Novo Banco. Passos Coelho remete para Costa questão do custo para os contribuintes

Passos Coelho defende que o facto de a garantia dada por António Costa de que não haveria de custos para os contribuintes "não se ter efetivado, como é patente que não se efetivou, merece certamente averiguação" por parte da comissão de inquérito.

O ex-primeiro-ministro Passos Coelho remeteu para o seu sucessor a existência de custos do Novo Banco para os contribuintes, considerando que "merece certamente averiguação" que não se tenha concretizado a garantia de António Costa de ausência de encargos públicos.

"Quando a venda veio a ser formalizada em 2017, o primeiro-ministro que me sucedeu [António Costa] consideraria as condições de venda adequadas à defesa do dinheiro dos contribuintes, já que manifestou publicamente a mesma garantia [que Passos Coelho tinha dado em 2014 sobre a resolução do BES] relativamente aos encargos públicos", pode ler-se no depoimento escrito de Passos Coelho enviado à comissão de inquérito do Novo Banco, a que a Lusa teve acesso.

O antigo chefe do Governo PSD/CDS-PP defende que o facto de a garantia dada por António Costa de que não haveria de custos para os contribuintes "não se ter efetivado, como é patente que não se efetivou, merece certamente averiguação" por parte da comissão de inquérito.

Inquérito deve centrar-se nas condições da venda do Novo Banco, diz Passos Coelho

A 31 de março de 2017, numa comunicação ao país acerca da venda do Novo Banco à Lone Star, António Costa disse que a venda do banco cumpria "as três condições colocadas pelo Governo" em janeiro daquele ano, sendo uma delas de que o processo não teria "impacto direto ou indireto nas contas públicas, nem novos encargos para os contribuintes".

Passos Coelho aproveitou para defender que o inquérito deve centrar-se nas condições da venda.

"Creio que é sobretudo nas condições que foram negociadas com a venda, cuja responsabilidade o governo liderado pelo atual primeiro-ministro, dr. António Costa, comunicou publicamente partilhar, que o escrutínio deve incidir", preconizou.

"É delas que emergem as consequências conhecidas para o erário público, bem assim como do acordo estabelecido pelo mesmo governo com os bancos portugueses participantes do Fundo de Resolução, com quem o empréstimo do Tesouro realizado em 2014 foi renegociado pelo então novo Ministro das Finanças, atualmente Governador do Banco de Portugal [Mário Centeno]", pode ler-se na carta a que a Lusa teve acesso.

Nas perguntas enviadas pelo PS a Pedro Passos Coelho, os socialistas questionam o antigo governante citando declarações suas de 2014 sobre a resolução do BES, em que disse que "os contribuintes portugueses não serão chamados a suportar as perdas, que neste caso, respeitam pelo menos à má gestão que foi exercida pelo BES".

O PS questiona Pedro Passos Coelho se "reconhece que a venda falhada do Novo Banco (banco de transição) afastou por completo" a garantia de ausência de custos para os contribuintes, tendo o antigo líder do PSD confessado não compreender "muito bem a relação lógica implicada pela pergunta".

Pedro Passos Coelho (primeiro-ministro dos governos PSD/CDS-PP entre 2011 e 2015) respondeu em 11 páginas às perguntas feitas pelo PS no âmbito da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às perdas registadas pelo Novo Banco e imputadas ao Fundo de Resolução.

Passos crê que BES teria sobrevivido se supervisão tivesse sido respeitada

Pedro Passos Coelho considerou que o Banco Espírito Santo (BES) teria sobrevivido se os responsáveis do grupo tivessem respeitado as medidas preventivas decretadas pela supervisão, segundo um depoimento a que a Lusa teve acesso.

"Creio que está bem comprovado, com as informações de que hoje todos dispõem, que o BES teria sobrevivido, embora com outros acionistas, ao descalabro do grupo se os responsáveis do banco, à época, tivessem respeitado as medidas preventivas prontamente adotadas pelo supervisor", disse.

Para o antigo primeiro-ministro dos governos PSD/CDS-PP, o Banco de Portugal (BdP), liderado, à data, por Carlos Costa, "sempre demonstrou uma coragem e um sentido de interesse nacional que, infelizmente, nem sempre predominou no passado".

Pedro Passos Coelho (primeiro-ministro dos governos PSD/CDS-PP entre 2011 e 2015) respondeu em 11 páginas às perguntas feitas pelo PS no âmbito da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às perdas registadas pelo Novo Banco e imputadas ao Fundo de Resolução.

O antigo governante considerou "cristalino" que o tema da resolução do BES não tinha de ser abordado em Conselho de Ministros, por tais funções caberem às autoridades de supervisão bancária.

"O Governo foi informado da medida de resolução adotada pelo Banco de Portugal no dia 1 de agosto, tendo a ex-ministra de Estado e das Finanças [Maria Luís Albuquerque] transmitido, com a minha anuência, o apoio a tal medida de resolução, medida essa adotada por quem tinha a competência legal para o fazer e no contexto que apenas o supervisor poderia conhecer -- a perda do estatuto de contraparte elegível junto do Banco Central Europeu", refere Passos Coelho no seu depoimento.

Em resposta a uma questão direta do PS acerca de um eventual debate em Conselho de Ministros sobre a parte não financeira do GES, Passos Coelho disse que "não cabia ao Governo intervir na gestão de sociedades privadas nem patrocinar soluções de política pública dirigidas a um grupo económico específico".

"Assim, nada havendo a deliberar do ponto de vista legislativo ou administrativo nesta matéria, não me pareceu que fizesse sentido introduzir estes assuntos em reuniões do Conselho de Ministros, dado nunca ter apreciado que os governantes se dedicassem a trocas de impressões especulativas em reuniões formais do governo", pode ler-se no texto enviado à comissão de inquérito.

Quanto ao BES, o antigo primeiro-ministro referiu que as informações que tinha "coincidiam, no essencial", com as recebidas pelo então governador do BdP Carlos Costa, estando também, na altura, a ministra das Finanças a acompanhar o tema, nomeadamente a separação entre a parte financeira e não financeira do grupo.

"Essas informações, durante o período referido na questão, apontavam para uma situação que correspondia, pelo menos desde o início do ano, ao chamado ring fencing do banco, isto é, ao estabelecimento de uma almofada de capital, determinada pelo supervisor, especificamente destinada a absorver eventuais perdas associadas à exposição do banco ao papel comercial do Grupo, visando proteger o banco e os seus depositantes sem colocar em dúvida a solvabilidade da instituição ou a estabilidade financeira", explanou.

Segundo o antigo governante, "tanto quanto o supervisor estava consciente da situação do banco, esta não inspirava nessa altura preocupação maior".

"Nestes termos, qualquer agendamento de discussão sobre este assunto em Conselho de Ministros seria contraproducente. Ainda assim, quer no caso do GES, quer a propósito do BES, nenhum membro do governo tomou a iniciativa de suscitar qualquer questão, informação ou esclarecimento na primeira parte das reuniões do Conselho de Ministros, onde matérias mais genéricas ou informativas podiam ser objeto de intervenção livre", prosseguiu.

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