essa análise para o parlamento com toda a serenidade do mundo de um processo e de um relatório que avalia comportamentos diferentes de vários governos de vários responsáveis políticos em diferentes momentos que não este Governo", afirmou o ministro..Leitão Amaro referiu ainda que "a palavra está neste momento em outras instituições, cuja intervenção foi suscitada pelo próprio Governo que, disse, encarou aquele enviou do documento para o DCIAP com a "naturalidade de quem sabe que não está envolvido neste processo, que sabe que os factos reportados são essencialmente os que já eram conhecidos" e que já terão mesmo sido "avaliados por uma comissão de inquérito no parlamento".