PS recua e volta a limitar advogados-deputados

O PS recuou e voltou à sua proposta inicial que inibe deputados de fazerem parte de sociedades civis ou comerciais que tenham litígio com entidades públicas. Isto depois de ter acordado com PSD que seria permitido aos deputados-advogados manterem-se ligados a essas sociedades.

O grupo parlamentar do PS reuniu-se e decidiu mudar a posição da bancada sobre a possibilidade de os deputados-advogados continuarem a poder fazer parte de sociedades civis ou comerciais que tenham litígio com entidades públicas. Os socialistas recuperam assim a sua proposta inicial, depois de terem acordado com o PSD a inibição destes advogados.

Na sua proposta inicial o PSD considerava vedado aos deputados "integrar ou prestar quaisquer serviços a sociedades civis ou comerciais" que desenvolvam as seguintes atividades: "Prestar serviços, exercer funções como consultor, emitir pareceres ou exercer o patrocínio judiciário nos processos, em qualquer foro, a favor ou contra o Estado ou quaisquer outros entes públicos".

Ou seja, quem quiser ser deputado terá de suspender ou sair da sociedade de advogados, explicou o deputado deputado Pedro Delgado Alves.

"Existindo mecanismos que permitem a suspensão ou mesmo a saída da sociedade, por parte de quem quer vir desempenhar uma função pública, manifestamente a solução que tínhamos anteriormente é mais sólida no sentido de não gerar dúvidas ou interpretações sobre o alcance das incompatibilidades", defendeu o deputado socialista.

Comissão da Transparência votou em sentido contrário

A Comissão para a Transparência tinha votado o Estatuto dos Deputados e o texto que inicialmente estava em cima da mesa tinha acabado com muitas alterações, ficando reaberto o cenário de os profissionais liberais poderem exercer em sociedades que trabalham para o Estado. O que tinha começado como uma convergência da geringonça transformou-se num entendimento do Bloco Central.

Na maior parte dos casos - em todos os que se referem ao Estatuto dos Deputados -, as mudanças resultaram de propostas do PSD viabilizadas pela abstenção do PS. Um voto decisivo, de tendência contrária às propostas que os socialistas apresentaram na comissão, que iam num sentido bastante mais restritivo do que aquele que acabou por ser aprovado.

Os artigos da lei que foram alterados na votação na especialidades (artigo a artigo) do Estatuto dos Deputados já tinham passado na votação indiciária (de caráter indicativo), aprovados pelo voto conjunto das bancadas da esquerda - PS, BE e PCP (PSD e CDS já então votaram contra). Na última quinta-feira, eram 16.57 quando as propostas de alteração do PSD - que reabriram a possibilidade de os advogados exercerem em sociedades que trabalham para o Estado - deram entrada na comissão. Ainda seriam alteradas, verbalmente, no decorrer das votações. E, numa abstenção, desfez-se a convergência entre os partidos da geringonça, substituída por um entendimento do Bloco Central.

Pedro Delgado Alves, coordenador do PS na Comissão da Transparência, defendeu que o apertar da malha sobre os deputados advogados fica acautelado pelo facto de os titulares de cargos políticos (logo, também os deputados) ficarem impedidos de deter mais de 10% ou uma participação superior a 50 mil euros em sociedades (uma norma que passa a abranger advogados ou arquitetos). Uma regra a que acresce o impedimento de litigarem (a título próprio) contra ou a favor do Estado. Sobre a proposta que ficou pelo caminho argumenta que "havia o risco de o regime ficar excessivamente limitado", na medida em que a inibição de trabalhar para o Estado abrangia não só o deputado mas, "por contágio", uma terceira entidade (as sociedades), que "ficaria dependente" da decisão do parlamentar. Delgado Alves admite mudanças de posição ao longo do processo, sem nunca falar em recuo. A versão final é uma proposta "equilibrada", afirma o deputado socialista, defendendo que o conjunto de novas regras (que ainda têm de passar a votação final) se traduz "numa reforma muito profunda do regime, que se esperava há cerca de 20 anos e nunca tinha acontecido".

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