O presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco, indeferiu nesta segunda-feira o requerimento da Iniciativa Liberal que visava a convocação de uma reunião extraordinária da Comissão Permanente com a presença do ministro da Administração Interna, Luís Neves. Esse grupo parlamentar pretendia que o órgão que assegura o funcionamento da Assembleia da República durante as férias parlamentares procurasse esclarecimentos do membro do Governo sobre notícias relativas às suas funções enquanto diretor nacional da Polícia Judiciária e à realização de obras num imóvel de que é proprietário no concelho de Odemira.No despacho do presidente da Assembleia da República, a que o DN teve acesso, Aguiar-Branco aponta a ausência de consenso na Conferência de Líderes, que disse entender enquanto "manifestação favorável, expressa e inequívoca" à realização da reunião extraordinária da Comissão Permanente da Assembleia da República, como um dos argumentos para o indefeerimento do requerimento da Iniciativa Liberal."Apenas o grupo parlamentar proponente se pronunciou favoravelmente à realização da reunião; os demais grupos parlamentares ou manifestaram oposição ou declararam não se opor ao pedido, sem que daí resulte uma posição favorável à convocação", lê-se no despacho de José Pedro Aguiar-Branco, que defendeu a posição de que "a simples soma aritmética de declarações de não oposição não pode substituir uma manifestação positiva de vontade, sobretudo quando essas declarações coexistem com posições expressas em sentido contrário".Como seria de esperar, os grupos parlamentares do PSD e do CDS-PP opuseram-se ao requerimento dos liberais, enquanto o Chega e o PS terão comunicado que não se opunham à convocação de uma reunião extraordinária da Comissão Permanente da Assembleia da República com a participação de Luís Neves, que é um dos ministros do Governo de Luís Montenegro mais fragilizados politicamente. Essa declaração de não oposição era algo que os dois maiores partidos da oposição, tal como outras forças políticas com representação parlamentar, viam como uma viabilização, ao contrário do que foi entendido por Aguiar-Branco.Mas o presidente da Assembleia da República também justificou a sua decisão com o que considera ser "a natureza própria e o âmbito delimitado" da Comissão Permanente, que neste momento tem uma única reunião agendada, para 9 de setembro. No entender de Aguiar-Branco, "não é juridicamente seguro afirmar que a convocação da reunião determinaria, por si só, a comparência obrigatória do ministro da Administração Interna".Essa dúvida é algo que José Pedro Aguiar-Branco alega ter "particular relevo" na medida em que o ministro da Administração Interna seria chamado a prestar esclarecimentos sobretudo acerca de factos relacionados com as suas anteriores funções de diretor nacional da Polícia Judiciária, nomeadamente as circunstâncias em que um atrelado apreendido numa operação de combate do tráfico de droga foi entregue ao empreiteiro João Santos Carvalho, cuja empresa Construbarcelos teve 17 adjudicações de contratos públicos com a Polícia Judiciária durante o seu mandato e terá feito posteriormente obras numa sua propriedade no concelho alentejano de Odemira."Ainda que tais factos possam apresentar relevência política, essa conexão não permite concluir, sem fundamento constitucional ou regimental inequívoco, pela existência de um dever de comparência perante a Comissão Permanente para responder por atos praticados numa qualidade institucional distinta", defende Aguiar-Branco, reconhecendo ainda assim que a eventual participação do ministro da Administração Interna "poderia, naturalmente, ser solicitada e objeto de articulação institucional com o Governo"..A presidente da Iniciativa Liberal, Mariana Leitão, reagiu à decisão de Aguiar-Branco numa publicação na rede social X, acompanhado por uma fotografia de José Pedro Aguiar-Branco, que é deputado do PSD e foi cabeça de lista da AD por Viana do Castelo, ao lado do primeiro-ministro e presidente do PSD, Luís Montenegro, e do líder parlamentar social-democrata, Hugo Soares. "Quando é tão urgente haver esclarecimentos que não chegam, o Parlamento tem o dever de escrutinar. O PSD não o permitiu. É grave e são cúmplices do degradar das instituições em Portugal", escreveu a líder partidária.