Taxas inconstitucionais terão de ser devolvidas com juros
Propostas do PSD e CDS foram hoje aprovadas por unanimidade no Parlamento
A cobrança de taxas e impostos que venham a ser declarados inconstitucionais vai obrigar ao pagamento de juros sobre as quantias cobradas indevidamente. As propostas do PSD e CDS que estabelecem esta obrigação foram hoje aprovadas por unanimidade na Assembleia da República.
Com esta lei em vigor, vários municípios, entre os quais o de Lisboa, estariam obrigados a pagar juros pelas verbas que cobraram ao abrigo da Taxa Municipal de Proteção Civil, que tem sido sucessivamente declarada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional. As verbas cobradas indevidamente estão a ser devolvidas, mas sem juros, dado que à luz do atual quadro legal não são de pagamento obrigatório. A futura lei já não terá aplicação sobre estes casos.
Cerca de uma dezena de autarquias cobra taxa de proteção civil. O Tribunal Constitucional começou por se pronunciar sobre o caso de Vila Nova de Gaia, declarando-a inconstitucional, uma apreciação que viria a repetir em relação a Lisboa.
As propostas de sociais-democratas e centristas foram aprovadas na generalidade, passando agora ao trabalho em especialidade (artigo a artigo) e depois a votação final global. Mas a unanimidade registada hoje, com os vários partidos - nomeadamente o PS - a manifestarem concordância com o princípio, deixa já antever a aprovação final da medida.
