Passou pouco mais de um mês desde a tomada de posse de Governo. 36 dias, em números exatos. Desde aí, a pressão da oposição não tem parado e, além da produção legislativa (182 diplomas ao todo), os partidos apontam baterias a seis ministros, que vão da Defesa (Nuno Melo) à Cultura (Dalila Rodrigues)..Esta quarta-feira, será a vez de Miguel Pinto Luz, ministro das Infraestruturas e Habitação, estar no plenário. O debate (com início às 15.00 horas) tem um só tema: a habitação, fixado pela Iniciativa Liberal. O partido apresentou também sete projetos de lei sobre o tema, que vão ser todos discutidos no plenário. Os liberais pretendem, entre outros: reverter (as “medidas lesivas para a habitação”, por exemplo), revogar (o “direito de preferência do estado em transações particulares de imóveis de habitação”) e reduzir (“as barreiras de transações de habitação própria e permanente, eliminando o imposto municipal sobre as transações onerosas de imóveis (IMT)”). Resumindo: grandes bandeiras do programa Mais Habitação, apresentado e aprovado pela anterior maioria absoluta do PS, que podem ser agora anuladas. Ao mesmo tempo, há também medidas do programa de Governo em cima da mesa. E o desfecho depende, precisamente, do PSD (já que, previsivelmente, os socialistas não vão aprovar nenhuma das iniciativas apresentadas pelos liberais que revoguem aquilo que o próprio PS já tinha viabilizado)..Aprovado na anterior legislatura, o pacote Mais Habitação veio trazer mexidas em diferentes áreas para tentar resolver o problema do setor em Portugal. Do Alojamento Local ao fim dos chamados vistos gold, várias foram as áreas em que o PS interveio. Contudo, o PSD - então na oposição - já manifestava as intenções. Márcia Passos, então deputada do PSD, dizia que as medidas causara “alarme social” e que resultaram em “efeitos negativos imensos”, como a subida de rendas e a redução na construção. E acusou o Governo de estar “orgulhosamente só” na gestão da crise da habitação, por ignorar que todos (de proprietários a construtores) estavam contra as medidas apresentadas..Agora, o próprio ministro já assumiu, durante uma conferência da CNN Portugal sobre o tema, que há “divergências ideológicas” entre o atual e o anterior governo. Mas isso não significa “arrasar tudo” o que foi deixado por António Costa. O ministro enunciou ainda algumas alterações, como por exemplo a criação de um novo código de construção que defina claramente os níveis de qualidade de construção (segmento de luxo, classe média, etc), maior intervenção da banca, incentivos fiscais e a reversão dos limites ao alojamento local..O que propõe o Governo.Na legislatura anterior, o PSD chegou mesmo a apresentar um conjunto próprio de medidas para a habitação. O PS ainda aprovou algumas medidas na generalidade, mas a tarefa acabou por ser infrutífera..Tal como já fizera com o IRS, a AD acabou por incluir essas propostas no seu programa de Governo. Desde logo, ressaltam as críticas ao trabalho do PS, qualificado como uma “aposta ideológica” que levou a implementar “medidas restritivas” limitadoras e conflituosas com “o direito de propriedade”. Nas suas linhas orientadoras de governação, o Executivo diz ainda que não acredita que “a resposta à crise da habitação passe pelo controlo administrativo de preços, congelamento de rendas ou pela sua limitação dentro de bandas muito estritas”..Então, entre outras, o Governo quer revogar “o arrendamento forçado, os congelamentos de rendas (aplicando subsídios aos arrendatários vulneráveis), e as medidas penalizadoras do alojamento local como a Contribuição Extraordinária sobre o Alojamento Local, a caducidade das licenças anteriores ao programa Mais Habitação, e outras limitações legais consideradas desproporcionais”. Além disso, os sociais-democratas defendem também a isenção de IMT na compra da primeira habitação e do imposto de selo para jovens até aos 35 anos. E pretendem também dar uma “garantia pública para viabilizar o financiamento bancário da totalidade do preço da aquisição”..O que propõe o PS.O programa socialista dedica também uma parte à problemática da habitação, que se quer “digna para todos”. Considerando que a habitação é importante “para a vida de cada um”, os socialistas definem-na de forma clara (e destacada, com um negrito): “É o nosso primeiro direito.”.O programa estipula como objetivo “ir mais longe” no compromisso e quer “garantir um efetivo direito fundamental à habitação como base fundacional do Estado social”. Para isso, os socialistas propõem, entre outras medidas: “Lançar as bases para uma política de uma só porta de entrada nas respostas públicas de habitação, evitando a exclusão social”, “aumentar a despesa dedutível com arrendamento em sede de IRS em 50 euros por ano até atingir os 800” ou, ainda, “aumentar a abrangência do Porta 65, alterando os limites para a sua aplicação”..Os ministros debaixo de fogo.Nuno Melo: O ministro da Defesa foi chamado ao Parlamento para ser ouvido na respetiva comissão parlamentar. Em causa estão as declarações que fez, em que aventou a possibilidade de serem recrutados jovens delinquentes para as Forças Armadas de modo a suprir as necessidades do setor..Margarida Blasco: Os pedidos para ouvir a ministra da Administração Interna foram feitos pelo Chega e pelo PCP. Com um tema em comum (o ataque a imigrantes no Porto). O partido de André Ventura quer que Margarida Blasco possa explicar o que aconteceu. Já os comunistas pedem que a ministra revele medidas para prevenir crimes de ódio..António Leitão Amaro: Relacionado também com o ataque a imigrantes, o PCP quer ouvir o ministro da Presidência, que tutela a área das migrações, para saber que “medidas está o Governo a adotar para enfrentar os problemas que afetam o funcionamento da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA)”..Maria do Rosário Palma Ramlho: A ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social foi chamada ao Parlamento (juntamente com outros atuais e ex-responsáveis) para explicar os motivos na base da exoneração de Ana Jorge, provedora da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e ex-ministra socialista..Dalila Rodrigues: O Chega quer ouvir com caráter de urgência a ministra da Cultura. Antes de ser ministra, defendeu a devolução de obras de arte às ex-colónias. Agora, o partido de Ventura quer ouvir a governante no Parlamento sobre o tema. Se for chumbada a audição, um potestativo pode vir a ser usado, admitiu o líder do Chega.