"Número de desempregados inscritos baixou 23 mil em junho"

Ana Mendes Godinho disse em entrevista à Lusa que a estratégia contra a pobreza vai ser apresentada este mês e que em breve haverá novidades sobre a legislação laboral.

Em entrevista à Lusa, a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, precisou que, somados com os dados de maio, os resultados observados em junho, fazem com que no acumulado destes dois meses, o número de desempregados inscritos nos centros de emprego resulte numa diminuição homóloga que supera os 44 mil.

"Em junho, dados do Continente, temos menos 23 mil pessoas inscritas no IEFP [Instituto do Emprego e da Formação profissional]" e "em maio tivemos cerca de menos 21 mil, o que significa que na soma dos dois meses nós temos menos 44 mil pessoas inscritas no IEFP", precisou a governante, assinalando que este resultado demonstra o impacto das medidas extraordinárias de apoio ao emprego e a "importância que tem sido esta mobilização sem precedentes de recursos".

Desde o início da pandemia, as medidas extraordinárias de apoio lançadas no âmbito do Ministério do Trabalho mobilizaram 4.138 milhões de euros (incluindo neste valor as isenções contributivas), tendo abrangido três milhões de pessoas e chegando a 174 mil empresas.

Já sobre o pagamento do lay-off a 100% - medida contemplada no Orçamento do Estado para 2021 - a ministra referiu que a Segurança Social está a transferir a verba correspondente para as empresas, explicando que, caso haja situações de trabalhadores a receber com cortes, estas devem ser sinalizadas à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) para que este organismo possa intervir.

"[Havendo] situações dessas, o que eu peço é que sinalizem, e a ACT naturalmente intervém. [Em] todas as situações que são denunciadas à ACT, a ACT intervém", precisou a governante, numa entrevista concedida no âmbito dos 25 anos do Rendimento Social de Inserção (RSI).

Com a entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2021 (OE2021), os trabalhadores em lay-off simplificado ou no lay-off tradicional (previsto no Código do Trabalho) motivado pela pandemia da doença covid-19, passaram a ter direito a receber 100% da sua remuneração (contra os anteriores dois terços) até ao limite de três salários mínimos nacionais (1.995 euros).

Este encargo adicional é financiado pela Segurança Social, não implicando um esforço adicional para as empresas face aos valores que pagavam anteriormente a esta medida entrar em vigor.

Numa situação em que as empresas não façam chegar aos trabalhadores a integralidade dos valores tal como resulta da norma prevista no OE2021, estas são consideradas como dívida ao trabalhador.

"Naturalmente as empresas têm que pagar e cumprir esse pagamento a 100% aos trabalhadores", disse a ministra, referindo que num cenário em que tal não aconteça e que seja sinalizado à ACT, o que a Autoridade para as Condições do Trabalho "faz é apuramento da dívida ao trabalhador, porque na prática isso é uma dívida ao trabalhador, para que seja pago pela empresa", além das contraordenações laborais associadas a um incumprimento do pagamento de salário.

Ana Mendes Godinho referiu que a ACT tem feito a sua intervenção a dois níveis: em função de denúncias que chegam e em função de avaliação de indicadores de risco em que desenvolve ações concretas para verificação da implementação das medidas.

RSI revisto com prestação à medida

As propostas de revisão do Rendimento Social de Inserção deverão ser apresentadas até setembro, adiantou a ministra, segundo a qual a revisão poderá passar por uma prestação à medida e gestores de caso.

Em entrevista à agência Lusa, a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social defendeu que o Rendimento Social de Inserção (RSI), que completou 25 anos, "foi um instrumento decisivo" e "visionário" na altura em que foi criado e em que tinha como objetivo o combate à pobreza extrema em que viviam muitos portugueses em 1996.

"Conseguiu ter a capacidade de garantir que muitas das crianças tivessem a educação básica e acompanhamento escolar e foi determinante para muitas situações. Acho que foi e reitero uma prestação visionária", defendeu a ministra.

Admitiu, no entanto, que, tendo em conta a evolução do tempo, é uma prestação social que "precisa da sua atualização".

