Segurança interna: Forças Armadas de acordo. Falta negociar com polícias

Polícias e militares acertam nos próximos dias os detalhes finais do protocolo sobre modalidades de apoio das Forças Armadas em operações de segurança interna

O Estado-Maior General das Forças Armadas (EMGFA) e os três ramos militares já consensualizaram uma posição comum sobre a proposta relativa à sua intervenção em operações de segurança interna e sob autoridade civil, soube o DN.

O documento elaborado e entregue pela equipa da secretária-geral do Sistema de Segurança Interna (SGSSI), Helena Fazenda, vai agora ser objeto de acertos finais entre as duas partes ao longo dos próximos dias, adiantaram as fontes.

Este processo iniciou-se há cerca de três meses, com um encontro entre Helena Fazenda e o chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas (CEMGFA), almirante Silva Ribeiro.

O porta-voz do EMGFA, comandante Coelho Dias, escusou-se a fazer quaisquer comentários sobre a matéria ao DN.

Em causa está a definição dos mecanismos de cooperação entre os militares e as forças de segurança, legalmente previstos desde 2008 mas inexistentes por oposição dos militares em atuar sob as ordens das polícias em território nacional - como determinam a Constituição e a lei.

Uma das fontes ouvidas pelo DN admitiu que o acordo final entre as equipas do Sistema de Segurança Interna ​​​​​​e do EMGFA deverá ficar concluído "até ao final do mês", estando dependente do acerto de "dados de pormenor" relativos à clarificação dos conceitos policiais e militares sobre atuação e emprego de forças "para não haver confusão".

A verdade é que também tem sido à volta desses conceitos que o processo ficou parado estes anos, apesar de os próprios militares alertarem para a crescente ameaça terrorista e o alegado desaparecimento de fronteiras externas e internas.

No entanto, a seguir advogam alterações constitucionais que permitam aos militares terem autoridade própria nessas operações - como há dias voltou a defender o presidente do Grupo de Reflexão Estratégica Independente (GREI), almirante Melo Gomes.

Os defensores dessa mudança citam ainda, para reforçar a sua posição, os exemplos de outros países europeus, como França, Bélgica, Itália ou Reino Unido, em que os militares das Forças Armadas realizam patrulhas armadas - mas o que não dizem é que essas unidades atuam precisamente sob responsabilidade das polícias locais, como diz a respetiva legislação e como, aliás, já confirmou a embaixada de França ao DN

Esse estado de coisas alterou-se com o atual CEMGFA, embora o almirante Silva Ribeiro evite abordar diretamente a questão da subordinação dos militares às autoridades policiais em operações de segurança interna. "Os senhores só falam nas polícias e nas Forças armadas", respondeu aos jornalistas à saída da última presença na Comissão parlamentar de Defesa.

Constituição e leis ordinárias

"Olhem para o relacionamento das Forças Armadas com a Proteção Civil que é exemplar. A Proteção Civil é quem tem a responsabilidade da proteção civil, as Forças Armadas colaboram. A Proteção Civil atribuiu missões às Forças Armadas e as Forças Armadas cumprem-nas dentro daquilo que é esperado dentro da sua própria cadeia hierárquica", frisou o CEMGFA.

Mas é precisamente "a mesma coisa" que está em causa e que as FA até agora têm recusado assumir em relação às polícias, declarou há dias uma alta patente ao DN.

Note-se que cabe ao Governo, segundo a Lei de Defesa Nacional, "aprovar os mecanismos que assegurem a cooperação entre as Forças Armadas e as forças e os serviços de segurança, tendo em vista o cumprimento conjugado das suas missões no âmbito do combate a agressões ou ameaças transnacionais".

Em 2008, a Lei de Segurança Internaatribuiu ao SGSSI "competências de coordenação, direção, controlo e comando operacional" - as últimas em caso "de ataques terroristas ou de acidentes graves ou catástrofes que requeiram a intervenção conjunta e combinada de diferentes forças e serviços de segurança", o que inclui os militares das Forças Armadas quando chamados a apoiar as Forças e Serviços de Segurança.

Em dezembro de 2010, quando o SGSSI era o juiz Mário Mendes, o então CEMGFA general Valença Pinto enviou um documento ao ministro da Defesa Augusto Santos Silva a declarar "evidentemente inaceitável" que os militares não tivessem competências próprias na segurança interna.

A posição assumida por Mário Mendes assentava na Constituição e na legislação ordinária (leis de Segurança Interna, da Política Criminal, de Defesa ou o Plano de Coordenação, Controlo e Comando Operacional das FSS).

Para Valença Pinto, que se pronunciava sobre os mecanismos para reger "a colaboração das Forças Armadas na Segurança Interna", essa leitura era "absolutamente restritiva, não reconhecendo às Forças Armadas e aos seus militares nenhuma possibilidade ou competência própria para [...] exercerem autoridade, deterem suspeitos, recorrerem a armas de fogo ou conduzirem ações ligadas à investigação criminal".

Por fim, concluía o então CEMGFA, "também não é aceitável que as Forças Armadas devam agir [...] sob a direção e supervisão das Forças e Serviços de Segurança".

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