PS recua na requisição forçada de imóveis devolutos

Proibição de despejos no Inverno também fica pelo caminho na nova proposta do PS para uma Lei de Bases da Habitação.

O PS deixou cair a requisição forçada de casas vazias para habitação, uma medida que constava do projeto inicial para uma Lei de Bases da Habitação e que desapareceu da nova proposta que os socialistas entregaram esta sexta-feira no Parlamento.

A versão inicial, redigida por Helena Roseta, admitia a "requisição temporária pelas entidades públicas, para fins habitacionais, mediante indemnização, de habitações injustificadamente devolutas ou abandonadas", uma medida justificada com a "enorme quantidade de habitações nessa condição em Portugal". Agora, o novo projeto de lei do PS diz que o Estado deve "incentivar o uso efetivo de habitações devolutas de propriedade privada".

"O Estado, as Regiões Autónomas e as Autarquias têm o dever de promover o uso efetivo de habitações devolutas de propriedade pública e incentivar o uso efetivo de habitações devolutas de propriedade privada, em especial nas zonas de maior défice habitacional", refere o texto de substituição do PS, a que o DN teve acesso.

Outra medida que fica pelo caminho é a da proibição de despejos no Inverno. Na versão anterior da proposta lia-se que o "despejo de primeira habitação não se pode realizar nos meses de inverno nem no período noturno, depois das 20 horas ou antes das 8 horas, salvo em caso de emergência, nomeadamente incêndio, risco de calamidade ou situação de ruína iminente". A referência ao Inverno desapareceu. "O despejo de habitação permanente não se pode realizar no período noturno, salvo em caso de emergência, nomeadamente incêndio, risco de calamidade ou situação de ruína iminente, casos em que deve ser proporcionado apoio habitacional de emergência", refere o texto agora proposto pelos socialistas.

Dação em cumprimento da casa fica dependente da banca

Uma questão que não era abordada no texto inicial do PS, mas consta das propostas de Bloco de Esquerda e PCP, é a da dação em cumprimento da casa - bloquistas e comunistas defendem que a entrega de uma casa ao banco passe a liquidar automaticamente o empréstimo bancário contraído para a aquisição do imóvel. O novo texto entregue pelo PS admite esta situação, mas desde que fique contratualmente estabelecida com a banca.

"É admitida a dação em cumprimento da dívida, extinguindo as obrigações do devedor independentemente do valor atribuído ao imóvel para esse efeito, desde que tal esteja contratualmente estabelecido, cabendo à instituição de crédito prestar essa informação antes da celebração do contrato".

Já os devedores de crédito à habitação que se encontrem em "situação económica muito difícil" podem beneficiar de um "regime legal extraordinário de proteção, que inclua, nomeadamente, a possibilidade de reestruturação da dívida ou medidas substitutivas da execução hipotecária". Esta possibilidade já esteve contemplada na lei, num diploma de 2012 que esteve em vigor no período da troika, mas esse regime extraordinário cessou a vigência em 2015.

Outro artigo que saiu do projeto de lei prende-se com o alojamento local. Antes, o texto defendia que o uso de uma habitação para arrendamento de curta duração necessitaria de uma autorização específica. A nova proposta diz que não.

Onde se lia que a "utilização de um imóvel ou fração habitacional como estabelecimento hoteleiro ou como alojamento local temporário, cedido a turistas mediante remuneração, requer autorização de utilização específica para esses fins, a conferir pelos municípios da área, e implica o cumprimento dos respetivos requisitos legais e regulamentares", lê-se agora uma disposição inversa - "Imóveis ou frações destinados a uso habitacional podem ser utilizados, nos termos da lei e dos limites estabelecidos por regulamento municipal, por estabelecimentos de alojamento local".

A lei de bases do PS, da autoria de Helena Roseta (que já tinha admitido a necessidade de ajustes na proposta), mas que tem como primeiro subscritor o líder da bancada parlamentar socialista, Carlos César, deu entrada no parlamento em abril de 2018, mas só em janeiro deste ano foi a debate, avançando depois para a discussão na comissão parlamentar de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, onde decorreram dezenas de audições a entidades ligadas ao setor. Além da proposta do PS, estão também em cima da mesa projetos do Bloco de Esquerda e PCP.

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