OE. Jurisdição sem queixa sobre abstenção dos deputados da Madeira

Líder parlamentar social-democrata, Paulo Mota Pinto, anunciou a intenção de comunicar ao "tribunal" do partido quebra de disciplina de voto por parte dos deputados madeirenses.

"Ainda não chegou nenhum processo", afirmou ao DN o presidente do Conselho de Jurisdição Nacional (CJN) do PSD. Paulo Colaço respondia sobre a noticiada intenção do líder parlamentar social-democrata de comunicar ao "tribunal" do partido a alegada quebra de disciplina de voto no Orçamento de Estado para 2022 por parte dos tês deputados eleitos pela Madeira.

Os próprios deputados visados - Sérgio Marques, Sara Madruga e Patrícia Dantas - ainda não sabem se a queixa irá por diante.

Em entrevista ao DN, que será publicada amanhã, o líder do PSD/Madeira, Miguel Albuquerque, questionado sobre a possibilidade dos três deputados serem sancionados respondeu: "Penso que isso não vai acontecer. Mas se acontecer não há nada a fazer, uma vez que não violamos os nossos princípios de defender os interesses da Madeira."

A verdade é que Paulo Mota Pinto, o presidente do grupo parlamentar, afirmou que iria cumprir os seus "deveres funcionais" de comunicar ao CJN a quebra de disciplina de voto dos deputados madeirenses que na votação final global do OE2022 se abstiveram quando a restante bancada votou contra. No dia da aprovação da proposta de lei, Mota Pinto garantiu aos jornalistas ter conhecido o sentido de voto dos eleitos pela Madeira "um pouco antes" de os deputados serem chamados a votar.

"Não esperava, sinceramente. Vou simplesmente cumprir os meus deveres funcionais: comunicarei aos órgãos do PSD, designadamente ao órgão jurisdicional, é o meu dever, embora eu pense que provavelmente já só será decidido pelos órgãos eleitos pelo próximo congresso".

Os regulamentos do grupo parlamentar determinam que há disciplina de voto quando se trata da votação dos orçamentos de Estado. E estava expresso no guião das votações para os deputados do PSD qual era o sentido de voto dado para aquela votação, ou seja, a rejeição do OE2022.

Fonte da bancada parlamentar afirmou ao DN que os deputados da Madeira "sabiam bem qual era o sentido de voto", mas "respeitaram a decisão do presidente do PSD/Madeira, perante o qual respondem, de se absterem no documento".

Os deputados do PSD/Madeira justificaram a sua decisão com as "garantias de boas concretizações" dos assuntos da região pendentes com a República e com a alteração positiva no relacionamento institucional.

"A razão maior que nos leva a assumir este sentido de voto, para além da abertura registada, prende-se com o interesse superior da região e do país e pelo facto de termos já garantias de boas concretizações no que respeita a dossiês fundamentais para o futuro da Madeira, como é o caso da Zona Franca", disse na altura o deputado social-democrata madeirense Sérgio Marques.

A disciplina de voto não é a regra nos regulamentos e Estatutos do PSD, mas sim a liberdade de voto. "E, por isso, a disciplina de voto tem de ser decretada", disse ao DN uma fonte do CJN. O procedimento passa por aprovação em Comissão Política Nacional, que tem de ser comunicada ao grupo parlamentar, que por sua vez terá de a aprovar em reunião e comunicar aos deputados. No caso da votação dos orçamentos essa disciplina de voto está expressa nos regulamentos da bancada parlamentar do PSD.

Mesmo que tenham sido seguidos todos os procedimentos e venha a ser instaurado um processo disciplinar contra os três deputados eleitos pela Madeira, o CJN tem margem para "apreciar também a condição política dos deputados em causa, já que respondem ao partido na Madeira".

Durante a sua liderança, Rui Rio já pediu a instauração por duas vezes de processos disciplinares contra deputados. O primeiro quando os deputados da Madeira se abstiveram na admissão do OE de 2020 e um segundo contra os então sete deputados da bancada social-democrata - Alexandre Poço, Margarida Balseiro Lopes, Álvaro Almeida, Emídio Guerreiro, Pedro Pinto, Pedro Rodrigues e Rui Silva - que votaram contra o fim dos debates quinzenais com o primeiro-ministro, quando o restante grupo parlamentar votou a favor. Em ambos os casos, os processos foram arquivados, precisamente porque os procedimentos para ativar a disciplina de voto não tinham sido cumpridos.

paulasa@dn.pt

Mais Notícias

Outros Conteúdos GMG