PR impõe ao Parlamento urgência na revisão de leis do poder local

Revisão da Lei das Finanças Locais e revisão do Estatuto dos Eleitos Locais. São estes dois processos legislativos, a terem lugar no Parlamento, que o Presidente quer ver resolvidos "o mais rápido possível"

O Presidente da República (PR) considerou, ontem, que a descentralização de competências dos municípios para as freguesias deve ser feita com "bom senso e equilíbrio" e nunca esquecendo o necessário aumento de mais "recursos" porque, se assim não for, é uma "falsa descentralização".

"A descentralização [dos municípios para as freguesias] deve ser feita com bom senso, equilíbrio, meios, recursos e olhando para a capacidade das freguesias para, efetivamente, poderem exercer os poderes que são transferidos", afirmou Marcelo Rebelo de Sousa, na abertura do XVIII Congresso da Associação Nacional de Freguesias (Anafre) que decorre até domingo, em Braga.

Perante uma sala cheia, o chefe de Estado vincou "a descentralização também tem o seu tempo ótimo, esse tempo ótimo implica dar passos seguros, mas rápidos".No que respeita à descentralização do Estado para os municípios, Marcelo considerou que ainda há passos a dar, tendo procedido a uma prorrogação do prazo para que os mesmos assumam algumas competências, nomeadamente na área social, "porque isso condiciona todos o processo descentralizador".

"O processo descentralizador não é um favor do Estado, é uma obrigação constitucional. O Estado não faz nenhum favor, nem as maiorias parlamentares, nem os governos ao consagrarem, de forma mais ampla, o poder local", afirmou ainda.

O Presidente da República, que não se poupou em elogios aos autarcas das freguesias por causa da sua atuação face à pandemia de covid-19, esforçou-se ainda por impor uma agenda de urgência ao poder legislativo nacional para que proceda, "o mais rápido possível" - ou seja, logo a seguir à aprovação do Orçamento do Estado para este ano - à revisão da Lei das Finanças Locais e do Estatuto dos Eleitos Locais.

A Anafre iniciou ontem em Braga o seu XVIII Congresso, na sequência das eleições autárquicas, onde cerca de mil autarcas discutirão temas como as novas competências, a reorganização administrativa e o acesso a fundos comunitários. O congresso, sob o lema "Freguesias 20/30 Valorizar Portugal", deverá reeleger como presidente da Anafre o socialista Jorge Veloso, que encabeça a lista de consenso que será sujeita ao voto dos congressistas. A reunião decorre no Altice Fórum de Braga e tem cerca de mil congressistas inscritos, representantes das 3.092 freguesias portuguesas.

Na sua primeira intervenção, Veloso - que é presidente da junta de São Martinho do Bispo/Ribeira de Frades, em Coimbra - apelou às freguesias portuguesas para mostrarem "disponibilidade total" para ajudar os refugiados ucranianos, fruto da invasão russa. "Todos estamos atentos a esta guerra, que continua a fazer vítimas inocentes e, cada vez mais, a preocupação com refugiados tem de merecer da nossa parte a nossa disponibilidade total para ajudar, que também sabemos ser muito importante e necessária", afirmou. Acrescentando: "Contamos com todas as freguesias para esta ajuda que é importante".

Um dos temas em discussão neste congresso será a reversão do processo de fusão de freguesias ocorrida durante o Governo de Pedro Passos Coelho (através da chamada "lei [Miguel] Relvas").

Veloso afirmou à Lusa que algumas freguesias já iniciaram este processo: "Dá-me a sensação de que neste momento as coisas estão a evoluir favoravelmente para algumas freguesias que estão com os seus processos a iniciar nas assembleias de freguesia e também nas assembleias municipais, porque tem vindo a público. Mas já há pelo menos alguns municípios e freguesias envolvidas nesta reversão."

Entre os municípios que já avançaram com desagregação de freguesias estão Matosinhos, Esposende, Barcelos, Viana do Castelo e Vila Nova de Gaia, onde está proposta a reversão das atuais 15 para 24 freguesias. Também Paços de Ferreira, Arcos de Valdevez, Valongo, Póvoa do Varzim e Torres Vedras são municípios onde já foram iniciados procedimentos para reversão das fusões de 2013. A Anafre exige também à administração central que pague os cerca de 40 milhões de euros gastos pelas freguesias com a pandemia.

joao.p.henriques@dn.pt

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