Assembleia da República aprova CPI aos exames nacionais e decreto sobre bandeiras vetado por Seguro

A Assembleia da República aprovou a constituição de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) às falhas nos exames nacionais deste ano letivo, proposta pelo Bloco de Esquerda, apenas com votos contra do PSD e do CDS e a abstenção da Iniciativa Liberal. O Chega e o PS, que somam mais de metade dos deputados, asseguraram a viabilização.

A CPI para esclarecer as decisões, contratações e responsabilidades na execução da classificação digital dos exames de acesso ao Ensino Superior, que a deputada única Andreia Galvão disse destinar-se a fiscalizar o "processo caótico" conduzido pelo ministro da Educação, Fernando Alexandre, conseguiu o consenso que irá faltar ao inquérito parlamentar proposto pelo Juntos pelo Povo a decisões tomadas por Luís Neves enquanto diretor nacional da Polícia Judiciária, que terá o chumbo garantido em plenário, depois de o PS ter anunciado que se juntará aos partidos da AD na sua reprovação.

Também aprovada foi a nova versão do decreto sobre utilizacao de bandeiras em edifícios públicos, graças aos votos favoráveis do PSD e da Iniciativa Liberal, com o Chega e o CDS-PP a optarem pela abstenção, na sequência de diversas alterações na especialidade destinadas a ultrapassar o veto político do Presidente da República, António José Seguro, que devolveu o diploma original ao Parlamento, sem promulgação.

A abstenção do Chega e do CDS-PP, dois partidos que tinham aprovado os projetos de lei originais, e o decreto deles resultante, não pôs em risco o sucesso da reapreciação parlamentar, agora sem referência às "bandeiras ideológicas", pois os nove deputados da Iniciativa Liberal que se tinham abstido votaram agora a favor, e os partidos de esquerda ocupam menos de um terço do hemiciclo. Mas deixou clara a posição contrária do partido de André Ventura e dos parceiros do PSD na governação quanto às cedências às reservas de Seguro.

O desfecho da votação global da reapreciação parlamentar do decreto sobre utilização de bandeiras em edifícios públicos foi antecipado pelo voto contrário do Chega e do CDS-PP (tal como do Livre e do PCP) à alteração proposta pelo PSD que aditou uma alínea sobre as bandeiras permitidas, incluindo as que "simbolizem compromissos internacionais assumidos pelo Estado Português desde que a respetiva utilização ocorra no âmbito de iniciativas, comemorações ou campanhas oficiais promovidas ou reconhecidas por entidades públicas e não tenha natureza político-partidária ou eleitoral”. Só o PSD e a Iniciativa Liberal aprovaram essa alteração, viabilizada pelas abstenções do PS e dos deputados únicos do PAN, Bloco de Esquerda e Juntos pelo Povo.

PCP contra voto de pesar pela morte de Pavlo Sadokha

Tal como já tinha acontecido na Assembleia Municipal de Lisboa, a bancada do PCP foi a única a manifestar-se contra o voto de pesar pela morte de Pavlo Sadokha, o presidente da Associação dos Ucranianos em Portugal, conhecido pelo ativismo contra a invasão do seu país pela Rússia, com a deputada única do Bloco de Esquerda, Andreia Galvão, a optar pela abstenção.

O voto de pesar pela morte de Sadokha ainda motivou outro incidente, depois de o líder parlamentar da Iniciativa Liberal, Mário Amorim Lopes, se associar ao voto da autoria da bancada do PSD e do Grupo de Amizade Portugal-Ucrânia. O líder parlamentar social-democrata Hugo Soares tomou a palavra para realçar que o deputado liberal devia ter falado antes com o partido proponente, mas o vice-presidente da Assembleia da República, Marcos Perestrello, que conduzia os trabalhos, serenou a questão.

Unânime foi o voto de pesar pela morte do antigo deputado Narana Coissoró, que foi líder parlamentar do CDS e vice-presidente da Assembleia da República. Na presença de familiares e de amigos que assistiam nas galerias à sessão plenária - incluindo o antigo líder centrista José Ribeiro e Castro -, todos os deputados votaram a favor, aplaudiram de pé a memória do professor universitário nascido em Goa, e fizeram um minuto de silêncio.

PCP contra voto de pesar pela morte de Pavlo Sadokha

(Em atualização)