O decreto-lei que altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (mais conhecido por lei dos solos) vai a apreciação da Assembleia da República no próximo dia 24, uma iniciativa do Bloco de Esquerda, PCP, Livre e PAN. A apreciação parlamentar solicitada pelos 14 deputados desses partidos veio no seguimento de um artigo de opinião da arquiteta e especialista em matérias de habitação Helena Roseta, publicado no jornal Público. Helena Roseta pediu aos deputados para usarem “o seu poder constitucional de fiscalização do Governo”, requerendo a apreciação parlamentar da alteração à lei dos solos. Para a antiga vereadora da Câmara de Lisboa, o decreto-lei “abre intempestivamente novas oportunidades para a desordem territorial e para o agravamento do preço da habitação”.Na semana passada, após a reunião de conferência de líderes parlamentares, Fabian Figueiredo, do BE, afirmou aos jornalistas que a revisão da lei dos solos “incentiva a especulação imobiliária, agrava as condições de combate e de prevenção aos efeitos das alterações climáticas e promove o desordenamento do território”. Também acusou o PSD de “esquartejar” uma lei da autoria do antigo ministro social-democrata Jorge Moreira da Silva.Também na passada semana, os deputados da comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação aprovaram por unanimidade o requerimento do BE, para ouvir o ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz, o ministro Adjunto e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida, a Zero - Associação Sistema Terrestre Sustentável, a Rede H - Rede Nacional de Estudos sobre Habitação, a arquiteta de Helena Roseta e Jorge Moreira da Silva, ministro do Ambiente em 2013, quando a lei dos solos foi originalmente aprovada. Este requerimento foi também apresentado e aprovado na comissão parlamentar de Poder Local e Coesão Territorial, pelo que as audições serão realizadas em conjunto.Os deputados deram ainda luz verde aos requerimentos orais do PS, para audição da ANMP, do PSD, do presidente da Câmara Municipal de Oeiras, Isaltino Morais, do urbanista e arquiteto paisagista Sidónio Pardal, do Chega, e da vereadora da Câmara Municipal de Lisboa Filipa Roseta.Nos últimos dias, foi também dada a conhecer uma carta aberta subscrita por mais de 600 especialistas e antigos políticos, onde defendem que “a conversão de solos rústicos em urbanos nas condições agora criadas não contribuirá para a resolução da crise da habitação e prejudicará a agricultura, a floresta e o ambiente”. Na carta, uma iniciativa da Rede H - Rede Nacional de Estudos sobre Habitação, os subscritores defendem que a nova lei “irá ainda fragmentar solo rústico essencial à nossa segurança alimentar e potenciar uma valorização súbita dos terrenos rústicos para fins imobiliários, inibindo o seu uso produtivo”. João Cravinho, Ana Pinho, Carlos Pimenta, Helena Freitas, Helena Roseta, Francisco Ferreira e Viriato Soromenho-Marques são alguns dos subscritores.Já o PS indicou estar disponível para viabilizar a revisão da lei dos solos, caso os preços das casas a construir em terrenos rústicos fiquem abaixo da mediana e seja garantida uma continuidade na paisagem urbanizada. Para o PS, estas duas condições asseguram “uma eficaz limitação à especulação imobiliária e a prevenção da dispersão das novas edificações”.