Leis eleitorais. PSD e PS travam "mudanças" e prolongam "desigualdades"

Em 2015 e 2019, o PS defendeu a introdução de círculos uninominais e a adoção de mecanismos de proporcionalidade. No programa eleitoral de 2022 já não havia nenhuma proposta e no deste ano “a revisão do Sistema Eleitoral não constava do programa eleitoral do Partido Socialista”, como o próprio partido reconhece..A única iniciativa, “nesta matéria”, foi a apresentação de “um projeto de resolução para consolidação da legislação eleitoral dispersa num código eleitoral único, que foi aprovado”, refere fonte do PS ao DN..O PSD que já chegou a propor a redução dos atuais 230 deputados para 215 - a proposta de um aumento dos círculos nacionais para 30 (176 deputados), círculo de compensação (34 deputados), outro da Europa (3) e Fora da Europa (2) - e que no programa eleitoral de 2024 com o CDS gastou quatro páginas a explicar o que era “preciso mudar” no “sistema político e eleitoral” excluiu do Programa do Governo as propostas que levou a votos a 10 de março e que classificava como “o dever de revitalizar a democracia”..“A revisão do sistema político e eleitoral carece de um consenso alargado em que o PSD se deve empenhar, assim haja vontade dos demais grupos parlamentares”, explica agora fonte da direção do partido..O que defendia a AD? Um “debate público” sobre a “redução da idade legal para o exercício do direito de voto para os 16 anos”; “introduzir o voto por correspondência nas Eleições Presidenciais e Europeias para os eleitores das comunidades portuguesas, à semelhança do que sucede nas Eleições Legislativas”; “testar o voto eletrónico não-Presencial para os eleitores das comunidades portugueses, avaliando a exequibilidade e segurança da sua introdução como método de votação”; “promover o voto em mobilidade em eleições em que tal seja exequível”; e “a possibilidade de os círculos eleitorais para a Assembleia da República atenderem, também, à dimensão territorial em conjugação com a proporcionalidade populacional”..Matérias que o PSD e CDS, no programa eleitoral, consideravam de “extrema importância”, pelo facto de “os territórios do interior terem vindo a perder representação no Parlamento”, também porque ajudariam a “combater a abstenção desses elei- tores” e ainda por não existirem “portugueses de primeira ou de segunda”..No CDS a vontade de mudar existiu. Assunção Cristas, então líder centrista, defendia o crescimento do partido para que fosse possível integrar os “dois terços do Parlamento que mudam as leis eleitorais”..“Sabemos que qualquer alteração aos círculos eleitorais, ou coisas mais profundas, naturalmente vai ser lido à luz de quais são os ganhos daqueles [PSD e PS] que decidem o resultado dessa votação no Parlamento”, dizia Assunção Cristas..E agora que o CDS já integra os dois terços? A opção foi não responder às questões do DN, nomeadamente se a prometida reforma do Sistema Eleitoral no programa eleitoral da AD, mas excluída do Programa do Governo, se mantém ou deixou de ser tema..E há “vontade dos demais grupos parlamentares”? A 3 de maio, quando foi a votos a proposta do Livre para a criação de um círculo de compensação - PAN, Bloco de Esquerda e Iniciativa Liberal apresentaram propostas no mesmo sentido - o resultado foi um “bloco de desculpas” [de PS e PSD, como acusou a IL] e a repetição do que já tinha acontecido em dezembro de 2023 - socialistas, sociais-democratas e comunistas travaram a mudança proposta pela IL. Chega, IL, BE, PAN e Livre votaram a favor..Nesse dia, António Filipe garantiu que o PCP “não se afasta[va]” desta discussão. Porém, “não está na nossa agenda propor alterações à Lei Eleitoral”, garantiu ao DN o partido, que nestas últimas legislativas viu 91 080 votos não servirem