Habitação: Iniciativa Liberal quer "construir, construir, construir" e "arrendar como nunca"
A Iniciativa Liberal apresentou um pacote de 24 medidas que considera darem resposta à "atual situação de emergência habitacional", o que implicará "quadruplicar o nível de construção existente por um período significativo de tempo". E garantir um aumento da oferta de casas, através de medidas como a aplicação de IVA a 6% em toda a construção e reabilitação, uma isenção temporária da tributação de mais-valias na venda de imóveis para habitação, o fim das rendas congeladas e a revogação do AIMI, que os liberais rebatizam de "Imposto Pinto Luz".
O documento "Iniciativa para Construir", divulgado nesta sexta-feira como "um pacto completo e coeso, que atua na totalidade do problema, tendo efeito real na sua resolução", arranca com o diagnóstico da atual carência habitacional, que a Iniciativa Liberal considera ter como situação mais comparável a que ocorreu no fim dos anos 80, quando mais de 100 mil pessoas viviam em barracas. Pelo que volta a ser necessário acelerar o ritmo de construção, mas também alterar uma realidade em que a percentagem de famílias portuguesas a viver em casa arrendada (22%) não só está abaixo da média de 23% na União Europeia como fica muito aquém dos 56% da Alemanha e dos 40% de França.
Entre as medidas para "Construir, construir, construir" defendidas pelo partido liderado por Mariana Leitão destacam-se a criação de um Portal Digital de Licenciamento Urbano, semelhante aos que existem nas Finanças e na Segurança Social, a compilação de todas as regras aplicáveis num Código da Construção e a disponibilização de um catálogo de pré-licenciamento urbanístico automático, com "projetos de casas e edifícios de habitação já desenhados e já verificados, que cumprem à partida as regras urbanísticas, de segurança e de construção".
Também é defendido pela Iniciativa Liberal uma nova Lei dos Solos, "que dê de facto aos municípios margem para aumentar a oferta onde há procura, com regras claras, iguais para todos, e decisões rápidas". E a aplicação de IVA a 6% para todas as obras de construção e reabilitação com fins habitacionais, "dentro dos limites que as regras europeias permitem, mas sem as condições e exceções que hoje afastam aqueles que querem construir e que têm recursos mais limitados".
O pacote também visa "Libertar imóveis parados", mas sem as "medidas punitivas" que os liberais associam à governação socialista. Além do fim do direito de preferência do Estado e dos municípios, que só tem sido exercido em menos de 0,2% do total de transações, pede-se a isenção permanente de Imposto do Selo em contratos de créditos à habitação renegociados ou transferidos, a isenção temporária de mais-valias de imóveis para habitação - num "choque de oferta habitacional" com a duração de um ano -, a revisão do regime de reinvestimento das mais-valias em IRS ou a isenção de impostos nas doações em vida e nas partilhas e venda de imóveis que tenham sido herdados.
Numa proposta carregada de simbolismo, tendo em conta os constantes ataques das bancadas à direita ao PCP, a Iniciativa Liberal defende a revisão dos benefícios dos partidos, que se encontram isentos de IMI, IMT e Imposto do Selo sobre os respetivos patrimónios imobiliários, realçando-se que estes declararam mais de 50 milhões de euros em imóveis. E apela ao inventário público dos imóveis do Estado, considerando que a "resposta honesta" é que não se sabe quantos são, em que estado se encontram e para que servem.
O Estado também é visado no capítulo "Arrendar como nunca", propondo que um promotor imobiliário, uma cooperativa ou uma família passem a poder apresentar uma proposta para reablitar e colocar no mercado de arrendamento um imóvel público devoluto.
Mas também se defende o fim do congelamento de rendas, dirigido aos 124 mil contratos anteriores a 1990, sendo os inquilinos com rendimentos baixos, idade avançada ou deficiência protegidos por um apoio pago pelo Estado, pois "não se pode pedir a um senhorio que faça o papel da Segurança Social".
Para os proprietários são advogados menos impostos sobre as rendas de forma permanente, com uma taxa de 10% de IRS em todos os arrendamentos com contratos superiores a três anos de duração destinados a habitação própria e permanente do inquilino ou alojamento estudantil, "pois ninguém investe numa casa para arrendar a 20 ou mais anos com base num benefício que dura três". E ainda a isenção de IRS para casas vazias há cinco anos que entrem no mercado de arrendamento, durante cinco anos, e o alargamento das deduções de IRS com juros de todos os contratos de crédito à habitação.
Também se propõe que o Porta 65 deixe de ter regras de elegibilidade "confusas" e "penalizadoras" para casais jovens em busca de apoio ao arrendamento, tal como um Código Único que termine com a "manta de retalhos" que a Iniciativa Liberal considera existir. E ainda a adoção do incentivo à construção para arrendamento que junte auarquias e investidores ou a existência de seguros de renda, de caução ou uma garantia bancária no valor da caução ou das rendas antecipadas, para fazer com que o inquilino "deixe de ter de juntar milhares de euros de uma só vez".
Quanto à revogação do adicional ao IMI, que no Orçamento do Estado para 2027 prevê a transferência de 160,8 milhões de euros para o Fundo de Estabilização da Segurança Social, representando 0,3% do seu total, a Iniciativa Liberal argumenta que este incide sobre "quem investe em casas para as pôr no arrendamento". E, tendo em conta os sucessivos chumbos às iniciativas dos liberais para acabar com a tributação criada em 2017, sugerem que aquilo que ficou conhecido por Imposto Mortágua passe a chamar-se Imposto Pinto Luz, "já que nem o PSD quer acabar com ele".
