Serviços mínimos. Governo recusa proposta do CDS para alterar a lei

Os centristas querem mudar as disposições legais que regulam os serviços mínimos em caso de greve. O Governo, ouvido pelo DN, recusa. E na bancada do PS o argumento é o mesmo.

"É entendimento do Governo que a discussão sobre alterações ao CT [Código do Trabalho] é extemporânea, em particular a poucos dias do início da greve anunciada, mas também pelo facto da sessão legislativa já ter encerrado."

Além do mais, "o Governo não viu necessidade de alterar o CT nos artigos respeitantes à greve e serviços mínimos durante este mandato".

Numa nota enviada ao DN, o gabinete do ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS), reagiu assim ao apelo do CDS, formulado hoje pelo deputado Luís Pedro Mota Soares, para que se façam alterações à lei que regula os serviços mínimos decretados em caso de greve - um apelo feito no contexto da greve que os motoristas de matérias perigosas.

O deputado centrista considerou que essas alterações são necessárias para que o "país não pare" e não fique "prisioneiro de interesses".

"Não é tolerável nós vermos ameaças, não é tolerável nós vermos neste momento alguns sindicatos a anunciarem, a dizerem que não estão disponíveis para cumprir serviços mínimos. Isso não é tolerável e a lei tem de assegurar que, a partir do momento em que os serviços mínimos são decretados eles são efetivamente cumpridos, garantindo que o país não para, garantindo que a nossa economia não para, garantindo que os portugueses podem continuar a fazer a sua vida em normalidade", disse, numa conferência de imprensa na Assembleia da República.

Para o Governo, além do mais não é preciso mexer no ordenamento jurídico porque "o cumprimento dos serviços mínimos está previsto na lei [ou seja, no Código do Trabalho]".

E, além disso, "o Governo tem outros instrumentos legais ao seu dispor para assegurar a satisfação de necessidades impreteríveis durante os períodos de greve, como é o caso da Requisição Civil [um decreto de 1974]".

Por outro lado, segundo recorda, o Código de Trabalho foi revisto na presente legislatura e ninguém nesse processo legislativo prôpos mexidas no ordenamento jurídico dos serviços mínimos. "No âmbito do acordo de concertação social obtido em 2018, as propostas do Governo para alteração do Código do Trabalho estiveram nas mãos da Assembleia da República durante mais de um ano, e o Governo não tem conhecimento de nenhuma proposta dos partidos para alteração dos artigos do CT relacionados com a greve ou serviços mínimos", lê-se, na nota enviada ao DN.

Assim, o Executivo diz que uma discussão sobre a mudança da lei é "extemporânea" - e esse é exatamente o qualificativo usado, em declarações ao DN, pelo deputado que coordena, na bancada do PS, a área do Trabalho, Tiago Barbosa Ribeiro.

"É uma discussão extemporânea que não acompanhamos. Existem hoje mecanismos para fazer cumprir os serviços mínimos cuja eficácia não foi posta em causa. Por outro lado, esta discussão não deve ser feita em cima de uma greve, com a AR fechada e em pré-campanha eleitoral", considerou - numa declaração ao DN perfeitamente alinhada com a o Governo.

A greve dos motoristas de matérias perigosas está marcada para se iniciar na segunda-feira e tem tempo indeterminado.

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