Despenalização da eutanásia e Orçamento do Estado na "rentrée"

O parlamento inicia, em 15 de setembro, a quarta e última sessão da XIII legislatura, com "dossiers" como negociação do Orçamento do Estado de 2019, depois de um ano em que foi "chumbada" a despenalização da eutanásia.

Temas que marcaram o ano parlamentar e que serão retomados após as férias

O parlamento tomou a iniciativa após os grandes incêndios de 2017, em Pedrógão Grande, em junho, e na zona centro, em outubro, que fizeram mais de 100 mortos, de criar uma comissão técnica independente para avaliar o que aconteceu.

Depois da reunião especialmente dedicada ao tema, ainda na sessão anterior, seguiram-se as conclusões que apontam falhas na antecipação e no combate a fenómeno inédito do fogo de junho.

O mesmo tipo de falhas foi apontado, passados três meses, quanto aos fogos na região centro e que ditaram a queda da então ministra da Administração Interna, Constança Urbano de Sousa, e a sua substituição por Eduardo Cabrita.

O Governo de António Costa adotou grande parte das recomendações, nomeadamente quanto à proteção civil, adotando a Assembleia da República várias leis de reforma da floresta.

As acusações da direita de falhanço do Estado na prevenção dos fogos de outubro levaram o CDS a apresentar uma moção de censura ao Governo minoritário do PS, em 24 de outubro, chumbada pelos socialistas e pelo BE, PCP, PEV e PAN.

Dois dias depois dos incêndios de 15 de outubro, na região Centro e Norte, que fizeram 44 mortos, a líder do CDS-PP, Assunção Cristas, anunciou a apresentação de uma moção de censura, acusando o Governo de falhar na "função mais básica do Estado: proteger as pessoas".

Para o CDS-PP, "o Governo falhou, não corrigiu o seu comportamento em tempo, e voltou a falhar" nos incêndios de Pedrógão Grande, em junho, e nos dos dias 15 e 16 de outubro, na região Norte e Centro, que provocaram, no total, mais de cem mortos.

A discussão começou, primeiro, através de uma petição, discutida no início de 2017, no parlamento. E depois com projetos de lei, do partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN), Bloco de Esquerda, PS e Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV).

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, patrocinou um debate nacional sobre o tema, que se prolongou durante meses, ao mesmo tempo que o BE, que teve no falecido ex-coordenador João Semedo um dos impulsionadores do diploma, também lançou a discussão sobre a despenalização, em certas condições, de auxiliar alguém a morrer que esteja em estado terminal.

A igreja mobilizou-se contra a despenalização da morte medicamente assistida, os partidos deram liberdade de voto para uma matéria considerada de consciência dividiram-se.

A votação foi nominal, na Assembleia da República. As divisões à direita e também no PS, entre votos contra e abstenções, impediram que qualquer um dos projetos obtivesse os 116 votos necessários.

Aos longo de meses, os partidos à esquerda, PCP, BE e PEV, defenderam alterar as leis laborais, revogando normas do tempo da "troika".

Em sede de concertação social, porém, o Governo negociou uma série de medidas acordadas com os parceiros sociais e a UGT que, depois, traduziu numa proposta de lei enviada à Assembleia da República.

Na votação, na generalidade, em 18 e julho, o PS ficou sozinho uma lei negociada em Concertação Social, mas contestada pelo PCP e BE em especial pelo alargamento do período experimental, de 90 para 180 dias. A esquerda votou contra, o PSD, CDS e PAN abstiveram-se.

No regresso de férias, os deputados fazem a discussão na especialidade, com o PS a ouvir os parceiros sociais, numa fase em que os socialistas admitem apresentar alterações e as confederações patronais prometem estar atentas a eventuais violações da lei ao acordado em concertação social.

É um dos "dossiers" centrais no regresso de férias a negociação do último Orçamento do Estado da legislatura em que o PS liderou um governo de minoria, sem coligações, apenas com um acordo de apoio parlamentar com BE, PCP e PEV.

O orçamento tem de ser entregue até 15 de outubro e a sua discussão prolonga-se, geralmente, por mais de um mês no parlamento, mas antes, e até na discussão na especialidade, há negociações do executivo com os parceiros de esquerda.

As primeiras reuniões com o primeiro-ministro, António Costa, aconteceram em junho e julho, mas as negociações intensificar-se-ão depois das férias.

Bloco de Esquerda e PCP, por exemplo, já começaram a apresentar publicamente partes dos seus "cadernos de encargos", como, por exemplo, a subida do salário mínimo para 650 euros, o fim do fator de sustentabilidade ou a redução do IVA na eletricidade.

Jerónimo de Sousa avisou que não assina de cruz e o PCP vai fazer o "exame comum" com o executivo, como em anos anteriores, António Costa já disse acreditar que este será um orçamento "mais fácil" e o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, só quer acreditar que o OE2019 vai passar.

Pelo meio, braço de ferro entre sindicatos dos professores e o Governo tem-se atravessado no debate que se faz do próximo orçamento, apesar de ser de 2018 - a contagem do tempo em que as carreiras estiveram congeladas para a progressão dos professores.

O Governo e António Costa dramatizaram a questão, dizendo que é uma medida que custa 600 milhões de euros, mas admite agora refazer as contas com os sindicatos, após semanas e semanas de greves que atrasaram a publicação das notas dos alunos. Comunistas, bloquistas e verdes insistem que o executivo tem de resolver o assunto "quanto antes".

Os representantes sindicais dos professores exigem a contagem de nove anos, quatro meses e dois dias de tempo de serviço congelado, mas o Governo contrapropôs, em março, dois anos, nove meses e 18 dias, seguindo-se uma rutura e impasse nas negociações, diversas greves, nomeadamente às avaliações de alunos, mas entretanto reatadas.

A comissão eventual para o reforço da transparência existe, na Assembleia da República, desde há dois anos, já entrou na fase das votações indiciárias e teve o seu mandato estendido até março de 2019.

Ganhou visibilidade depois de uma entrevista do Presidente da República a defender reformas na Justiça, que levou o CDS a sugerir uma revisão constitucional que não passou da sugestão.

A legislação para punir o enriquecimento injustificado é um dos temas na agenda, com projetos de lei de PSD, PS, BE, PCP e CDS que seguem, essencialmente, uma via de sancionar a omissão ou falsificação em declarar rendimento, património e interesses de um conjunto de titulares de cargos públicos e políticos.

Versões anteriores que seguiam a via penal de criação de um crime de enriquecimento ilícito ou injustificado chumbaram no Tribunal Constitucional, designadamente por inverterem o ónus da prova.

A comissão discute também alterações a diversos diplomas, entre os quais a lei de controlo público de riqueza dos titulares de cargos políticos, lei dos crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos, o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos e o estatuto do deputado.