"É esse o nosso compromisso e é nisso que estamos a trabalhar", garantiu Ana Mendes Godinho.

A governante lembrou que foi criado um grupo de trabalho interno, que integra vários organismos do Ministério, para fazer uma "avaliação profunda" do que é preciso ajustar nesta prestação social, e que o objetivo é fazer uma avaliação objetiva, ponderada e profunda do RSI.

"Pedimos que tivesse a avaliação com propostas já concretas, que nos fosse apresentada até ao final de setembro e, portanto, esse é o 'timing' que temos, procurando que seja uma avaliação o mais objetiva possível, identificando também algumas das necessidades de atualização que tem o RSI, para que seja uma medida eficaz no combate à pobreza", explicou a ministra.

Ana Mendes Godinho adiantou que esta revisão do RSI faz parte de um objetivo mais abrangente, que é a construção de uma estratégia nacional de combate à pobreza, para a qual foi também constituída uma comissão.

A ministra referiu que foi publicado um estudo do Gabinete de Estudos Estratégicos (GEP) da Segurança Social sobre o RSI, que faz um balanço dos 25 anos de implementação da medida e traz "algumas pistas" em relação aos "problemas" que a prestação tem em matéria de eficácia, além de apontar na necessidade de "respostas personalizadas" para conseguir fazer a diferença.

Ana Mendes Godinho defendeu que "é cada vez mais importante" este tipo de acompanhamento, seja junto do beneficiário ou do agregado familiar, para que haja "maior eficácia da prestação do ponto de vista da integração".

"Essa é uma conclusão que resulta deste estudo do GEP e parece-me que é evidente que temos de conseguir estas respostas cada vez mais personalizadas com capacidade de gestores de caso, mas também tenham a capacidade e o tempo, em função do número de situações que acompanham para serem verdadeiramente capacitantes desta mudança", sublinhou.

Defendeu que o objetivo é ter igualmente uma segurança social que consiga fazer "uma leitura individualizada" de cada beneficiário e encontrar as respostas e as prestações sociais à medida das necessidades e da situação em que a pessoa está a viver, apontando que "muitas vezes há tantas prestações e as pessoas nem sabem muito bem como aceder".

"Aqui é cada vez mais esta preocupação do próprio sistema em conseguir ter esta leitura individualizada das pessoas, ter respostas à medida e ter prestações também que respondem à situação que a pessoa está a viver", sublinhou.

Lembrou ainda que está previsto "um grande investimento" na área da segurança social, com cerca de 200 milhões de euros no Programa de Recuperação e Resiliência (PRR), para uma segurança social mais próxima e digital.

Revisão da legislação laboral para breve

O Governo conta apresentar muito brevemente aos parceiros sociais uma proposta para rever a legislação laboral, tendo em conta as prioridades identificadas no Livro Verde, disse a ministra do Trabalho.

"Neste momento estamos a trabalhar já em propostas que vamos apresentar aos parceiros sociais e, portanto, conto muito brevemente que isso aconteça", precisou.

Ana Mendes Godinho acentuou que, no âmbito da agenda do trabalho digno, o Governo já apresentou aos parceiros sociais as prioridades no combate à precariedade, e que visam também o combate ao trabalho não declarado, no reforço da dimensão da proteção social e na conciliação da vida familiar e profissional.

A governante precisou, assim, que o Governo está a "trabalhar muito aceleradamente para esta agenda do trabalho digno", uma agenda "que responde aos problemas reais e que é também de antecipação do futuro do trabalho".

Questionada sobre as críticas dos partidos de direita que têm apontado a disponibilidade do Governo em mexer na legislação laboral como uma 'moeda de troca' para as negociações do próximo Orçamento do Estado com os partidos à esquerda, Ana Mendes Godinho refutou-as, afirmando que se trata de processos completamente diferentes.

"São processos completamente diferentes. Não tem nada a ver uma coisa com a outra", referiu, precisando que todo este processo foi e será feito "no espaço de diálogo próprio que é a concertação social", "procurando o maior consenso e envolvimento social nas opções que procuramos implementar e que estamos a construir".

