Chega propõe prisão perpétua para alguns homicídios, apesar de tal ser inconstucional

O partido Chega anunciou este domingo a entrega de um projeto-lei no parlamento para introduzir a prisão perpétua no Código Penal em alguns tipos de homicídio e disse esperar "unidade à direita" quanto a esta proposta.

"O Chega espera unidade à direita sobre esta matéria, visto que a realização da justiça deve ser um objetivo comum deste espaço político não socialista", refere o partido em comunicado, no qual adianta que o diploma já deu entrada na Assembleia da República.

A proposta não deverá ter, no entanto, qualquer efeito prático, uma vez que a Constituição da República Portuguesa proíbe, no seu art.º 30, "penas ou medidas de segurança privativas da liberdade com caráter perpétuo, nem de duração ilimitada ou indefinida".

O partido liderado por André Ventura, no entanto, fazendo por ignorar esta realidade, enviou para as redações um comunicado afirmando que irá propor à mesma essa pena "para crimes de homicídio praticados com especial perversidade, nomeadamente contra crianças".

Aproveita o caso mediático "da morte de uma menina em trágicas condições de violência e brutalidade, como ocorreu com a pequena Jéssica, em Setúbal, não pode deixar o país indiferente. Também não pode, nem deve, deixar o poder legislativo indiferente".

O projeto-lei refere que "a grande maioria dos países europeus tem, no seu ordenamento jurídico, o instituto da prisão perpétua", apontando como exemplos Inglaterra, Alemanha ou França, e que em 2019 existiam na Europa 27.213 condenados a prisão perpétua.

Voltando a parecer querer ignorar a lei máxima do país, o Chega escreve: "Nenhuma razão existe -- antes pelo contrário -- para a inexistência deste tipo de pena no ordenamento jurídico português, desde que seja prevista a possibilidade de liberdade condicional após o cumprimento mínimo de uma fração da pena".

"Neste sentido, nem o fundamento da dignidade da pessoa humana ou o princípio da humanidade das penas poderão, no âmbito da Constituição da República Portuguesa, obstaculizar à reintrodução da prisão perpétua no nosso país", defende o partido, mais uma vez parecendo querer ignorar o artigo 30.º da Constituição.

Apesar de admitir que, no futuro, o Chega venha a propor a possibilidade de prisão perpétua para outros crimes ("casos especialmente graves de tráfico de estupefacientes ou de criminalidade sexual"), o diploma agora entregue apenas se dirige "aos casos de homicídio qualificado, quando a intensidade do dolo do agente e as circunstâncias particularmente violentas ou perversas em que o crime é cometido o possam justificar face às finalidades da lei penal".

O diploma do Chega pretende alterar, em concreto, o artigo 132.º do Código Penal, relativo ao homicídio qualificado. "Se a morte for produzida em circunstâncias que revelem especial censurabilidade ou perversidade, o agente é punido com pena de prisão de doze a vinte e cinco anos, ou com pena de prisão perpétua se o elevado grau da ilicitude do facto e as condições pessoais do condenado o justificarem", refere o articulado do projeto-lei.

Num outro artigo, introduz-se a possibilidade de o tribunal "admitir a liberdade condicional de condenado a pena de prisão perpétua, depois de cumpridos 15 anos de pena", desde que cumpridos alguns requisitos.

Na passada legislatura, o Chega apresentou um projeto de revisão constitucional para permitir, entre outras alterações à lei fundamental, a possibilidade de prisão perpétua -- alterando assim o referido art.º 30.º -- mas o texto foi chumbado pelas restantes bancadas.

O tema voltou a ser polémico na campanha para as legislativas de 30 de janeiro, quando André Ventura desafiou o líder do PSD a pronunciar-se sobre o tema, com Rui ​​​​​​​Rio a responder com os vários regimes de prisão perpétua que existem no ordenamento jurídico europeu - e afastando-se daqueles em que alguém pode ser preso por toda a vida -, o que lhe valeu acusações do PS de admitir restabelecer este tipo de pena.