para nada - não foram convertidos na eleição de um deputado..O detalhe desta vez? PS e PSD deixaram que os projetos de lei baixassem à especialidade na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e “espera-se”, diz o PAN, que as propostas “sejam encaminhadas para avaliação no grupo de trabalho para revisão e codificação da legislação eleitoral”..Por agora, ficam no “congelador”, como referiu ao DN fonte parlamentar, e só lá “para setembro” ou só “mesmo depois do Orçamento” é que o que a AD considerava de “extrema importância” e que, para o PS, “não é prioritário” deve voltar, “se voltar”, a debate..Pedro Delgado Alves, deputado socialista, já disse que não vê necessidade de ser criado um círculo de compensação e Alexandra Leitão, a líder parlamentar do PS, defende que o atual sistema já permite a “proporcionalidade” embora admita, sem explicar qual, uma “ponderação diferente”..A “proporcionalidade” reflete, no entanto, uma realidade: desde 1975 já foram desperdiçados 9 031 514 votos. Nas últimas Legislativas 12,29% dos votos - um total e um recorde de 761 080 - foram para “o lixo”..A análise partido a partido coloca o PAN como a força política que mais perdeu, nas eleições deste ano, com o atual sistema: 73,97% dos votos no partido liderado por Inês de Sousa Real não foram convertidos num mandato. Seguem-se BE (47,77%), PCP (44,31%), Livre (35,99%) e IL (26,98%). Nos restantes, as perdas - os votos que não elegem ninguém - são baixas: AD (2,62%), Chega (1,13%) e PS (0,79%). O CDS em 2022, por exemplo, atingiu o pleno: os 89 181 votos que recebeu não serviram para eleger ninguém. Já o PAN com 88 mil e o Livre com 71 mil conseguiram, respetivamente, eleger um deputado..Por que nada muda? Luís Humberto Teixeira, politólogo, mestre em Política Comparada pelo ICS-UL, não tem dúvidas de que a responsabilidade é de PS e PSD que “não querem mudanças porque são os principais interessados, os principais beneficiados. A resposta é muito simples”. “A discrepância entre círculos eleitorais”, sublinha, “existe por falta de vontade de PS e PSD. E agora também o Chega. São estes os três partidos que mais são beneficiados pelo sistema.”.Marina Costa Lobo, doutorada em Ciência Política pela Universidade de Oxford, investigadora principal do Instituto de Ciências Sociais-UL, em declarações ao DN, defendeu já esta ideia de que “os atores principais não estão interessados nisso”..Como o Sistema Eleitoral “foi desenhado pelos partidos que ainda são dominantes”, há o receio, considera, que “qualquer mudança no sentido da maior proporcionalidade crie oportunidades para fomentar a fragmentação do sistema partidário”..Ora, este é precisamente um dos argumentos socialistas. Alexandra Leitão, a líder parlamentar, sustenta em defesa do atual sistema que, como está, “não permite uma excessiva fragmentação”..Marina Costa Lobo já tinha manifestado opinião contrária ao considerar que “o nosso Sistema Eleitoral tem uma fórmula proporcional que é a mais desproporcional das fórmulas proporcionais”. Luís Humberto Teixeira até dá o exemplo de “uma votação de 16 mil pessoas num círculo que elege e, noutro, 20 mil votos não elegem ninguém”..É uma desigualdade? “Sim, mas o interesse em mudar algo que os beneficia não existe, mesmo sabendo que, com isso, estão a prolongar situações de desigualdade”, resume Luís Humberto Teixeira..Percentagem de votos que não elegem ninguém.43,3% Europa 40% Portalegre 38,7% Fora Europa 28,5% Bragança 28% Beja 25,4% Madeira 23% Évora 22,9% Faro 20,1% Leiria 19,3% Santarém 18,8% Coimbra 16% Viana do Castelo 15,4% Castelo Branco 14,3% Viseu 13,3% Braga 12,8% Guarda 12,4% Aveiro 12,1% Açores 11,6% Vila Real 5,7% Setúbal 5,6% Porto 2,7% Lisboa

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