"Esta agenda de trabalho digno, esta agenda de combate à precariedade, este combate ao trabalho não declarado, este combate à existência de mundos diferentes, mundos paralelos no mercado de trabalho, é um objetivo e uma missão que temos a responsabilidade de implementar o mais rapidamente possível", até para responder aos problemas que sobretudo os jovens sentem no dia a dia.

Os dados indicam que entre 2016 e 2019 a percentagem de trabalhadores por conta de outrem com contrato a termo recuou 23% para 17,1%. Apesar da descida, Portugal continua a superar a média da União Europeia (13,5%) sendo que, apontou a ministra, uma parte da redução registada nestes últimos tempos se deveu ao facto de as pessoas com contrato a prazo "terem sido as primeiras a serem dispensadas" durante a pandemia.

Fazendo um 'zoom' aos jovens, os dados mostram que 58% dos que têm entre os 15 e os 24 anos de idade, têm contratos não permanentes. Dados, que, segundo a ministra, "obrigam a agir" e a ter uma capacidade de, enquanto sociedade, "encontrar respostas estruturais para não aceitar que grande parte do mercado de trabalho esteja com situações de precariedade", pelo que a construção da agenda do trabalho digno deve ser "uma prioridade".

"O nosso objetivo é olhar em frente, perceber quais são os problemas hoje e como é podemos contrariar esta tendência" e "procurando até melhorar medidas que tenham sido implementadas no passado, mas melhorar, não temos uma missão de reversão", referiu, admitindo que, o compromisso é, "procurar sempre "o maior consenso social possível" em torno das alterações à legislação.

A proposta do Governo, disse, ainda deverá incluir todas as linhas identificadas como estratégicas no Livro Verde do futuro do trabalho.

Ana Mendes Godinho reiterou ainda a importância da formação e qualificação dos trabalhadores -- outra das áreas chave identificadas no Livro Verde -- tema que fará parte da agenda da próxima reunião da Concertação Social, a realizar no dia 7, e da dinamização do diálogo social e da contratação coletiva.

Combate à pobreza com público-alvo

A estratégia de combate à pobreza vai ter medidas específicas para diferentes públicos-alvo, como as crianças, os jovens ou trabalhadores, adiantou a ministra do Trabalho, segundo a qual a versão final deverá ser apresentada até ao final de setembro, depois de uma proposta inicial apresentada pela comissão constituída para o efeito.

De acordo com Ana Mendes Godinho, o trabalho que está a ser feito é no sentido de apresentar uma estratégia que "seja o mais abrangente possível, para que seja o mais eficaz possível".

"Procuramos também que esta estratégia nacional de combate à pobreza seja organizada e direcionada em função de públicos-alvo para termos medidas dirigidas em função de grupos específicos onde pode fazer diferença a implementação de medidas concretas", apontou.

Nesse sentido, revelou que a estratégia inclui, por exemplo, medidas "decisivas" e que podem "fazer a diferença" no combate à pobreza infantil, que é aquela que "pode levar a quebrar os ciclos intergeracionais de pobreza".

Tem também medidas dirigidas aos jovens, aos trabalhadores ou aos públicos mais vulneráveis, além de "medidas transversais de preocupação com a coesão territorial", garantindo uma "intervenção local cada vez mais com capacidade para respostas personalizadas, localizadas no território para garantir o combate às assimetrias, até no acesso aos serviços essenciais".

Ana Mendes Godinho explicou que se está a trabalhar na versão do documento que foi apresentado pela comissão e que inclui medidas que procuram chegar a esses vários níveis de intervenção.

"Estamos também a trabalhar dentro do Governo porque as medidas de combate à pobreza perpassam toda as áreas governativas", sublinhou.

Acrescentou que esse trabalho interministerial tem como objetivo garantir que "a estratégia é o mais transversal possível para ser também o mais eficaz possível" no combate à pobreza.

De acordo com a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, posteriormente será feito um "road show territorialmente, em várias regiões" para ouvir e perceber quais os vários problemas e os vários desafios a nível regional, uma vez que as situações serão diferentes de território para território".

O objetivo é ter o trabalho "concluído em setembro", frisou.

