Vital Moreira: calamidade pública não permite suspensão de direitos

A passagem do estado de emergência para um nível inferior de gravidade (calamidade pública) obriga o Governo a levantar suspensões de direitos atualmente decretadas

Confinamento obrigatório; suspensão das missas presenciais; suspensão do direito à greve para os "serviços essenciais".

Para o constitucionalista Vital Moreira - que, enquanto deputado do PCP, foi um dos "pais" da Constituição aprovada em 1976 -nada disto se poderá manter em vigor quando o país passar do estado de emergência em que está para a situação de calamidade pública, no final deste mês.

"O estado de calamidade administrativo [que só requer aprovação no Conselho de Ministros, não passando pela AR nem pelo Presidente da República] não pode fazer o que só o estado de exceção constitucional, por decreto presidencial, pode fazer, ou seja, suspender direitos", escreveu Vital Moreira no seu blogue, Causa Nossa.

"Só a declaração do estado de sítio ou do estado de emergência [ambos por decreto do PR aprovado no Parlamento após parecer favorável do Governo] permite a suspensão dos exercício de direitos fundamentais"

"O estado de calamidade não pode, porém, afetar direitos que não podem ser restringidos em situações de normalidade constitucional, como é o caso, por exemplo, da proibição de internamento compulsivo (salvo por anomalia psíquica), da inviolabilidade da habitação, da liberdade de culto ou do direito à greve" porque "estes direitos só podem ser afetados por via de declaração do estado de exceção constitucional (estado de sítio ou estado de emergência), decretado pelo PR com aprovação da AR, nos termos constitucionais."

Insistindo: "Só a declaração do estado de sítio ou do estado de emergência [ambos por decreto do PR aprovado no Parlamento após parecer favorável do Governo] permite a suspensão dos exercício de direitos fundamentais".

António Costa: "Sou jurista sei a capacidade enorme dos juristas em inventar problemas."

Sendo assim, Vital Moreira deixa dois caminhos possíveis: ou o Governo "renuncia a tais restrições" (confinamento compulsivo para doentes, suspensões do direito à greve ou proibição de celebrações religiosas presenciais) ou então deve "repetir o estado de emergência".

António Costa reagiu esta segunda-feira (27 de abril) às dúvidas constitucionais como as levantadas por Vital Moreira não disfarçando alguma irritação: "Sou jurista sei a capacidade enorme dos juristas em inventar problemas."

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