André Ventura: ainda não foi alcançado "qualquer entendimento" com o Governo sobre a PSU

André Ventura confirmou esta quarta-feira, 24 de junho, no dia da votação na especialidade da proposta do Governo para a criação da prestação social única (PSU), que "não foi ainda possível", "devido a vários pontos", "alcançar qualquer entendimento ou acordo" na matéria, até porque, explicou, "o Chega viabilizou o seu processo na especialidade, apenas "baseado em três ideias", das quais não abdica, como a necessidade de haver a garantia de que "quem nunca contribuiu para o sistema de Segurança Social português não deve receber subsídios, apoios ou outro tipo de prestações".

"É errado, está mal, não deve continuar", vincou o líder do partido, acrescentando que "não devemos avançar uma coisa que não garanta este princípio".

Em segundo lugar, Ventura falou no "tempo em que se pode viver de subsídios em Portugal", querendo limitar esta possibilidade.

"Um país que se alimenta de subsídios é um país falhado", afirmou.

Além disto, o líder do Chega quer impedir que pessoas com incapacidade clínicas comprovadas de 80% não sejam obrigadas a trabalhar. No entanto, "há possibilidade de chegar a uma formulação" sobre este ponto, garantiu.

Por fim, sublinhando que "as casas municipais estão a ser atribuídas a muita gente que não precisa delas e não estão a ser atribuídas a quem precisa delas", André Ventura, definiu este ponto também como uma linha vermelha.

"Não sei se o PS irá ou não dar a volta atrás e apoiar este diploma", lançou.

A proposta de lei do Governo para criar a Prestação Social Única (PSU) – que, por acordo entre o Executivo de Luís Montenegro e o Chega baixou à especialidade sem ser discutida em plenário –, era para ser discutida na Comissão do Trabalho, Segurança Social, esta quarta-feira de manhã, mas foi adiada para o final da tarde.

A proposta estabelece a fusão de 13 prestações não contributivas, como o rendimento social de inserção (RSI), subsídios sociais de parentalidade, pensões sociais e o subsídio social de desemprego, num único apoio sujeito à verificação da condição de recursos. 

O diploma define os critérios de elegibilidade, o cálculo do rendimento do agregado, a natureza diferencial da prestação e o caráter temporário do apoio para adultos em idade ativa, dependente da inscrição no centro de emprego e da disponibilidade para trabalho ou atividades de solidariedade social. A PSU integra ainda mecanismos de articulação com outras prestações, majorações por parentalidade e incentivos ao trabalho, mantendo a atualização anual por referência ao indexante dos apoios sociais (IAS) e a isenção de IRS.

Num projeto de lei, o Chega acompanha a proposta governamental, mas apresenta um conjunto de alterações que endurecem o regime e introduzem novos condicionamento, começando pelo reforço das sanções na habitação social. o partido quer que o apoio cesse em casos de mau uso do imóvel, sublocação, rendas em atraso ou quando o beneficiário tenha cometido “crimes graves contra a comunidade”, a definir por despacho governamental. 

Depois, o Chega propõe a suspensão imediata da PSU sempre que exista “forte suspeita” de fraude ou omissão de informação relevante, criando um mecanismo preventivo mais agressivo do que o previsto no texto do Governo. 

A terceira alteração à iniciativa do Governo é a criação de uma majoração específica para pensionistas com baixos rendimentos. 

Depois, propõe a instituição de um regime temporário de PSU destinado a emigrantes portugueses que regressem ao país, a aprovar num prazo de 90 dias.

O partido sublinha ainda a exigência de cinco anos de residência legal com carreira contributiva para nacionais de países terceiros, um critério mais restritivo.