Questionada sobre o orçamento destinado para a estratégia de combate à pobreza, Ana Mendes Godinho disse que ainda não existe, e que está a ser construído em função das medidas que foram propostas pela comissão e de outras que estão a ser ponderadas, de modo que seja "o mais abrangente, eficaz e pragmático possível".

Respostas a longo prazo no setor social

O Governo pretende manter os apoios dados até aqui ao setor social, e reforçar na área do envelhecimento, com as negociações para o compromisso de cooperação bienal "bem encaminhadas" e em conclusão, revelou Ana Mendes Godinho.

A ministra assumiu que a preocupação relativamente ao setor social é não só continuar a responder ao momento atual de pandemia de covid-19, mas também procurar respostas a longo prazo.

Referiu, a propósito, que "nos últimos três anos foram feitos os maiores aumentos de sempre para o setor social", com aumentos de 3,5% em algumas respostas, além do valor adicional dado em 2020 para as respostas que tiveram mais dificuldades durante a pandemia.

"A nossa preocupação é este ano manter todo o apoio e reforçar relativamente ao envelhecimento, que é a nossa grande preocupação e prioridade, procurando ter cada vez mais esta aposta no investimento de novas respostas para o envelhecimento e de requalificação das respostas para o envelhecimento", adiantou Ana Mendes Godinho.

Nessa matéria, disse que o Governo está a "ultimar a revisão do diploma relativo ao licenciamento dos equipamentos sociais", e que espera que o documento "entre brevemente em circuito legislativo.

Ao mesmo tempo, continua a ser feito o processo de revisão dos próprios requisitos dos equipamentos sociais, seja das respostas de envelhecimento, seja das respostas de apoio domiciliário.

"Para termos um apoio domiciliário 4.0, cada vez mais inclusivo a 360 graus, com grande preocupação em alinharmos mais uma vez a dimensão dos requisitos, abrindo espaço a novas respostas", sublinhou a ministra.

Explicou que, hoje em dia, "face à rigidez da legislação", há respostas difíceis de enquadrar, mas que se apresentam como "respostas cada vez mais comunitárias", pelo que a "legislação tem de estar aberta a esta inovação" e promovê-la, alinhada com instrumentos financeiros que "estão a ser colocados no terreno para o efeito".

Nessa matéria, adiantou que as negociações com o setor social para o novo compromisso de cooperação "estão muito bem encaminhadas" e que "muito rapidamente, muito brevemente" haverá "boas notícias", escusando-se, no entanto, a revelar se o Governo foi além dos 3,5% que anunciou como proposta de aumento.

"Tivemos a preocupação de garantir um apoio adicional para as respostas que tiveram mais exigência durante a pandemia, concretamente nas respostas de apoio ao envelhecimento, que também é essa neste momento a nossa prioridade total", disse a ministra, admitindo que a visão do Governo "tem tudo a ver" com o "lar do futuro", apresentado pela União das Misericórdias Portuguesas.

O designado "lar do futuro" é basicamente um modelo de envelhecimento que atrasa ou evita a institucionalização, em que cada pessoa tem direito a cuidados consoante as suas necessidades, e com uma forte aposta nos cuidados e nos serviços domiciliários.

Ana Mendes Godinho defendeu que é preciso decidir que tipo de respostas o país quer ter nesta matéria para promover um envelhecimento cada vez mais ativo e saudável, para que as pessoas tenham uma vida mais autónoma, com capacidade para um acompanhamento domiciliário "cada vez mais inovador" e garantiu que é objetivo "investir recursos da bazuca" nesta prioridade.

Lembrou que o Programa de Recuperação e Resiliência (PRR) tem uma área dedicada só a este investimento, com 420 milhões de euros para a requalificação dos equipamentos sociais.

Ana Mendes Godinho aproveitou ainda para fazer um balanço da presidência portuguesa da União Europeia, tendo destacado a aprovação da garantia europeia para a infância, que apontou como "marco histórico", e a aprovação da plataforma europeia para as pessoas sem-abrigo, duas iniciativas aprovadas por unanimidade pelos 27 estados-membros.

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